a mesma forma que os bolsonaristas reclamam que o ministro Alexandre de Moraes tem concentrado e julgado temas importantes da direita, o ministro Dias Toffoli tem funcionado como um imã para as questões das fraudes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O seu magnetismo tem atraído desde o acordo do governo com os aposentados, processos judiciais em curso, autorização de dotação orçamentária sem limite fiscal e tramitação de inquéritos policiais.
Considerando que nosso Poder Judiciário é estruturado por instâncias revisoras, o ponto de partida de um problema de qualquer cidadão começa pela avaliação de um juiz. Com um punhado de recursos, se acessa a segunda opinião de desembargadores e, mais raramente, de ministros. É uma via crucis processual chegar até o STF (Supremo Tribunal Federal). Conforme o relatório "Justiça em Números 2024" do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), dos 83,8 milhões de processos pendentes no país, somente 2% desse total chega aos corredores do Supremo.
No caso das fraudes do INSS, as principais providências caíram de paraquedas na praça dos Três Poderes. Mais especificamente no gabinete de Toffoli.
Uma vez homologado o acordo que autorizou o governo reparar parcialmente quem foi prejudicado com a roubalheira de associações previdenciárias e de sindicatos, o ministro continua suspendendo as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025.
O acordo é uma iniciativa espontânea de o governo reconhecer parte do seu erro. Mas isso não exclui nem impede de o aposentado, buscando uma indenização de dano moral e devolução em dobro dos valores descontados, procure o Poder Judiciário. São situações independentes e autônomas. Mas estranhamente Toffoli continua travando a tramitação de processos judiciais daqueles que querem ser reparados por valor maior daquilo que oferece o INSS.
Indiretamente, essa providência é uma forma indireta de persuadir aposentados que precisam de agilidade na reparação de verba alimentar. É como se transmitisse a seguinte mensagem subliminar: "Assine logo o acordo proposto pelo INSS, pois judicialmente vamos atrasar a tramitação indefinidamente".
Não há razão plausível para suspender as ações judiciais. O acesso ao Judiciário é um direito constitucional, que não deve ser ofuscado pela simples razão de o governo resolver ofertar acordo aquém do padrão indenizatório.
Conforme matéria da revista Piauí, além da suspensão nacional, Toffoli determinou que "todos os respectivos procedimentos de inquéritos, anexos e expedientes correlatos, no referido despacho anteriormente realizado, doravante sejam encaminhados a esta Suprema Corte por prevenção a este gabinete, sem prejuízo das diligências e cumprimento de decisões anteriormente proferidas pelos juízos em que hajam se iniciado as apurações, para oportuna análise e eventual ratificação".
Os inquéritos policiais vão sofrer espécie de convalidação, o que potencialmente atrasará também o trabalho da polícia. Até agora não se tem notícia de única prisão de integrante do vasto esquema de corrupção que atingiu o INSS. Quanto mais se demora a incriminar os responsáveis, maior a chance de impunidade.
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