terça-feira, 23 de maio de 2017

ATO Nº 0008/2004, DA MESA alesp



A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas competências regimentais e regulamentares, RESOLVE:
Artigo 1º  - Este Ato disciplina os objetivos, o funcionamento e a utilização dos trabalhos produzidos pela "Rádio Assembléia", cujas atividades tiveram início em 28 de janeiro de 2003, assim como pela "TV Assembléia", em operação desde 21 de outubro de 1996, prevista na Lei federal nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo.
Artigo 2º  - A Rádio e a TV Assembléia divulgarão os trabalhos parlamentares e os eventos ocorridos na Assembléia Legislativa, bem como aqueles realizados fora de suas dependências, de caráter institucional, com prioridade para as sessões do Plenário, as reuniões das comissões permanentes e temporárias, e as atividades da Mesa Diretora.
§ 1º - Nos trabalhos da Rádio e da TV Assembléia, as sessões do Plenário terão prioridade de cobertura e transmissão ao vivo em relação a quaisquer outras atividades legislativas realizadas simultaneamente na Casa.
§ 2º - A cobertura de eventos externos à Assembléia Legislativa obedecerá critérios definidos neste Ato, observadas a viabilidade de veiculação na grade de programação e a disponibilidade de equipamentos.
§ 3º - O deslocamento dos equipamentos e das equipes de Rádio e TV para fora da cidade de São Paulo dependerá de autorização da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, mediante expressa solicitação do Diretor do Departamento de Comunicação.
Artigo 3º  - Havendo conflito de interesses no horário de compartilhamento do canal legislativo entre a Assembléia Legislativa e Câmara Municipal, a Mesa, antes de determinar à Procuradoria providências para implementação das medidas judiciais cabíveis, propugnará pela celebração de convênio com a respectiva Câmara para estabelecer a adequação harmoniosa dos horários de transmissão de cada emissora.
Artigo 4º  - Após ouvido o Colégio de Líderes, para observância do disposto no artigo 45 da Lei Federal Nº 9.504/1997, a Mesa orientará o Diretor do Departamento de Comunicação sobre a programação da Rádio e da TV Assembléia em ano eleitoral, no período de 1º de julho até 24 horas após a realização das eleições, considerado o segundo turno, quando houver.
Artigo 5º  - As atividades dos partidos políticos, ocorridas no recinto da Assembléia Legislativa, ou fora, não terão cobertura dos veículos de comunicação da Casa, de que trata este Ato.
Artigo 6º  - Observada a predominância do conteúdo atinente às funções do Poder Legislativo, a Rádio e a TV Assembléia poderão veicular programas de caráter jornalístico, educativo, cultural ou científico produzidos por estes veículos e realizados em co -produção com terceiros ou deles gratuitamente obtidos, mediante cessão de direitos autorais.
Artigo 7º  - Para a execução de suas atividades, a Rádio e a TV Assembléia poderão:
I - valer -se de convênios de cooperação com outras emissoras, entidades e empresas;
II - realizar produtos em regime de co -produção;
III - distribuir sua programação via telecabodifusão, redes de comunicação por computador, além de outros recursos de comunicação que vierem a se tornar disponíveis;
IV - valer -se de convênios visando ao desenvolvimento de TV e Rádio comunitárias, educativas, universitárias e legislativas.
Artigo 8º  - Os estúdios da Rádio e TV Assembléia só poderão ser utilizados para gravações dos programas veiculados na grade de programação das respectivas emissoras.
Artigo 9º  - A Rádio e a TV Assembléia manterão arquivo de imagens e de áudio, que terão o funcionamento e a utilização devidamente regulamentadas.
Artigo 10 - As transmissões da Rádio Assembléia poderão ser disponibilizadas a quaisquer emissoras de rádio e outros veículos de comunicação mediante os recursos tecnológicos existentes.
Artigo 11 - As imagens e sons captados ao vivo pela TV Assembléia poderão ser disponibilizados, em tempo real, para outras emissoras, desde que as imagens sejam seladas com o logotipo da TV Assembléia.
Artigo 12 - O "apoio cultural" efetuado por pessoa física ou jurídica às obras e manifestações culturais, realizadas no âmbito da Assembléia Legislativa, veiculadas por meio da Rádio e da TV Assembléia, poderão conter referência expressa ao incentivo recebido.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera -se "apoio cultural" qualquer forma de fomento à consecução de obras artísticas, científicas e literárias, de produções fono e videofonográficas, e de exposições, apresentações musicais e de artes cênicas, seja em caráter financeiro, intelectual ou técnico -operacional.
§ 2º - A referência ao "apoio cultural" efetuado deve se dar em forma de créditos, de maneira clara e expressa no contexto da obra, respeitando -se, no entanto, a proporcionalidade entre o destaque recebido e a dimensão da produção cultural na qual se insere, aplicando -se, para tanto, o princípio da razoabilidade, a ser observado pela Administração.
Artigo 13 - As instalações, os materiais e os equipamentos da Rádio e da TV Assembléia somente poderão ser utilizados para a realização de atividades no cumprimento dos objetivos estabelecidos por este Ato.
Artigo 14 - A utilização das instalações, materiais e equipamentos da Rádio e TV Assembléia de forma indevida e para finalidades distintas daquelas para as quais os veículos foram criados acarretará a apuração de responsabilidade dos servidores, que por dolo ou culpa assim procederem, por meio do devido processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único - Caso o descumprimento for atribuído a funcionários das contratadas para a prestação dos serviços da Rádio e da TV Assembléia, a aplicação de penalidade dar -se -á conforme previsão contratual, respeitadas as disposições da Lei federal Nº 8.666/1993.
Artigo 15 - Fica instituído o Conselho Editorial da TV Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, vinculado à Divisão de Rádio e Televisão do Departamento de Comunicação, com caráter permanente, visando à participação e à discussão democrática das diretrizes e da programação da emissora, cujas competências e funcionamento serão objeto de regulamentação específica.
Parágrafo único - O Conselho Editorial será composto por 1 (um) representante de cada Gabinete da Mesa Diretora, vinculado, preferencialmente, à área da comunicação social, e pelos Diretores do Departamento de Comunicação, da Divisão de Rádio e TV, e da Divisão de Imprensa.
Artigo 16 - As situações não previstas pelas disposições deste Ato serão solucionadas pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.
Artigo 17 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.(Ato nº 08/2004, da Mesa);
 SIDNEY BERALDO
 Presidente
 EMÍDIO DE SOUZA
 1° Secretário
 JOSÉ CALDINI CRESPO
 2° Secretário

domingo, 21 de maio de 2017

Ex-braço-direito de Janot atua em escritório que negociou leniência da JBS - VERA MAGALHÃES


ESTADÃO - 20/05

O ex-procurador da República Marcelo Miller, um dos principais braços-direitos de Rodrigo Janot no Grupo de Trabalho da Lava Jato até março deste ano, passou a atuar neste ano no escritório que negocia com a Procuradoria Geral da República os termos da leniência do grupo JBS, que fechou acordo de delação premiada na operação.

A decisão de Miller de deixar o Ministério Público Federal para migrar para a área privada, que pegou a todos no MPF de surpresa, veio a público em 6 de março, véspera da conversa entre Joesley Batista e Michel Temer, gravada pelo empresário, no Palácio do Jaburu, que deu origem à delação.

Miller passou a atuar no escritório Trench, Rossi & Watanabe Advogados, do Rio de Janeiro, contratado pela JBS para negociar a leniência, acordo na área cível complementar à delação.

O acordo de delação de Joesley e dos demais colaboradores da JBS é considerado inédito, seja pelo fato de ser a primeira vez que foi utilizado o instituto da ação controlada na Lava Jato, seja pelos termos vantajosos negociados pelos delatores — que não precisarão ficar presos, não usarão tornozeleira eletrônica, poderão continuar atuando nas empresas e teriam, inclusive, anistia nas demais investigações às quais respondem.

A leniência, inclusive os valores que serão pagos pela JBS no Brasil e no exterior, ainda está em negociação.

A íntegra do acordo, com seus termos lavrados e homologados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e as assinaturas, ainda não veio a público, apesar de o ministro Edson Fachin ter levantado o sigilo da delação da JBS.

Marcelo Miller era um dos mais duros procuradores do Grupo de Trabalho do Janot, um núcleo de procuadores especialistas em direito penal recrutado pelo procurador-geral em 2013 para atuar na Lava Jato. Ex-diplomata do Itamaraty e considerado um dos mais especializados membros do MPF em direito internacional e penal, Miller esteve à frente de delações como a do ex-diretor da Transpetro Sergio Machado e do ex-senador Delcidio do Amaral.

Nos dois episódios foi usado o expediente que deflagrou a delação de Joesley: gravação feita sem o conhecimento de quem estava sendo gravado. No caso Delcídio, quem gravou foi Bernardo Cerveró, o filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Sergio Machado gravou vários expoentes do PMDB e ofereceu as fitas à PGR, o mesmo que fez com que Joesley começasse a negociar a colaboração.

A Procuradoria Geral da República, procurada, afirma que Miller não participou da negociação da delação, e que existe inclusive uma cláusula de que ele não pode atuar pelo escritório nos acordos.

Os novos cenários - MÍRIAM LEITÃO


O Globo - 21/05

Temer acerta os defeitos de Joesley, mas não se explica. O que o presidente Michel Temer falou do empresário Joesley Batista é verdade. E sempre foi. Curioso é que só agora ele viu os defeitos da pessoa. O caminho escolhido por Temer é o de praxe na defesa em processos criminais, tentar desqualificar as provas. Ele só não explicou por que seu visitante noturno usou codinome para entrar no Jaburu, e sua preocupação foi de que ninguém o visse.

Foi inteligente somar-se ao sentimento do país que reclama do acordo que deu ao corruptor a vantagem de espiar de Nova York o país em chamas. O que não está claro é como isso vai ajudar o presidente politicamente. Se ele não renunciar, pode ser atingido por sentença do TSE.

Em três dias, a partir do dia 6 de junho, o TSE pode concluir o julgamento da chapa Dilma-Temer. Mas haverá recurso ao STF e não há rito sumário. A política está em escombros e mesmo a renúncia abre uma enorme interrogação sobre os rumos do país.

— Vão tirar o presidente sem haver plano B — lamentou uma autoridade com poder de influenciar os rumos políticos.

Já estavam marcadas três sessões extraordinárias para o julgamento da chapa Dilma-Temer nos dias 6, 7 e 8 de junho. Se ninguém pedir vistas, diz um especialista, esse prazo será o suficiente para a leitura do voto do ministro Herman Benjamin, o debate e a conclusão do julgamento. Temer, se for condenado, pode recorrer ao STF. Os prazos são longos e ainda há o recesso de julho.

— Se o recurso começar a ser avaliado em agosto a decisão pode sair só em dezembro. E o presidente, que já era um pato manco, governará com as duas pernas quebradas e a hemorragia do país continuará — avalia uma autoridade do Judiciário.

A democracia terá que recorrer a uma lei de 7 de abril de 1964, do início da ditadura militar, para fazer a eleição indireta ou regulamentar às pressas o previsto no artigo 81 da Constituição para o caso de dupla vacância. A eleição direta exige que os parlamentares tirem de si a prerrogativa da escolha.

O presidente Temer deixou comandantes militares esperando na primeira reunião da sexta-feira porque havia outra emergência. Os oficiais generais estavam lá para dizer que deve ser seguida a Constituição. Ótimo, ótimo. A emergência que assaltou a agenda de Temer foi a conversa com o jurista Antonio Claudio Mariz de Oliveira, convocado de São Paulo.

Mariz deu o caminho que o presidente anunciou no pronunciamento, o de pedir a suspensão do inquérito e por em dúvida a autenticidade da gravação da conversa que teve. Em dado ponto, o presidente completa uma frase de Joesley e diz: “Lucio Funaro”. Vem a ser um notório criminoso, hoje preso, que foi alvo no Banestado, Mensalão, Satiagraha, Lava-Jato. Está em todas, não deveria estar numa conversa presidencial.

Na economia há uma boa notícia: o que houve de melhora no último ano pode dar algum fôlego para suportar o impacto do colapso político. A inflação está abaixo do centro da meta e os juros já haviam caído três pontos. Isso permite absorver choques de curto prazo.

Um pouco antes do atual agravamento da crise, o BC fez uma série de testes de estresse nos bancos levando em conta o alto endividamento das empresas, principalmente das grandes empreiteiras que estão com problemas na Lava-Jato. O resultado foi que, no pior cenário, os bancos continuavam líquidos e solventes. Os créditos às empreiteiras já estão provisionados. Resta saber se os da JBS também estão. A empresa ficará num limbo sem o acordo de leniência. Não foi fechado acordo com o Ministério Público.

O país tem reservas de US$ 377 bilhões e o BC havia reduzido o volume de oferta de seguro em dólar. Por isso, pode repetir novos leilões de swap cambial, como fez na última quinta-feira. Podemos atravessar esse pântano sem crises cambial, bancária e inflacionária.

Porém, já houve a reversão do frágil otimismo que havia surgido no primeiro respiro da economia. A recessão pode se prolongar. O pior perigo está na dívida pública, que sustenta toda a poupança e o investimento dos brasileiros. Ela subiu de 50% para 70% do PIB e continua aumentando. Com a reforma da Previdência e outros ajustes, cresceria até 80%. Sem ela, irá a 100% ou mais. Em caso de não haver mudança na estrutura do gasto público, o cenário futuro é apocalíptico. Esse é o ponto mais frágil da economia.

Eh boi - FERNANDO GABEIRA


O GLOBO - 21/05
Só há clima talvez para se discutirem as medidas mais imediatas. O processo de redemocratização no Brasil chegou a um impasse

Estava no meio de um artigo sobre a conversa com Deltan Dallagnol no Teatro do Leblon, a respeito dos livros que publicamos. Mandei o artigo para o espaço. Durante muitos anos trabalhei, no Congresso, para proibir bombas de fragmentação. Elas ficam no terreno, às vezes parecem um brinquedo e, de repente, bum: explodem. Nesse terreno minado, no entanto, a JBS nunca me enganou. Faz alguns anos que a menciono em artigos. Ela recebia muito dinheiro do BNDES. E doava também muito dinheiro para as campanhas políticas. O PT levava a maior parte, mas não era o único.

A Polícia Federal já estava no rastro, investigando suas fontes de renda, BNDES, FGTS, todos esses lugares onde o dinheiro público flui para o bolso dos empresários. Assim como no caso da Odebrecht, as relações com o mundo político eram muito amplas. Elas são suficientes para nos jogar, pelo menos agora, numa rota de incertezas.

Temer foi para o espaço, Aécio foi para o espaço, embora este já estivesse incandescente, como aqueles mísseis da Coreia do Norte no momento do voo. O PT e Lula já sobrevoam o mar do Japão. Tudo isso acontece num momento em que há sinais de uma tímida recuperação econômica. Como navegar nesses mares em que é preciso desmantelar o grande esquema de corrupção e não se pode perder o foco nos 14 milhões de desempregados?

Escrevo de noite, num quarto de hotel, não me sinto capaz de formular todos os passos da saída. Mantenho apenas o que disse no Teatro do Leblon: a história não recomeça do zero, haverá mortos, fraturas expostas, ferimentos leves, algo deve restar para receber a renovação que, acredito, virá em 2018. E até lá? Não creio que se deva inventar nada fora da Constituição. Mas será tudo muito difícil. Mesmo porque, em caso de necessidade, a Constituição pode ser legalmente emendada.

No Teatro do Leblon, ainda no meio da semana, não quis fazer considerações finais. Não há ponto final, dizia. As coisas ainda estão se desenrolando num ritmo alucinante. O sistema político no Brasil entrou em colapso. Isso já era uma realidade para muitos, agora deve se tornar um consenso nacional. A sociedade terá um papel decisivo, pois deve preparar uma renovação e simultaneamente monitorar os ritos fúnebres do velho sistema. A grande questão: que caminho será o menos traumático para uma economia combalida?

No meio dos anos 1980 já existia uma forte discussão a respeito de partidos políticos. Não seriam uma forma de organização condenada? Discutia-se isso também em outros países. Partido ou movimento, o que é melhor para reunir as pessoas?

A discussão na França, creio, deve ter influenciado, anos depois, a eleição de Macron, agora em 2017. Ele estava à frente de um movimento, mas precisará dos partidos para governar. As fórmulas da renovação política trazem inúmeras possibilidades. Talvez seja difícil falar delas com tantos obstáculos a curto prazo no universo político.

No momento em que escrevo há surpresas, eletricidade, sensação. Só há clima talvez para se discutirem as medidas mais imediatas. O processo de redemocratização no Brasil chegou a um impasse. Precisa de um novo fôlego, algo que, guardadas as proporções, traga de novo as esperanças despertadas pelo fim do longo período ditatorial.

Foi um longo processo de degradação. As últimas bombas que ainda estão espalhadas pelo terreno ainda podem explodir. Mas a explosão de cada uma delas deve ser celebrada.

A corrupção, apesar das recusas da esquerda em reconhecer sua importância, tornou-se o grande obstáculo para o crescimento do país. Não vamos nos livrar totalmente dela. Há um longo caminho para fortalecer a estrutura das leis, desenvolver uma luta no campo cultural — onde as transformações são mais lentas — e sinceramente mostrar às pessoas que é razoável que estejam surpresas com tantas revelações escabrosas. Mas um pouco mais de atenção já teria detectado o escândalo na fonte, nas relações da JBS com o BNDES, na sua ampla influência nas eleições. Até que ponto tanta surpresa seria possível num universo não só com um pouco mais de transparência, mas também com menos ingenuidade?

O tom de prosperidade, crescimento, projeção internacional ajudou a JBS a dourar a pílula, mesma fórmula de Cabral para encobrir seus crimes.

Nos dias anteriores ao escândalo da JBS, a presidente do BNDES ainda achava estranhas as notícias de corrupção no banco e anunciava que iria apurar as irregularidades na gestão anterior.

E falamos delas há anos. Se essa gente insiste tanto em nos infantilizar é porque, ao longo desse tempo, a tática se mostrou eficaz.

A vigilância pode nos libertar dela, embora sempre vá existir um grupo numeroso que vê nas denúncias contra seus líderes uma conspiração diabólica. Esses, entregamos a Deus, sua viagem é basicamente religiosa.

‘É uma conversa de parceiros do ilícito, não tem cabimento’, OESP



Temer perdeu condição de autoridade e enredo será igual ao visto nos últimos dias do governo Dilma, diz economista

Entrevista com
Economista e filósofo Eduardo Giannetti



Alexa Salomão, O Estado de S.Paulo
21 Maio 2017 | 05h00
Para o economista e filósofo Eduardo Giannetti, o diálogo entre o presidente Michel Temer e o empresário Joesley Batista, sócio do grupo JBS, é conclusivo: “Temer não tem a menor condição moral de se manter na Presidência”, diz ele.

Goberno sob investigação
O que isso revela é o grau de deformação de nosso Estado patrimonialista, diz Giannetti Foto: JF DIORIO | ESTADÃO CONTEÚDO
A ruptura política já comprometeu a velocidade da recuperação da economia e a tendência é que o País siga no “marasmo” até a eleição. “O governo Temer, depois do que aconteceu, vai ter um enredo igual ao que vimos no final de Dilma.”
A seguir, trechos da entrevista.
Muita gente está dizendo que as gravações não são suficientemente conclusivas para que o presidente Michel Temer deixe o cargo. Qual é a sua avaliação?
Acho que paixões partidárias e predileções políticas estão interferindo na capacidade de análise e de leitura da gravidade do que se revelou. Querem apenas preservar o statu quo, uma estrutura de poder. Esse empresário foi visitar o presidente na calada da noite, em sua residência. Entrou sem apresentar documentos. Teve uma conversa com elementos gravíssimos de obstrução da Justiça. Não é possível que isso não seja capaz de disparar todos os alarmes.
A partir das denúncias criou-se o impasse político se Temer deve ficar ou sair. Há quem defenda que a permanência é melhor para a economia. Qual a sua opinião?
Não é por aí. A economia não é desculpa. Temer perdeu a condição de autoridade. Temos um impasse, sim. Na política e na economia. É angustiante. É como voltar aos últimos dias de Dilma. Lembro que, ao final de minhas palestras, as pessoas me perguntavam se eu via a luz no fim do túnel, e eu tinha de responder: não consigo nem ver o túnel.
Mas voltamos a isso?
Voltamos. Com uma diferença positiva. Agora temos um corpo técnico competente na equipe econômica da Fazenda, do Banco Central e do Tesouro, que pode administrar o dia a dia. Será uma pilotagem sem instrumentos, em busca de uma pista de pouso, sob raios e tempestades de uma turbulência. Será assim até a eleição.
Temer não pode virar o jogo e recuperar a confiança?
Infelizmente, não vejo perspectiva disso.
Por quê?
Independentemente de ter ou não ocorrido o fato que se alegou no primeiro momento – aval do presidente ao pagamento de suborno –, o simples fato de esse encontro ter ocorrido, nas condições em que ocorreu, é conclusivo. O que mais incomoda é o tom de cumplicidade. Não dá. São cúmplices. É uma conversa de parceiros do ilícito. De aliados. Não tem cabimento. A atitude que se esperava de um presidente é que ele se levantasse e dissesse, na primeira fala de Joesley: ‘Não sei o que o senhor veio fazer aqui, retire-se, eu vou chamar a polícia’. A gente descobre que era ilusão achar que as coisas tinham se emendado com a Lava Jato. Que teriam aprendido. Não aprendem. José Dirceu, do PT, continuou depois do Mensalão. Aécio Neves, do PSDB, e Temer, do PMDB, em plena Lava Jato. Na minha opinião, a gravação é conclusiva: Temer não tem a menor condição moral de se manter na Presidência da República.
O sr. está dizendo que a melhor alternativa é ele renunciar?
Pois é, o grau de incerteza que vem na sequência é de tal ordem, que não dá para ter uma resposta conclusiva sobre isso. O que me interessa hoje como brasileiro, que se preocupa com o bem-estar da nação, é que o trabalho da equipe econômica, de colocar a casa em ordem, não seja descontinuado e não sofra nesse processo.
Isso é possível quando um presidente está nas condições que o sr. descreveu?
Vamos ser super claros: o que está em risco hoje no Brasil é a governabilidade. O Temer estava reconquistando a governabilidade, que a Dilma também tinha perdido. A continuidade do governo Temer, depois do que aconteceu, vai ter um enredo igual ao que vimos no final do governo Dilma.
Bom, então, é melhor que ele fique até a eleição?
Vamos avaliar as alternativas. Ele pode renunciar. A outra hipótese é ele ser “renunciado”. Perder totalmente o apoio das forças políticas. Ainda tem o cenário do Tribunal Superior Eleitoral, em que a chapa seria impugnada. Tem também o cenário do impeachment, processo longo e doloroso. Em todos os casos, o problema é que um Congresso em estado de sobrevivência emergencial, no salve-se quem puder, com centenas de parlamentares investigados, vai eleger indiretamente o novo presidente. Não é uma cenário nada animador. Coloca uma tremenda interrogação em relação ao que possa surgir nesse processo. O ideal seria que ele renunciasse e que se conduzisse à presidente da República, em um mandato tampão, alguém de fora. De preferência, alguém do Judiciário. Eu considero excelente o nome de Carmen Lúcia (presidente do Supremo Tribunal Federal, terceiro cargo na linha de sucessão em caso de vacância na presidência da República). Mas não temos oficialmente essa alternativa.
Entre os nomes cogitados está o do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. É uma opção?
Já falei um nome e não quero falar outros. O importante é que a pessoa seja comprometida, não esteja sendo investiga, que sobre ela não paire nenhuma suspeita ou o risco que, lá na frente, leve a uma investigação dentro da Lava Jato.
E a eleição direta?
Não vejo com bons olhos neste momento. É uma situação estranha ter todo um processo de mobilização, competição e votação para eleger um presidente com mandato que dura, na melhor das hipóteses, um ano ou nem isso. Vai criar uma enorme confusão. Sou contra mudanças constitucionais oportunistas como essa.
Sendo assim, estamos condenados ao marasmo econômico e político até a próxima eleição?
Corremos, sim, o risco de entrarmos num processo de paralisia decisória até a eleição. Provavelmente, vamos ter de esperar mais para sair da maior recessão da história.
Não é um risco? O que pode acontecer nesse meio tempo ou surgir na eleição quando um País empurra com a barriga a política e a economia durante a sua pior recessão, com 14 milhões de desempregados?
Vamos pensar num problema de cada vez. A eleição é lá na frente. O que tudo isso está revelando é o grau de deformação do nosso Estado patrimonialista. O encontro entre Temer e Joesley é emblemático. De um lado, temos o patronato político buscando a perpetuação no poder e, do outro, o empresariado procurando atalhos de enriquecimento. Isso não é criação recente. Foi esse tipo de encontro, dos conluios, nos subterrâneos, que transformou a nossa democracia em um lamentável mal entendido e fez da nossa economia de mercado uma caricatura. Aquele encontro mostra como estão deformadas as instituições fundamentais da nossa convivência na política e na economia. Saber como as coisas acontecem nos dá a oportunidade de transformá-las. E tem um detalhe que permeia todo o encontro. Fica claro que retrata a máxima: para os amigos, tudo; para os inimigos, a lei. Isso é a República Velha e é aplicada por todos. PT, PMDB, PSDB. Como são inimigos, a lei deveria ser aplicada igualmente a todos.
Mas há espaço para essa revisão agora?
Espaço há, o problema é que quem está na posição de fazer essa correção está atolado e é produto desse modelo. Daí, eu vejo com bons olhos uma reforma política por meio de uma constituinte exclusiva. Quem dela participa, não pode ser político, nem se candidatar a cargo eletivo por 10 anos. Seria algo como convocar brasileiros que não são parte interessada no jogo político partidário a refundar a governança e a política. Aí poderíamos ter uma verdadeira renovação. Estamos num momento de ruptura. Ou essa ruptura se dará de maneira organizada ou virá de maneira traumática.
Como o sr. avalia o desenrolar dessa denúncia até agora?
De um lado, Temer não quer renunciar, de outro, os sócios da JBS conseguiram negociar um acordo de delação em que os envolvidos ficam livres, não usam nem tornozeleira eletrônica. Do lado do presidente Temer é o instinto de sobrevivência se manifestando da maneira mais aguerrida. É a reação natural de um homem de poder. Ele está tentando se apegar a uma possível reinterpretação de uma das acusações - mas a coisa é muito mais ampla, muito mais sistêmica. Por isso, na minha opinião, não tem como salvar. No caso da JBS, a Justiça se revela leniente em excesso ao conceder tantas vantagens a alguém que se ofereceu para fazer uma delação. Passaram do limite do razoável. Por outro lado, essa situação põe abaixo aquela versão de que toda investigação era uma perseguição ao PT e ao Lula. Como mérito, a Justiça brasileira está sendo objetiva. Está sendo aplicada sem nenhum grau de seletividade.
Avançamos na área judicial?
Sim. Mas nesse processo tem um ponto que precisamos corrigir: os vazamentos que, às vezes, provocam distorção. Principalmente organizar quem decide o timing. Isso tinha de ocorrer de uma maneira organizada. Tinham de fixar o prazo para a publicação. Todo mundo ficaria esperando a hora certa. Por que escolheram um jornalista, para publicar num site? Isso causa um enorme ruído. O desgaste é totalmente desnecessário para o Brasil. Deveria também ter uma regra: se fizer, acabou a delação e vai todo mundo preso. A opinião pública é manipulada. Nesse caso e em todos dos outros, desde o começo da Lava Jato. Nós estamos no limitar de votar reformas fundamentais para o futuro do Brasil e na véspera acontece isso.
O sr. está dizendo que não existem coincidências?
No mínimo é um grande azar para o Brasil. Parou tudo. A investigação é sagrada. Não pode parar. Mas o modo como vamos lidar com as informações que ela gera não pode ser atabalhoado como está sendo. Tem alguma coisa muito grave no modo como se dá a transmissão para a sociedade. Os vazamentos são seletivos, com timing.
Além do Judiciário, quem mais, na sua opinião, está se saindo bem?
Os políticos que não estão envolvidos crescem comparativamente àqueles que viram a sua perspectiva eleitora virar pó.
Como o sr. avalia a questão do senador Aécio? É o caso? 
O caso do Aécio é espantoso. Assustou. As pessoas sabiam que ele tinha recebido caixa 2 e tinha problemas na Cemig. Mas a maneira como ele apareceu, o teor da conversa, a linguagem que ele usa - tudo vai além do pior que se poderia esperar. Não é apropriado para um mineiro (Giannetti é mineiro de Belo Horizonte)/
O sr. foi consultor de Marina Silva na campanha a presidência em 2014. Ela é um desses políticos? 
Temos vários assim e Marina é, sim, um deles. Eu acompanhei o zelo com que ela cuidou do caixa de campanha. Lembro de uma coisa curiosa durante a campanha. Não vou dar o nome, mas houve uma empresa que quis fazer uma doação e ela não aceitou. A empresa descobriu o número da conta da campanha da Marina e fez a doação a revelia. Ela mandou devolver.
Qual era a restrição dela? A empresa tinha algum problema de caráter ambiental?
Não. Ela entendia que a empresa tinha problemas éticos e via naquilo uma tentativa de aliciamento e de contaminação.
Logo após as denúncias, a Bolsa despencou e o dólar saltou. Mas no dia seguinte, foi o contrário. O que houve? Reversão de expectativas?
Mercados financeiros são voláteis por natureza. Eles já tinham antecipado a aprovação das reformas. Como diz o jargão, "estava no preço". Com a revelação da conversa, em tom de cumplicidade, entre o presidente da República e o presidente da JBS, houve a percepção de que o processo de aprovação dessas reformas será inviabilizado ou, na melhor das hipóteses, retardado. Então, fizeram um correção no que estava no preço. Esses movimentos são sujeitos a excessos. Sob o impacto da primeira informação, tem um overshooting (reação exagerada, em inglês), em seguida há o movimento natural de correção. A única certeza que temos daqui para frente é que vai predominar a volatilidade. Vamos ter muita oscilação.
E na economia real?
O efeito não é brutal no primeiro momento. Mas tudo indica que aquela recuperação, fraca e claudicante que estava se ensaiando, vai ficar para depois, porque as expectativas pioraram. Os empresários e os consumidores vão ficar defensivos. Todo mundo que estava se animando a correr riscos, a contratar, a expandir, a fazer algum investimento, diante do quadro de aguda incerteza que toma conta do País, vai esperar para ver. A incerteza política brasileira hoje, eu diria, é paralisante.

quinta-feira, 18 de maio de 2017

Tribunal de Contas aponta falhas em contrato para compra de trens em São Paulo, EBC

Tribunal de Contas aponta falhas em contrato para compra de trens em São Paulo
17/05/2017 - EBC Agência Brasil
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou falhas em um contrato para modernização da Linha 11 – Coral da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e fez questionamentos aos responsáveis pelo projeto. O despacho do conselheiro Antonio Roque Citadini sobre o contrato firmado em 2010 foi publicado hoje (17) no Diário Oficial do estado. O documento previa a compra de nove trens, cada um por R$ 33,6 milhões, em um projeto parcialmente financiado pelo Banco Mundial.
A Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos e a CPTM têm 30 dias para apresentar as justificativas e documentos para esclarecer os pontos levantados pelo tribunal.
Entre os pontos sobre os quais foram solicitadas explicações estão as sucessivas prorrogações da vigência do contrato. “É estranha a contagem do prazo feita pela secretaria/CPTM”, ressalta Citadini sobre as cinco mudanças na data de entrega do projeto, inicialmente prevista para abril de 2013 e atualmente esperada para outubro de 2018. “Por que tanta prorrogação?”, questiona o conselheiro.
Além disso, Citadini aponta possíveis falhas de planejamento. “A instalação do ATC [sistema de controle automático dos trens], neste momento do contrato, também está causando atraso. Por que essa decisão não foi tomada desde o início? O sistema ATC pela proposta, já existia? Se, não, por que não foi previsto?”, questiona o conselheiro.
O tribunal também quer o detalhamento das despesas efetuadas. Citadini pede, por exemplo, a prestação de contas do convênio feito com o Banco Mundial, que emprestou US$ 112, 9 milhões ao governo de São Paulo para o projeto. “As prestações de contas do Convênio citado ficaram a cargo da CPTM. Existem relatórios dessas prestações?”, pergunta o conselheiro em seu despacho.
Citadini quer também que a CPTM precise quais foram os serviços prestados pela empresa contratada, a francesa Alstom, e das subcontratadas para fornecimento de peças e serviços.

Respostas

Em nota, a Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos e a CPTM informaram que responderão, no prazo estabelecido, aos questionamentos do TCE.
Segundo a CPTM, os nove trens previstos no contrato estão em operação na Linha 11-Coral desde 2014. Já a Secretaria dos Transportes Metropolitanos informou que aplicou R$ 9,5 milhões em multas à Alstom por não cumprimento de índices de performance estabelecidos em contrato.

Nas mãos dos bandidos, OESP

Nas mãos dos bandidos

Com o auxílio de aparelhos de raio X e detectores de metal, os militares apreenderam 4.203 armas brancas, de facas a estiletes e tesouras, o que representa uma arma para cada 3 dos 11.829 detentos das unidades vistoriadas
O Estado de S.Paulo
18 Maio 2017 | 03h10
Que a corrupção corre solta nos superlotados presídios do País, onde os presos, bem armados e organizados, mandam e desmandam – e, divididos em facções rivais, se matam em massacres que se repetem cada vez com maior frequência –, é coisa mais do que sabida, e há muito tempo. Mas essa verdade fica ainda mais chocante quando exposta com os números colhidos durante varredura feita pelas Forças Armadas, mostrados em reportagem do jornal O Globo.
Essa operação foi decidida depois de massacres ocorridos em janeiro passado, primeiro em Manaus, depois em Boa Vista e finalmente em Natal, que deixaram um saldo de mais de 130 mortos no curto período de 15 dias. E chocaram o País com cenas de selvageria – tortura, decapitações, esquartejamentos – protagonizadas por presos em luta pelo controle das penitenciárias situadas naquelas cidades. A própria necessidade de empregar as Forças Armadas – que utilizaram 4.602 militares para a varredura em 13 presídios de 5 Estados (Amazonas, Rondônia, Roraima, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte) – já foi uma demonstração da preocupante incapacidade dos governos daqueles Estados de cumprir funções elementares como essa na área de segurança.
A quantidade de armas e aparelhos que lá não podiam estar, a começar por telefones celulares, dá uma ideia da incapacidade das autoridades de controlar aqueles locais. O controle de fato é dos presos. Com o auxílio de aparelhos de raio X e detectores de metal, os militares apreenderam 4.203 armas brancas, de facas a estiletes e tesouras, o que representa uma arma para cada 3 dos 11.829 detentos das unidades vistoriadas. Foram encontrados também dois rádios transmissores, 66 televisores, 83 antenas improvisadas, 40 fogões e fogareiros e 3 botijões de gás.
A todo esse aparato, que vai de armas a aparelhos que garantem privilégios indevidos a presos, se juntam 316 celulares, 163 chips e 238 acessórios (fones de ouvido e carregadores). Com um detalhe importante: estava no presídio de segurança máxima Jair Ferreira de Carvalho, de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, a maior quantidade de celulares (18,4% do total). Em resumo, organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) – para citar apenas as mais poderosas – dispunham de tudo que precisavam para dominar os presídios, comandar de dentro deles – ou seja, com a proteção do Estado – ações criminosas lá fora, para acertar contas entre elas e ainda para garantir conforto a seus líderes.
A situação nos demais presídios do País não difere muito, como é notório, da que foi encontrada naqueles 13 vistoriados pelas Forças Armadas. A esse quadro explosivo se chegou por causa da irresponsabilidade – não há palavra mais apropriada para qualificar esse comportamento – de governadores que se sucederam no poder nas últimas décadas, aos quais cabia a obrigação de manter a ordem no sistema penitenciário. Deixaram de lado tanto essa obrigação como a de ampliar o sistema, cuja superlotação – que condena os presos a condições sub-humanas – constitui o caldo de cultura ideal para as organizações criminosas aliciarem adeptos.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, está certo quando afirma: “Fica evidente que em alguns Estados há um acordo não escrito entre a administração penitenciária e o crime organizado. Como esse material todo entra nas cadeias?”. E dá a resposta óbvia: por causa de “corrupção institucionalizada”.
O governo federal não pode fazer muito mais do que já vem fazendo. A solução do problema está principalmente nas mãos dos Estados. Cabe a eles retomar o controle dos presídios, combater a corrupção que ali impera e impedir a utilização de celulares pelos presos – com revistas mais cuidadosas dos visitantes e com a instalação de redes de bloqueadores. Na situação a que se chegou, isso é difícil e caro. Mas o preço de não se fazer isso é a continuação da barbárie a que se assistiu em janeiro.

Faltou trabalho para 26,5 milhões de pessoas no 1º trimestre de 2017, aponta IBGE, OESP




No primeiro trimestre, 24,1% da força de trabalho brasileira estava desocupada ou subutilizada; em São Paulo a taxa de desemprego fica em 14,2%



Daniela Amorim, O Estado de S.Paulo
18 Maio 2017 | 09h23
RIO - Nos primeiros três meses do ano, 24,1% da força de trabalho brasileira estava desocupada ou subutilizada. O índice supera o registrado no quarto trimestre do ano passado (22,5%) e ao que foi observado de janeiro a março de 2016 (20,9%).  Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) trimestral, divulgados nesta quinta-feira, 18, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado equivale a dizer que faltava trabalho para 26,5 milhões de pessoas no País no primeiro trimestre. No quarto trimestre de 2016, eram 24,3 milhões nessa condição.

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Segundo IBGE, faltou emprego para 26,5 milhões de pessoas no primeiro trimestre Foto: Marcos Santos/USP-Imagens

O indicador inclui a taxa de desocupação, a taxa de subocupação por insuficiência de horas e a taxa da força de trabalho potencial, pessoas que não estão em busca de emprego mas estariam disponíveis para trabalhar. 
Regiões. A taxa de desocupação, que ficou em 13,7% no primeiro trimestre, subiu em todas as grandes regiões em relação ao quarto trimestre de 2016: na região Norte (de 12,7% para 14,2%), Nordeste (de 14,4% para 16,3%), Sudeste (de 12,3% para 14,2%), Sul (de 7,7% para 9,3%) e Centro-Oeste (de 10,9% para 12,0%). A Região Nordeste permanece registrando a maior taxa de desocupação dentre todas as regiões.
A taxa de desocupação de 13,7% teve uma elevação de 1,7 ponto porcentual em comparação com o quarto trimestre de 2016 (12,0%) e alta de 2,8 pontos porcentuais frente ao primeiro trimestre de 2016 (10,9%).
São Paulo.  A taxa de desocupação no estado de São Paulo ficou em 14,2% no primeiro trimestre. Em igual período do ano anterior, a taxa de desemprego em São Paulo estava em 12,0%. No quarto trimestre de 2016, o resultado foi de 12,4%.

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À procura de uma vaga


Faixa etária. A taxa de desocupação dos jovens de 18 a 24 anos de idade, 28,8%, continuou a apresentar patamar superior ao estimado para a taxa média total. Este comportamento foi verificado tanto para o Brasil, quanto para cada uma das cinco Grandes Regiões, onde a taxa oscilou entre 19,1% no Sul e 32,9% no Nordeste.
Já nos grupos de pessoas de 25 a 39 e de 40 a 59 anos de idade, este indicador foi de 12,8% e 7,9%, respectivamente.

quarta-feira, 17 de maio de 2017

BNDES perde R$ 711 milhões com JBS, diz TCU, O Globo


Relatório usado na Operação Bullish vê prejuízo relacionado a compras de ações e títulos de dívida da empresa

POR 
Investigação. Fábrica da JBS: empresa afirma que todas as operações ocorreram de acordo com a legislação - André Coelho / André Coelho/21-3-2017
BRASÍLIA - A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em R$ 711,3 milhões o prejuízo que o BNDES teve com operações de compra de ações e debêntures (títulos de dívida) do grupo JBS. Os auditores chegam a afirmar que houve “cessão graciosa de dinheiro público” para a empresa. O material é um dos elementos que levaram à Operação Bullish da Polícia Federal, deflagrada na semana passada. O GLOBO teve acesso com exclusividade ao material.
Os técnicos do TCU avaliam que o BNDES deixou de cobrar recursos a que tinha direito, não fiscalizou a aplicação do dinheiro aportado e nem levou em conta o alcance social do resultado das operações realizadas com o grupo.
Na avaliação dos auditores, uma das que gerou prejuízo foi a subscrição de cerca de R$ 1 bilhão em ações da unidade norte-americana da JBS a fim de viabilizar a aquisição da National Beef. Após a sinalização de autoridades antitruste dos Estados Unidos de que a operação não seria aprovada, a JBS desistiu da compra. O BNDES, porém, não pegou os recursos de volta e assinou sucessivos aditivos alterando o objetivo do aporte, permitindo o uso dos recursos posteriormente no processo de fusão com a Bertin. O contrato original previa que o banco de fomento tinha o direito de vender as ações de volta aos controladores da JBS se o negócio não fosse fechado.
Em documento enviado ao TCU, o banco de fomento explicou que não exerceu o direito de venda por ser também acionista da JBS e, portanto, também seria prejudicado de forma indireta com a desvalorização das ações do grupo. Destacou ainda que esta decisão foi tomada em 2009, no meio da crise econômica internacional deflagrada um ano antes, o que justificaria a posição adotada.
Os técnicos do TCU investigam outras operações, como o apoio financeiro para compra da Pilgrim’s e a fusão com a Bertin. Com este objetivo, o BNDES fechou um contrato e comprou R$ 3,4 bilhões em debêntures da JBS vinculados ao IPO (lançamento inicial de ações, na sigla em inglês) da companhia na Bolsa de Nova York. A operação foi realizada entre dezembro de 2009 e fevereiro de 2010. Os técnicos do TCU destacaram que a inclusão da fusão com a Bertin como um dos objetos para os recursos foi aprovada com base num PowerPoint, sem que tivesse ocorrido um estudo prévio. “Ao contrário das operações anteriores, não foi elaborada instrução de enquadramento da presente operação, tendo sido o enquadramento aprovado em 24/11/2009 com base em apresentação em Power Point”, diz o relatório.
PERDAS COM TERMOS DO ACORDO COM A EMPRESA
A operação foi construída visando a troca dos recursos aportados por ações da subsidiária da JBS nos Estados Unidos para que a movimentação não tivesse impacto no cálculo da dívida do grupo. O BNDES recebeu uma multa de R$ 521,6 milhões da JBS porque a empresa não fez o lançamento de ações no prazo acordado, dezembro de 2010, mas o prejuízo apontado pelo TCU está na conversão das debêntures em ações da companhia no Brasil.
O contrato previa que o BNDES tinha direito a converter o aporte em ações da JBS se o lançamento de ações nos Estados Unidos não fosse realizado até 31 de janeiro de 2012. A conversão seria com base na média ponderada do valor das ações nos 60 pregões da Bolsa de Valores de São Paulo que antecedessem a operação, sendo garantido o pagamento do preço mínimo de R$ 6,50 por ação.
Uma avaliação da JP Morgan concluiu que, em 2011, a conjuntura não era favorável ao lançamento de ações nos Estados Unidos, e a JBS, então, propôs ao BNDES antecipar a conversão das ações no Brasil. Foi apresentado um cálculo com base na média dos últimos cem pregões da Bolsa de Valores de São Paulo. Ele propunha a conversão com base no valor de R$ 7,04 por ação, acompanhado de estudos que previam a valorização dos papéis a um patamar acima de R$ 8,44 no fim daquele ano. Seis dias após receber a proposta, o BNDES concordou em fazer a operação em maio de 2011.
A previsão otimista para o desempenho das ações não se confirmou. Somente em dois dias durante todo o ano de 2011 o papel superou o preço mínimo de R$ 6,50, que estava estipulado em contrato. Portanto, no cálculo dos técnicos do TCU, somente este acordo teria causado um prejuízo de R$ 266,7 milhões ao banco de fomento. Ainda nesta mesma operação, o relatório técnico da corte de contas aponta outro prejuízo no valor de R$ 347,7 milhões porque o BNDES não exigiu no acordo para a conversão o pagamento de uma multa de 10% do valor do contrato referente ao cancelamento do lançamento de ações nos Estados Unidos.
O BNDES justificou que aceitou o acordo porque poderia ele próprio, como acionista, ser prejudicado com a diluição das ações, mas não convenceu os técnicos. “Para sanar a questão da diluição, poderia a BNDESPar ter buscado em conjunto com a JBS outra solução econômico-financeira que não resultasse em cessão graciosa de dinheiro público”, afirma o relatório do TCU.
Os técnicos do TCU criticam ainda o fato de o BNDES não ter exigido relatórios de due diligence para aprovar o aporte destinado às aquisições. Criticaram ainda o fato de o banco não ter fiscalizado a aplicação dos recursos e destacaram não haver evidências de que os aportes ampliaram as exportações brasileiras no setor.
BNDES ABRE COMISSÃO DE APURAÇÃO INTERNA
Em nota, a JBS afirmou que o TCU cumpre seu papel de órgão fiscalizador e está “auditando o BNDES e não a JBS”. “Ainda assim, a Companhia sempre deixou claro a seus acionistas e ao mercado em geral que todos os atos societários advindos dos investimentos da BNDESPar, seu braço de participações, foram praticados de acordo com a legislação do mercado de capitais brasileiro, são públicos e estão disponíveis no site da Comissão de Valores Mobiliários e no site de relações com investidores da JBS”, diz a nota da empresa. A JBS ressaltou ainda que é uma companhia de capital aberto, com ações negociadas na Bolsa de São Paulo, e todos os investimentos do BNDESPar na JBS “ocorreram em consonância com a legislação vigente”.
Procurado, o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho informou por meio de sua assessoria que não teve acesso ao relatório do TCU, que corre em sigilo, e que surpreende-se com a sua divulgação sem que as partes interessadas tenham tido conhecimento do documento. Ele afirma que os investimentos realizados pela BNDESPar na JBS não causaram prejuízo ao banco, tiveram retorno expressivo, na forma de receita com a venda de participação acionária, dividendos e prêmios, somando cerca de R$ 5 bilhões.
Em nota, o BNDES informou que a presidente do banco, Maria Silvia Bastos Marques, criou uma Comissão de Apuração Interna para avaliar os fatos relacionados às operações do Sistema BNDES com a JBS. O banco afirma que a medida foi tomada tendo em vista o inquérito em andamento na Polícia Federal e o interesse da diretoria e dos empregados na apuração dos fatos.


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