Capadocianas : novembro 2016

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Aprovada em segundo turno, PEC da reforma política segue para a Câmara

Da Redação | 23/11/2016, 20h06 - ATUALIZADO EM 24/11/2016, 17h05

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O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é autor da PEC juntamente com o senador Aécio Neves (PSDB-MG)
Waldemir Barreto/Agência Senado›

O Plenário aprovou em segundo turno nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que dá fim às coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. O objetivo é diminuir o número de legendas. Foram 63 votos favoráveis e 9 senadores contrários. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). De acordo com o texto, as coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado (estadual, federal e distrital) serão extintas a partir das eleições de 2020.

Atualmente os partidos podem fazer coligações livremente, de modo que as votações das legendas coligadas são somadas e consideradas como um grupo único no momento de calcular a distribuição de cadeiras no Legislativo.

Aécio Neves afirmou que a PEC 36/2016 é a mudança mais importante feita no sistema político-partidário brasileiro nesta década e permitirá que os eleitores determinem quais partidos deverão ter representação no Congresso. Ele acrescentou que o Brasil tem 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e outras 31 legendas estão em processo de regularização. Para o senador, a diminuição do número de partidos ajudará a garantir a governabilidade.

- Ou nós avançamos ou em breve teremos 60 partidos disputando eleições no Brasil. Essa proposta não atende ao partido A ou partido B, mas à racionalização do nosso processo político. A sociedade a vê como absolutamente necessária e urgente — disse Aécio.

Em seguida, Ricardo Ferraço afirmou que a cláusula de barreira existe em mais de 40 países democráticos, alguns com barreiras de 5% dos votos válidos.

Cláusula de barreira

Quanto à cláusula de barreira (ou cláusula de desempenho), a PEC cria a categoria dos partidos com “funcionamento parlamentar”, contemplados com acesso a fundo partidário, tempo de rádio e televisão e estrutura funcional própria no Congresso.

Pelo texto, nas eleições de 2018, as restrições previstas na cláusula de barreira serão aplicadas aos partidos que não obtiverem, no pleito para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% de todos os votos válidos, distribuídos em, pelo menos, 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma.

A partir das eleições de 2022, o percentual se elevará para 3% dos votos válidos, distribuídos em, pelos menos, 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma.

A PEC cria a figura da "federação de partidos", para que partidos se unam, passando a ter funcionamento parlamentar como um bloco. No sistema de federação, os partidos permanecem juntos ao menos até o período de convenções para as eleições subsequentes, o que, para os senadores, tornaria o cenário político mais definido e conferiria mais legitimidade aos programas partidários. Ainda segundo o texto, cada federação constituída terá os mesmos direitos e atribuições regimentais dos partidos nas casas legislativas.

Fidelidade partidária

A PEC também trata da fidelidade partidária, prevendo a perda de mandato dos políticos eleitos que se desliguem dos partidos pelos quais disputaram os pleitos. A punição se estende aos vices e suplentes dos titulares eleitos que decidam trocar de partido e deve ser aplicada a partir das eleições do ano de promulgação da Emenda Constitucional.

As únicas exceções se relacionam à desfiliação em caso de mudança no programa partidário ou perseguição política. Uma terceira ressalva é feita para políticos que se elegerem por partidos que não tenham superado a cláusula de barreira criada pela PEC.

Políticos que se elegerem por partidos que não tenham sido capazes de superar a barreira de votos terão asseguradas todas as garantias do mandato e podem mudar para outras legendas sem penalização. Em caso de deputados e vereadores, os que fizerem essa mudança não serão contabilizados em benefício do novo partido no cálculo de distribuição de fundo partidário e de tempo de rádio e televisão.

Restrição

Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Humberto Costa (PT-PE), e outros, voltaram a criticar o percentual de votos exigidos para que os partidos políticos tenham funcionamento parlamentar. Para eles, a regra é muito restritiva e poderá prejudicar partidos como PCdoB, Rede e PSOL, entre outras legendas "históricas" ou "ideológicas", que não podem ser confundidas com "partidos de aluguel".

Vanessa Grazziotin afirmou que o PCdoB, embora seja considerado um partido pequeno, representa uma parcela importante da sociedade brasileira. Omar Aziz advertiu que a cláusula de barreira aprovada poderá “acabar com o PCdoB, um partido histórico, o que a ditadura não conseguiu fazer”. Ele lembrou que esse partido tem décadas de trajetória e lutou pela redemocratização mesmo atuando na clandestinidade.

Já os senadores Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), José Medeiros (PSD-MT), Lídice da Mata (PSB-BA), José Agripino (DEM-RN), Ronaldo Caiado (DEM-GO), e outros, discursaram a favor da aprovação da PEC. Para Fernando Bezerra, a mudança promoverá o “enxugamento do quadro partidário brasileiro e melhorar a governabilidade”. Na opinião de José Medeiros (PSD-MT), “partido sem voto é ONG”.

Lídice da Mata lembrou que a Constituição garante a livre organização partidária, ou seja, a formação de novos partidos não será proibida se a PEC for promulgada. Agripino chamou as mudanças de “instrumentos de fortalecimento das estruturas partidárias”. Caiado disse que a PEC é a mais importante mudança política das últimas duas décadas.

Substitutivo à PEC 36/2016 aprovado em segundo turno
Coligações	Ficam extintas as coligações nas eleições proporcionais a partir de 2020. Coligações nas eleições para cargos majoritários (presidente, governadores, senadores e prefeitos) continuam sendo permitidas.
Cláusulas de barreira	Estabelece cláusulas de barreira para os partidos políticos. Só poderão ter funcionamento parlamentar os partidos que: 1) a partir das eleições de 2018: obtiverem um mínimo de 2% dos votos válidos distribuídos em pelo menos 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. 2) a partir das eleições de 2022: obtiverem um mínimo de 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.
Funcionamento parlamentar	Somente os partidos com funcionamento parlamentar terão direito a: 1) participação nos recursos do fundo partidário; 2) acesso gratuito ao rádio e à televisão; 3) uso da estrutura funcional oferecida pelas casas legislativas.
Direitos dos eleitos	Os eleitos por partidos que não alcançarem o funcionamento parlamentar têm assegurado o direito de participar de todos os atos inerentes ao exercício do mandato. Além disso, podem se filiar a outro partido sem risco de perda de mandato. A filiação, no entanto, não será considerada para efeitos de fundo partidário e acesso ao tempo de rádio e TV.
Fidelidade partidária	Cria regras para fortalecer a fidelidade aos partidos: 1) Prefeitos e vereadores eleitos em 2016, bem como deputados, senadores, governadores e presidente da República eleitos a partir de 2018, que se desfiliarem dos partidos que os elegeram, perderão o mandato, ressalvadas exceções previstas pela própria PEC. 2) Vice-prefeitos, vice-governadores e vice-presidente que se desfiliarem dos partidos pelos quais concorreram não poderão suceder os titulares de chapa assumindo a titularidade definitiva do cargo. 3) Perderão a condição de suplentes de vereador, de deputado, de senador aqueles que se desfiliarem dos partidos pelos quais concorreram, considerada a regra citada no item acima.
Federação de partidos	Os partidos políticos com afinidade ideológica e programática poderão se unir em federações, que terão os mesmos direitos das agremiações nas atribuições regimentais nas casas legislativas e deverão atuar com identidade política única, resguardada a autonomia estatutária das legendas que a compõem.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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De escalado de última hora a pivô de escândalo: quem é Marcelo Calero, BBC

Marcelo Calero em maio, quando tomou posse como ministro da Cultura

Ele tinha apenas de seis anos de idade quando "Vale Tudo" (1988) foi ao ar na TV Globo, mas, desde que se transformou no pivô do mais recente escândalo a abalar a Presidência da República, a comunicação de Marcelo Calero em seu perfil pessoal nas mídias sociais se limitou a um post no Facebook sobre a novela.

"Bravo!", escreveu na publicação de um vídeo em que o personagem Salvador (Sebastião Vasconcelos) dá uma lição de moral na neta, Maria de Fátima (Glória Pires).

Na cena, a vilã questiona o avô, um funcionário do Ministério da Fazenda, após ele negar um pedido de ajuda a um amigo dela para trazer contrabando do exterior sem pagamento de imposto.

"Isso aqui é país de trambiqueiro. Você vai conseguir o que com sua honestidade? (…) Tem colega seu que tem apartamento de 200 metros quadrados em Ipanema", reclama a neta.

"Quem é conivente, também é responsável", rebate Salvador, acrescentando: "Quando eu morrer, além desta porcaria de casa no fim do mundo , eu queria muito te deixar como herança princípio, dignidade e honra".

A publicação vem gerando um número crescente de compartilhamentos e comentários - elogiosos em sua maioria absoluta. Um diz: "Vamos lá! Aperte o play e derrube a República".

Outro faz referência à nova geração de servidores, da qual Calero, nascido em 1982, faz parte: "A esperança desse país está na nova geração de pessoas públicas, os velhos estão podres, e você mostrou isso".

Diplomata e candidato a deputado

Marcelo Calero, de 34 anos, é um diplomata nascido do tradicional bairro da Tijuca, na zona norte do Rio Janeiro. Foi aluno do Santo Ignácio, colégio particular de elite, se formou em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e já trabalhou na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e na Petrobras.

Entrou para o Itamaraty em 2007. O próprio Calero faz questão de dizer - a exemplo do que ocorreu na entrevista à Folha de S.Paulo em que detonou o escândalo - que passou no concurso em quinto lugar, trabalhando e estudando ao mesmo tempo. Como diplomata, trabalhou na Embaixada do Brasil no México.

Embora tenha se filiado ao PMDB há um ano, não é um completo iniciante na política.

Em 2010, tentou se eleger como deputado federal pelo PSDB do Rio. Ganhou 2.252 votos, número insuficiente para levá-lo à Camara dos Deputados.

Calero atuou em diferentes cargos na gestão do prefeito do Rio, o também peemedebista Eduardo Paes, um de seus "padrinhos" na política. Passou pela assessoria internacional, presidiu o Comitê Rio 450 (que organizou a festa de 450 anos do Rio) e, em maio de 2015, assumiu a Secretaria de Cultura do município.

Em maio deste ano, deixou o cargo para fazer parte do governo do então presidente interino Michel Temer.

De solução a pivô de escândalo

Calero assumiu o Ministério da Cultura num momento em que Temer era alvo de duras críticas por ter rebaixado a pasta a uma secretaria subordinada ao Ministério da Educação.

À época, centenas de artistas e ativistas ocuparam agências ligadas ao Ministério da Cultura em mais de 15 capitais como forma de protesto.

O presidente recuou e decidiu manter o status de ministro para o titular da pasta. Ainda assim, Temer teve dificuldade em encontrar alguém que aceitasse o cargo - sob críticas à época por ter nomeado apenas ministros homens, ele tentava emplacar uma mulher no posto, mas não obteve sucesso.

Que consequências uma anistia ao caixa 2 poderia trazer para a Lava Jato?

Calero foi, assim, um dos últimos a entrar para o alto escalão do então novo governo.

Durante sua gestão, defendeu Temer e criticou artistas que protestaram contra o então presidente interino.

Sobre o manifesto do elenco do filme Aquarius - que durante a última edição do Festival de Cannes ergueram cartazes de protesto afirmando que um golpe de Estado estava em curso no Brasil -, declarou, por exemplo, que isso prejudicava a imagem do país no exterior.

"Eu acho muito ruim. Como qualquer manifestação, tem que ser respeitada, isso está fora de questionamento. Agora, acho ruim, em nome de um posicionamento político pessoal, causar prejuízos à reputação e à imagem do Brasil", disse Calero ao programa Preto no Branco, exibido no Canal Brasil.

Em outro episódio, protagonizou um bate-boca após ser chamado de "golpista" por participantes de um protesto ocorrido durante um festival de cinema em Petrópolis (RJ) - em seguida, deixou o evento.

Dentro do Ministério da Cultura, era visto com um gestor diplomático e "certinho", que sempre via motivos para enviar mensagens, e-mails e publicar vídeos internos elogiando a equipe. Fora dele, conquistou novos seguidores para seu Instagram, repleto de selfies acompanhadas de elogios como "lindo!" e "gato!".

Mas no último dia 18, Calero pediu demissão do cargo. Em entrevista à Folha de S.Paulo e ao Jornal Nacional, da TV Globo, confirmou que o motivo principal de sua saída do ministério havia sido a pressão que sofreu do titular da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, para fazer com que o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) liberasse um empreendimento de luxo em Salvador.

Homens fortes

Geddel teria comprado na planta uma unidade do La Vue Ladeira da Barra, um prédio de 24 andares a ser erguido numa área tombada em Salvador. Cada apartamento - são um por andar - deve ter 259 metros quadrados e 4 suítes.

Por isso, segundo Calero, o colega o pressionava para desembargar a obra junto ao Iphan, órgão ligado ao Ministério da Cultura.

Apesar de a superintendência do Iphan na Bahia ter autorizado o empreendimento, a presidência do órgão revogou a autorização por avaliar que nem todos os requisitos legais haviam sido cumpridos.

"Entendi que tinha contrariado de maneira muito contundente um interesse máximo de um dos homens fortes do governo", declarou Calero à Folha de S.Paulo depois de deixar o cargo.

Ele repetiu as acusações em depoimento à Polícia Federal - e foi além. O ex-ministro disse que, após ser pressionado por Geddel, procurou Temer.

Nas palavras de Calero, o presidente o "enquadrou" e pediu que buscasse uma saída para o impasse na liberação do empreendimento. A conversa com Temer, de acordo com as declarações do ex-ministro, ocorreu no Palácio do Planalto no último dia 17, véspera de seu pedido de demissão.

Ainda segundo o depoimento, o presidente lhe falou que a decisão do Iphan em barrar o empreendimento criou "dificuldades operacionais em seu gabinete, posto que o ministro Geddel encontrava-se bastante irritado".

Temer ainda teria dito, de acordo com o ex-ministro, que "política tinha dessas coisas, esse tipo de pressão".

Calero ainda narrou ter recebido ligação de outro homem forte do governo, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que argumentou que, se a questão estava judicializada, não deveria haver decisão administrativa definitiva a respeito.

Geddel e Padilha negam que tenha havido pressão. O Palácio do Planalto, por sua vez, nega qualquer irregularidade e afirma que o presidente Michel Temer defendeu uma "saída técnica" para o embate ao pedir que o caso fosse levado à Advocacia-Geral da União (AGU).

E que apenas buscou arbitrar conflitos entre os ministros.

O que acontece agora

Por citar autoridades com foro privilegiado, a Polícia Federal encaminhou o depoimento de Calero ao Supremo Tribunal Federal que, por sua vez, remeteu o caso para análise da Procuradoria-Geral da República.

Em outra esfera, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu abrir um processo para investigar a conduta de Geddel no episódio relatado pelo ex-ministro da Cultura.

Há relatos de que algumas das conversas teriam sido gravadas por Calero - até o momento, nem o Ministério da Justiça nem a Polícia Federal se manifestaram sobre essas supostas gravações.

Na esteira da revelação do teor do depoimento do ex-ministro, Geddel encaminhou uma carta de demissão a Temer nesta sexta-feira, em uma tentativa de estancar o desgaste.

Parlamentares da oposição trabalham para formalizar, na próxima segunda, um pedido de impeachment de Temer.

"Esse é um caso claro de crime de responsabilidade, de advocacia administrativa, de trafico de influência", afirmou em pronunciamento no plenário o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

O presidente recebeu, porém, recebeu o apoio de aliados, como o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Não vemos ninguém pensando o País a sério, adverte professor, OESP

IARA MORSELLI / ESTADÃO

Marcus Vinicius de Freitas, da Faap, acha que a vitória de Trump pode
ser boa para o Brasil mas diz que
num cenário de novos desafios
da globalização, as pessoas ‘só pensam nas próximas eleições’

No início de 2017 o professor Marcus Vinicius de Freitas se instala em Oxford, na Inglaterra, onde será, por breve temporada, visiting professor da Blavatnik School of Government, da Oxford University. E por lá ele prepara, também, o lançamento do livro China and the Global South – fruto de seus dez anos como professor de Direito e Relações Internacionais na Faap, no qual aborda os impactos do avanço chinês pelo planeta afora.

“Em 20 anos a China despejou no mercado de trabalho 400 milhões de pessoas”, diz o estudioso, “e o desemprego no Ocidente é um resultado disso”. Os chineses, ressalta, são hoje os principais parceiros comerciais de 120 países e planejam colocar o yuan no lugar do dólar como a moeda mais importante do mundo.

Esse é um dos desafios futuros que ele aborda, nesta entrevista a Gabriel Manzano, na qual analisa também a vitória de Donald Trump nos EUA, as incertezas do Brexit na Europa e o que fazer com a enorme massa dos excluídos da globalização –, os desempregados.

A chegada de Trump, diz o professor, pode ser uma oportunidade para o Brasil, se a economia americana crescer de fato e passar a comprar mais. Mas o desafio brasileiro é outra ordem, destaca. “Não temos ninguém pensando nessas mudanças no planeta nem no nosso papel no longo prazo. A globalização aponta os desafios futuros mas para nossos governantes o futuro é só a próxima eleição.” A seguir, os principais trechos da entrevista.

A cena internacional foi agitada, recentemente, pela vitória do Brexit, na Grã-Bretanha, e a de Donald Trump nos EUA. Quais as implicações desses dois fenômenos?
Tanto um como outro têm a ver com a questão do desemprego. Calcula-se que existam hoje, nos EUA, cerca de 96 milhões de pessoas fora do mercado de trabalho. O cenário é também preocupante na Europa. De onde se formou essa massa de desempregados? Da tecnologia, da integração das cadeias de produção nas empresas e da migração dos empregos para a China, que em 20 anos colocou mais de 400 milhões de pessoas no mercado de trabalho. Quando alguém compra uma tevê ou roupa barata, made in China, enfraqucce o mercado local e os empregos somem. Tecnologia, modernização e a cultura digital não criaram novas oportunidades profissionais. E quem manteve o emprego hoje trabalha mais, ganha menos e viu piorar o seu padrão de vida.

Quanta gente perdeu com isso?
Há estudos vários, alguns no Banco Mundial, onde estive há um mês, que calculam em algo como 1 bilhão de pessoas. Os excluídos da globalização.

A ascensão de Trump e sua vitória têm algo a ver com a mudança?
Sim. Por que sua mensagem eleitoral foi o que milhões de americanos queriam ouvir. O que ele disse ao cidadão? Vamos baixar imposto das corporações, vamos rever os acordos comerciais e trazer o emprego de volta para os Estados Unidos. Isso é que foi decisivo.

Alguma ideia, pela frente, de como ajudar esses excluídos?
O que vejo, pelo menos no Brasil, é uma agravante. A grande maioria das universidades não está preparando os alunos para esse mercado de trabalho. Não há uma conjugação minimamente adequada da atividade acadêmica com a necessidade real do mercado. E as escolas não estão sabendo o que ensinar a às novas gerações.

O Brasil é parte desse cenário, com desemprego alto, educação ruim e serviços precários. Como essas mudanças vão afetá-lo?
Comecemos pelo desemprego. Venha como vier uma futura reforma trabalhista, os atuais 13 milhões de desempregados não voltarão a ter emprego nos mesmos termos anteriores. Creio que a carteira de trabalho, como a temos, está com os dias contados. No quadro econômico que temos não conseguimos criar empregos nem para jovens nem para a terceira idade, cuja aposentadoria tende a demorar mais. Um dos motivos disso é que temos uma pobreza de pensadores, de gente refletindo sobre o mundo, e uma mesquinhez de pensamento. Pensamos curto.

Pode explicar?
O Brasil tem um grande potencial, todas as condições para ser um país bem resolvido. Só que ficamos nos preocupando com coisas de menor importância, sem visão de longo prazo. Por exemplo, se você me perguntar qual a agenda do Itamaraty para os próximos 20 anos, eu diria que… não sei. Isso ocorre porque não temos a sociedade atuando junto. Nos EUA eles têm aqueles think tanks que planejam, antecipam como seria este ou aquele passo. Aqui não temos isso, nos tornamos imediatistas. Esses amplos processos de globalização apontam os desafios, mas o que você mais vê, nos altos escalões do poder, é todo mundo preocupado com a próxima eleição.

Diante disso, Trump na Casa Branca ajuda o Brasil ou atrapalha?
O que podemos fazer é avaliar cenários. O projeto dele é tornar os empregos mais competitivos e baixar impostos das empresas. Isso faz a economia crescer e pode haver uma alta de juros por lá, que vai atrair capitais do mundo todo. Mas também significa que vão importar mais, e o Brasil é um fornecedor importante de commodities e manufaturados. Ele poderia, então, se organizar e aproveitar o momento.

Qual o impacto imediato de um governo Trump para a Europa?
Na Europa, começa por provocar um aumento nos gastos militares. Ele já disse que os EUA não vão “pagar sozinhos” os custos de manutenção das forças de segurança no Velho Continente. Isso vai complicar economias europeias, às voltas com desemprego e pouco investimento, que estavam “encostadas” nessa ajuda americana.

O sr. está terminando um livro sobre a China e uma de suas visões é que a moeda deles, o yuan, tende a substituir o dólar como padrão monetário mundial. Por que acha isso?
Desde os anos 70, a China vem crescendo, por dentro e por fora, e já é, no momento, a principal parceira comercial de 120 países. Americanos, europeus, Brasil, Argentina… Para o futuro – e a noção de tempo, para os chineses, é uma coisa bem diferente da nossa – eles desenham uma economia em que o yuan vai ser a principal moeda do planeta, superando o dólar. Estão trocando reservas em alto ritmo. Veja, se o Brasil vende muito para a China e a Argentina também, os dois podem comerciar trocando suas reservas de yuan. Esse é um grande desafio daqui pra frente.

Por falar em desafio, no que acha que vão dar as tensões entre europeus e a crescente parcela de imigrantes, principalmente muçulmanos?
Com o tempo, o Ocidente vê aumentar a dificuldade para “impor o pacote” de suas visões de mundo. Atuou na Tunísia e na Líbia sem preparar o dia seguinte e desestabilizou a região. Mas o grande motor de mudanças, neste caso, é a demografia, em especial na Europa. A taxa de natalidade entre europeus é baixa e por isso eles têm de importar mão de obra. Mas a taxa de natalidade dos imigrantes que lá chegam é alta. O que sso aponta? Que, no futuro, o eleitorado muçulmano será maior que o dos nacionais de várias nações e elegerá cada vez mais representantes. E na vida social há coisas a levar em conta. Grupos muçulmanos cuidam dos presos nas cadeias, por exemplo _ e estes saem de lá adeptos do islamismo.

EUA fortes, China em alta, Rússia fraca, Europa dividida. Como vê os grandes blocos de poder daqui a 10 ou 20 anos?
Do ponto de vistas da defesa, a bipolaridade EUA-Rússia nunca deixou de existir, por causa do poder nuclear. Economicamente, creio que tende a se consolidar o atual sistema multipolar.

Marcelo Calero afirma ter gravado conversa por telefone com Temer. OESP

RIO - O ex-ministro da Cultura Marcelo Calero confirmou em entrevista ao Fantástico ter gravado um diálogo com o presidente da República, Michel Temer, e outros membros do governo, mas não revelou nomes. O diplomata contou ter gravado algumas conversas telefônicas seguindo a orientação de amigos policiais federais, entre as quais a conversa com Temer sobre sua demissão. Calero afirmou ser alvo de uma campanha difamatória e acusou o governo de tentar preservar interesses particulares.

Marcelo Calero negou ter pedido um encontro com o presidente para gravar a audiência “de maneira ardilosa” e disse que a boataria tem como objetivo mudar o foco das atenções. Ele explicou que fez gravações telefônicas por recomendação de amigos da Polícia Federal para se proteger e "ter um mínimo lastro probatório em seu depoimento".

“Entre essas gravações (telefônicas) existe uma gravação do presidente da República, mas absolutamente burocrática. Inclusive fiz questão que essa conversa fosse muito protocolar, que é a conversa da minha demissão”, disse, afirmando ter tido a preocupação de não induzir o presidente “a criar prova contra si”.

Calero se tornou o pivô de uma grave crise política no governo Michel Temer ao entregar o comando da pasta no último dia 18, afirmando ter sido pressionado pelo então ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e pelo próprio presidente da República para que o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan) alterasse um parecer que embargou a obra do empreendimento imobiliário La Vue, na Ladeira da Barra, em Salvador, onde Geddel comprou um apartamento.

Em depoimento à Polícia Federal no dia seguinte à sua renúncia, Calero disse que Temer o “enquadrou” para tentar buscar uma saída para o impasse na liberação da construção do arranha-céu localizado em área de patrimônio histórico na capital baiana. Segundo o ex-ministro, o presidente insistiu que o caso fosse encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e afirmou que a decisão do Iphan de barrar a construção do prédio havia criado “dificuldades operacionais” em seu gabinete, já que Geddel estava “bastante irritado”.

Na entrevista ao Fantástico ele reiterou as declarações feitas à PF e descreveu suas três conversas com o presidente a respeito do caso. De acordo com Calero, em um primeiro momento, Temer disse que resolveria o caso com Geddel, mas, segundo Calero, mudou de ideia e pediu que ele enviasse o processo à AGU, dizendo que a ministra Grace Mendonça, responsável pelo órgão, resolveria a questão de maneira que ficasse “bom para todos”.

“Em menos de 24 horas, todo aquele respaldo que ele me havia garantido ele me retira e me determina que eu criasse uma manobra, um artifício, uma chicana, para que o caso fosse levado à AGU”, afirmou Calero.

O diplomata se disse chocado por constatar que interesses particulares ainda possam prevalecer dentro do governo. “Ficava patente que altas autoridades da República perdiam seu tempo em favor de um assunto paroquial, que se referia a um interesse particular de um ministro”, disse, após relatar seus diálogos com Padilha.

“Certamente acharam que, para preservar meu cargo de ministro, eu faria qualquer negócio. Jamais faria qualquer negócio para preservar cargo nenhum”, disparou.

Apesar da resistência do presidente, a permanência de Geddel no governo se tornou insustentável depois que o depoimento em que Calero menciona Temer veio a público, assim como rumores sobre a gravação de conversas com o ex-ministro da Secretaria de Governo e com o presidente da República. Geddel apresentou carta de demissão ao governo na última sexta-feira.

'Quase indigno'. Em entrevista coletiva neste domingo, Michel Temer classificou de “gravíssimo, quase indigno”, um ministro gravar o presidente da República. As denúncias de Calero deram combustível para a oposição se mobilizar pelo impeachment do presidente.

Questionado se havia gravado conversas com Geddel e Padilha, Calero disse que que não poderia revelar os interlocutores das gravações porque isso poderia atrapalhar as investigações.

MAIS CONTEÚDO SOBRE:

Ministro do STF tem 1.426 habeas corpus pendentes, OESP

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, acumula, em seu gabinete, 47,02% da fila de 3.298 habeas corpus que aguardam julgamento. São 1.426 habeas corpus sob sua relatoria – o mais antigo de 2008 (HC 94.189) –, segundo a estatística oficial do STF, duas vezes confirmada pelo ministro, por seu gabinete. É 4,9 vezes a mais do que o segundo colocado, o ministro Luiz Fux, que tem 291 HCs sob sua responsabilidade. Ou 9,3 vezes a mais do que os 152 relatados pelo ministro Edson Fachin, o ministro que menos tem habeas corpus no gabinete, considerando-se a distribuição regular, segundo a estatística oficial da última sexta-feira.

Insistentemente questionado sobre o porquê da diferença a muito maior para seus outros dez colegas de toga, Marco Aurélio não respondeu. Há pouco mais de quatro anos, em julho de 2012, quando seu gabinete acumulava 747 habeas-corpus, ele disse, referindo-se a si próprio: “A carga de trabalho, para o ministro que pega no pesado, que não transfere processo a assessores e juízes, é desumana”. À época, o ministro Celso de Mello, que também não aceita juiz auxiliar, tinha 868 habeas corpus. Hoje, tem 249. E Marco Aurélio quase que dobrou.

Habeas corpus ad subjiciendum – do latim, “que tenhas o teu corpo” – é remédio jurídico para ontem. Está previsto no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Qualquer pessoa física pode pedi-lo – é o “paciente”, no termo processual –, contra o acusado de ferir o direito, chamado de “coator”. Não exige nem sequer advogado – e pode ser feito, sem nenhuma formalidade, até em papel de embrulho.

“É um atalho processual para situações emergenciais e graves, que precisam de resposta rápida”, diz o penalista Rafael Mafei, professor do Departamento de Filosofia e Teoria do Direito da Universidade de São Paulo (USP). “No Supremo, como em outros tribunais, essa rapidez é comprometida pelo acúmulo de processos e, também, pela gestão autocrática dos ministros em relação ao tempo e à pauta de julgamentos.”

A estatística disponível no STF mostra que alguns HCs, entre os 3.298 que lá tramitavam – 2,7% dos 84.015 processos protocolados até a última sexta-feira –, estão represados desde os anos 2000. O mais antigo de todos é o HC 87.395, de 2005. Um de seus pacientes é o hoje delegado de polícia Mário Sérgio Bradock Zadescki, da gaúcha Bocaiuva do Sul. Ao pedir, pelo telefone, que falasse sobre o caso, o Estado ouviu palavrões e ameaças.

O caso chegou à Justiça em 2003. Bradock já era delegado e também deputado estadual pelo PMDB. Com foro privilegiado, foi denunciado pelo Ministério Público ao Tribunal de Justiça pelos crimes de tortura, homicídio e tentativa de homicídio, entre outros. O TJ-RS aceitou a denúncia, decisão confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na iminência de uma sentença condenatória, seu advogado entrou com o pedido de HC no Supremo. Alegava, grosso modo, ilegalidades no curso do processo, questionando a validade de investigações feitas pelo MP – uma discussão recorrente no STF.

Percurso. O 87.395 passou pelos ministros Carlos Veloso e Ricardo Lewandowski, quando o substituiu. Em outubro de 2006, Lewandowski o levou a julgamento na Primeira Turma. Cármen Lúcia pediu vista. Quando o devolveu, dois anos depois, em plenário, Joaquim Barbosa pediu vista. Mais um ano, e novo pedido de vista, de Ayres Britto. Foi herdado por Luís Roberto Barroso, que o substituiu. Em 7 de outubro de 2015 – dez anos depois –, Barroso o liberou para julgamento. Está com a presidente Cármen Lúcia, à espera de entrar na pauta.

domingo, 27 de novembro de 2016

Os rumos da substituição tributária do ICMS, Valor (pauta Afif)

Conforme amplamente divulgado pela mídia, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente pôs termo a uma discussão que se arrastava há anos e que possui enorme relevância para a maioria das cadeias de produção/comercialização de mercadorias oneradas pelo ICMS no Brasil.

Ao julgar o recurso extraordinário RE 593.849/MG, aviado pela empresa comercial de combustíveis e lubrificantes Parati Petróleo em face de decisão desfavorável do TJ-MG e no qual foi reconhecida a repercussão geral, o Plenário do STF acabou por decidir, por maioria dos ministros (7 votos a 3), que “é devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.

Mais do que representar uma guinada radical no entendimento jurisprudencial até então prevalente, a referida decisão coloca em xeque toda a lógica e, por conseguinte, a própria razão de ser da sistemática da substituição tributária progressiva (ou “para frente”), como se verá a seguir.

Aquilo que à primeira vista poderia ser visto como medida de justiça fiscal, benéfica aos contribuintes, é uma faca de dois gumes

Ainda que a atribuição de responsabilidade pelo recolhimento do imposto a terceiros que não o próprio contribuinte remonte aos anos 60 do século passado, época em que vieram a lume os artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional (CTN) e o Decreto-lei nº 406/68, foi somente nos anos 1990, quando adveio a Emenda Constitucional nº 03/93, que os Estados passaram a lançar mão dessa “ferramenta” arrecadatória.

A substituição tributária para frente foi pensada a princípio como uma forma de racionalização e otimização da cobrança do ICMS em segmentos em que a cadeia econômica é muito pulverizada. Na prática, consiste em atribuir a responsabilidade pelo recolhimento de todo o ICMS incidente em uma cadeia plurifásica a um só sujeito passivo situado no início da etapa produtiva, via de regra o fabricante ou o importador.

Com isso, o Fisco teria o condão de, a um só tempo, coibir a sonegação e reduzir drasticamente seu esforço fiscalizatório, posto que concentrado num universo reduzido de contribuintes.

Desde então, todavia, o que se tem visto é um constante e progressivo desvirtuamento do instituto da substituição tributária.

Se no início apenas alguns segmentos de atividades econômicas estavam abrangidos pela sistemática, hoje em dia são raros aqueles que não se sujeitam a ela, haja vista sua total banalização.

Além disso, o entendimento jurisprudencial que até então se emprestava ao §7º do artigo 150 da Constituição Federal admitia o direito à restituição do imposto pago antecipadamente sempre que o fato gerador presumido não se verificasse na prática, não sendo possível, outrossim, a recuperação dos valores pagos a maior nas hipóteses em que o fato gerador efetivamente ocorresse, ainda que de forma distinta à presumida na etapa inicial do ciclo econômico da mercadoria.

Com a recente mudança de posicionamento, o STF passa agora a admitir que o fato gerador presumido não é mais definitivo, fazendo jus o contribuinte substituído à devolução dos montantes recolhidos a maior pelo substituto (e a ele repassados indevidamente via preço).

Aquilo que à primeira vista poderia ser encarado como uma medida de justiça fiscal e bastante benéfica aos contribuintes, é na realidade “uma faca de dois gumes”, na medida em que o Fisco igualmente passa a ser titular do direito de exigir a complementação do imposto nas hipóteses em que o fato gerador presumido resultar em montante inferior ao efetivamente praticado ao cabo da cadeia de consumo.

Essa prerrogativa do Fisco de exigir a diferença, somada às hipóteses em que o próprio contribuinte pretender fazer valer seu direito à restituição do imposto que lhe tenha sido retido (e repassado) a maior, certamente acarretará um recrudescimento na fiscalização, no contencioso e na burocratização, com efeitos deletérios para os contribuintes e para a própria administração pública.

Explica-se: ao se atribuir consequências jurídicas e econômicas para o contraste numérico entre o fato gerador presumido e o realizado, o esforço fiscalizatório passará a se dar nas duas pontas da cadeia, qual seja, a etapa de produção e a etapa de consumo, o que requer, (i) do lado do Fisco, um maior contingente de auditores fiscais e/ou um aparato tecnológico mais robusto e eficiente, onerando a máquina estatal, e (ii) do lado dos contribuintes, mais obrigações acessórias (a exemplo da via crucis documental prevista na Portaria CAT 17/99 do Estado de São Paulo) e um maior controle gerencial, o que em última análise representa um inoportuno acréscimo nos assim chamados “custos de conformidade”.

Como se vê, fica completamente esvaziada de sentido a substituição tributária, haja vista ter sido idealizado esse instituto justamente para mitigar o custo e o esforço fiscalizatório.

Há de se aguardar ainda a reação dos Estados quanto ao supracitado acórdão do STF, mas é certo que a substituição tributária para frente acabou de se credenciar à condição de pauta da verdadeira reforma tributária, tão reclamada por aqueles que pretendem um sistema mais justo e racional.

Por Eduardo M. Barreto e Philippe André Rocha Gail

Fonte: Valor Econômico

Escrito por: Christian Vinícius