Portaria que autoriza transferência compulsória de funcionário federal abre caminho para racionalizar alocação de pessoal
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão deu um passo até certo ponto óbvio, mas com algum potencial contencioso, na administração de pessoal: diminuiu as barreiras para remanejar servidores públicos federais entre órgãos, prescindindo da autorização destes para as transferências, que passam a ser obrigatórias.
A medida estava prevista em lei desde 1990, sem chegar a ser posta em prática por falta de regulamentação. Esta veio na quarta-feira (4), com a publicação de uma portaria no Diário Oficial da União.
Ninguém desconhece que as regras a disciplinar o funcionalismo compõem hoje um emaranhado que, em nome de proteger os empregados, levantam obstáculos consideráveis para os gestores. Premido por restrição orçamentária, o Planalto enfim buscou a flexibilidade necessária para racionalizar recursos disponíveis.
A nova norma afetará até cerca de 1,2 milhão de profissionais a serviço da União, aí incluídas administração direta e indireta e estatais.
Para o primeiro grupo, que abarca ministérios e institutos federais como o IBGE, a portaria torna compulsórias as transferências de uma entidade a outra para “promover o adequado dimensionamento da força de trabalho no âmbito do Poder Executivo federal”. A decisão cabe ao Planejamento.
Nesse caso, o da administração direta e indireta (679 mil funcionários), desaparece o poder de veto antes exercido pelo órgão de origem do servidor. A obrigatoriedade vale também para aquelas estatais que dependem de repasses do Tesouro Nacional (75 mil pessoas), como a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A realocação de funcionários das empresas federais sustentadas com as receitas que geram, como o Banco do Brasil, prossegue na dependência de anuência de seus superiores. Nessa rubrica se encaixam 428 mil profissionais.
Sem algum ganho de maleabilidade, as distorções continuarão a multiplicar-se. Um exemplo claro está no número despropositado de servidores da União envolvidos na gestão de pessoal: 21 mil.
Com o plano de centralizar no Planejamento a administração de 697 mil funcionários inativos, o governo espera liberar 9.500 assalariados nos próximos dois anos. Estes poderão então ser realocados e suprir órgãos deficitários, sempre respeitadas a natureza do trabalho e as vantagens nas carreiras para as quais fizeram concurso.
Os profissionais imbuídos do espírito de servir ao público não deverão opor resistência significativa a mudanças retificadoras. Ela poderá vir dos bolsões corporativistas incrustados no Estado —e já passou da hora de enfrentá-los com maior determinação.
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