O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), chamou de constrangedor o trabalho da AGU (Advocacia-Geral da União) na pactuação do acordo entre o governo Lula (PT) e a Axia (ex-Eletrobras).
O documento, que prevê mais cadeiras estatais na empresa em troca de a companhia ficar desobrigada de um investimento bilionário em Angra 3, está sendo julgado pela corte.
Dino contestou o acordo, dizendo que há elementos estranhos ao objeto inicial, voltado ao direito de voto da União na empresa. Para ele, os demais temas representam um jabuti (jargão político para matérias sem relação com o assunto inicial).
De acordo com Dino, o jabuti em questão atende a interesses privados da Axia e do grupo J&F. Também está em jogo, na visão do ministro, a desobrigação em Angra 3.
"A mim é muito constrangedor como brasileiro que a AGU tenha feito esse acordo. Primeiro por causa desse jabuti do tamanho de um elefante. E o segundo é que nesta tribuna os advogados repetidamente disseram que os trabalhadores não foram ouvidos", disse.
Dino acompanhou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que foi o primeiro a abrir divergência e defendeu que o STF valide só a parte que garante mais assentos da União nos conselhos da empresa.
Para os ministros, não se poderia colocar na mesma discussão outros itens que não o ponto central da ação inicial do governo. O objeto da contestação da gestão Lula era o fato de a União ter 42% das ações da empresa com direito a voto, mas na prática ver esse direito ficar restrito a menos de 10%.
Para os ministros com essa visão, a decisão do STF sobre o caso deve versar, portanto, apenas sobre o direito de voto da União na empresa. E não acerca de outros pontos da negociação.
"O que ocorreu aqui no caso é que havia um problema de índole constitucional, abstrata, judicializada pelo excelentíssimo presidente da República. E ocorreu no mundo dos fatos algo superveniente, [que foi a notícia] Eletrobras vende participação da Eletronuclear à J&F dos irmãos Batista", disse.
"O Supremo não tem nada a ver com isso. Os irmãos Batista, que são grandes empresários brasileiros, resolveram comprar uma participação na Eletronuclear. O que é estranho? É isso ser trazido à jurisdição constitucional."
Em outubro, a Âmbar Energia, braço da J&F, assinou contrato para adquirir a totalidade da participação detida pela ex-Eletrobras na Eletronuclear. A operação totalizou de R$ 535 milhões e está sujeita à aprovação dos órgãos reguladores.
Como pano de fundo, está a discussão sobre as obras de Angra 3, que se arrastam há 39 anos, estão paralisadas desde a Operação Lava Jato e demandam mais R$ 23,9 bilhões para serem concluídas. A Axia quer se livrar da obrigação do investimento, mas o governo dá repetidos sinais de que quer terminar a usina.
A crítica de Dino à AGU, comandada por Jorge Messias, é feita após o advogado-geral da União ser indicado por Lula a uma cadeira no STF.
Messias enfrenta resistência entre ministros da corte, a exemplo do próprio Dino, e no Senado, que é responsável por aprovar ou reprovar o nome. O cronograma para avaliação e votação da indicação foi cancelado nesta semana pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
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