Lula pode usar decisão do STF sobre renda mínima para bancar Bolsa Família de R$ 600 em 2023 sem PEC, OESP

 O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva foi aconselhado a usar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regulamentação da lei que institui a renda básica para pagar o Auxílio Brasil (que deve voltar a chamar Bolsa Família) de R$ 600 a partir de 2023 sem precisar de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ter sido aprovada.

Essa alternativa, discutida entre ministros do STF e o presidente eleito, é a quarta proposta na mesa apresentada à equipe de transição.

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Em decisão proferida em 2021, o STF obrigou o governo a pagar uma renda básica da cidadania com base na lei 10.835 de 2004 de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy que nunca tinha sido regulamentada. Pela decisão na época, o benefício deveria começar a ser pago a partir de 2022. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul em nome de um morador de rua. Nenhum dos 11 ministros do Supremo votou contra a regulamentação. O relator do processo foi o ministro do STF Gilmar Mendes.

Em 2021, o STF obrigou o governo a pagar uma renda básica da cidadania com base na lei 10.835 de 2004, que nunca tinha sido regulamentada. Pela decisão, o benefício deveria começar a ser pago a partir de 2022 Foto: Dida Sampaio/Estadão

A lei brasileira, esquecida na gaveta por quase duas décadas, institui por etapas a renda básica de cidadania, começando pelos mais necessitados, até se tornar universal. A expectativa agora é que o Executivo planeje as etapas seguintes até chegar à renda básica universal e incondicional.

O argumento que foi colocado na mesa é que o governo eleito poderá fazer esse pagamento via crédito extraordinário, despesa que fica fora do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação). O governo Bolsonaro alegou que cumpriu a decisão com a zeragem da fila do benefício.

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Segundo apurou o Estadão, essa possibilidade foi citada, sem entrar em detalhes, na reunião de ontem de Lula com integrantes da equipe de transição, coordenada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin. Essa porta de saída via decisão do STF para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 foi deixada aberta para Lula, mas a equação do presidente eleito é apostar na conversa com o Congresso e tentar resolver na política antes da decisão final sobre o caminho a ser seguido.

Uma fonte da equipe disse ao Estadão que, para resolver o problema urgente do pagamento do benefício social, o STF precisaria ser explícito quanto à possibilidade de transcender todas as regras fiscais: teto de gastos, regra de ouro e meta de resultado primário. Isso para não ficar a insegurança jurídica, preocupação que ronda a equipe.

A estratégia até agora tem sido de seguir por dois caminhos: negociação de uma PEC ampla para abrir caminho às principais promessas de campanha e fazer ao mesmo tempo uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para ver a possibilidade jurídica de fazer o pagamento do Auxílio em janeiro sem precisar da aprovação da PEC. Uma proposta não exclui a outra.

Antes da chegada de Lula hoje em Brasília, estão previstas uma série de reuniões da equipe de transição com o comando da Câmara, Senado e da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e lideranças partidárias.

Na reunião de ontem, os técnicos apresentaram o custo das principais promessas de campanha, mas o ponto destacado por Lula na reunião foi o de que ele precisa ter as informações para que todos (inclusive a imprensa) entendam as razões do que vai ser executado de despesas e com quais finalidades.

Lula reforçou a necessidade na aposta do diálogo política para discutir com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que a proposta seja devidamente construída e não haja ruídos. No fim do dia de hoje, se espera o resultado dessas conversas para fechar o texto.

A sugestão de usar a decisão do STF se junta a outras três propostas:

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1) Aprovar a PEC da transição ampla, que afastaria as regras fiscais para pagar o Bolsa Família, permitindo a edição de um crédito extraordinário

2) Consulta ao TCU para editar uma Medida Provisória com crédito extraordinário no início do ano que vem sem precisar da regra fiscal

3) Consulta ao TCU para de usar o orçamento do Auxílio Brasil já previsto para pagar R$ 405. Essa solução segura o pagamento por oito meses, o que necessitaria de uma PEC mais para frente. Mas daria tempo para uma negociação.

Política

A discussão orçamentária para acomodar as promessas de campanha de Lula e permitir o aumento de gastos em 2023 está envolvida na disputa política para as presidências da Câmara e do Senado e na manutenção ou não do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consiste na transferência de verba a parlamentares sem critérios de transferência em troca de apoio político.

Na política, quem é a favor da PEC está se articulando ao presidente da Câmara para a proposta passar ainda neste ano, e acha que a chance é antes da eleição das mesas do Congresso, porque o comando atual tem que mostrar boa vontade. Quem é contra acha que não dá pra ficar na mão do Centrão.