quarta-feira, 16 de novembro de 2022

STJ decide que fidelidade não é essencial para configurar a união estável, por Simone Beck JusBrasil

 O homem teve cerca de 23 filhos, com 7 mulheres diferentes, durante o período de união estável. A autora da ação, que conviveu durante 20 anos com o falecido, teve 3 filhos com ele e queria o reconhecimento da união estável.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que o caso analisa se seria admissível o reconhecimento de união estável quando ausente os deveres de fidelidade e lealdade de um dos conviventes.

A ministra ressaltou que para que se configure a união estável é imprescindível que seja configurada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, bem como que não estejam presentes os impedimentos ao casamento.

Para o STJ, se o descumprimento dos deveres de lealdade ou fidelidade não necessariamente implicam em ruptura do vínculo conjugal ou convivencial, somente se pode concluir que a pré-existência ou observância desses deveres também não é elemento essencial para a configuração de união estável.

Processo: REsp 1.974.218

Lula nos dias de encantamento, Elio Gaspari, FSP

 

Lula desceu gloriosamente em Sharm el-Sheikh. Ele vive alguns dos melhores dias de sua vida. Chegou à COP27 colocando o Brasil de volta no mundo e deixou para trás um país com a esperança de melhores dias. Quando voltar, encontrará os velhos e os novos problemas. Os velhos não foram criados por ele, assim como os novos não serão do governo que vai embora.

Lula ainda não anunciou seu ministério, e a arrogância de Guido Mantega criou-lhe problema ao insinuar um veto do novo governo ao nome do economista Ilan Goldfajn à presidência do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Mantega foi ministro da Fazenda durante o consulado petista, e Goldfajn foi presidente do Banco Central durante o governo de Michel Temer.

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva chega ao Egito e se encontra com políticos brasileiros
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva chega ao Egito para a COP27 e se encontra com políticos brasileiros - Divulgação

Formam uma rara dupla. Não se conhece quem fale bem da passagem de Mantega pela Fazenda, nem quem fale mal de Goldfajn no Banco Central.

Mantega deu sua canelada em Goldfajn enquanto dizia que não seria ministro do novo governo e era confundido como um dos integrantes da equipe de transição: "Eu saio dessa vanguarda e fico na retaguarda, ajudando com conselhos e tudo mais...".

Põe retaguarda nisso. Mantega não seria ministro nem integrava formalmente a equipe de transição porque, por decisão do Tribunal de Contas da União, está impedido de ocupar função pública até 2030.

A canelada de Mantega foi pública, mas não foi a única. Espera-se que o novo governo passe água e sabão em milhares de nomeações feitas durante os últimos quatro anos. Espera-se também que esse governo respeite os funcionários de carreiras do Estado, bem como suas folhas de serviço. Vinganças, como o peixe estragado, são percebidas pelo olfato.

Houve algo de surto na meteórica aparição de Mantega e seria injusto atribuí-la a Lula. Já a sua utilização da jato Gulfstream, do empresário do setor de saúde privada José Seripieri Filho, foi coisa exclusiva do presidente eleito. Com autonomia para voar sem escalas até o Egito, o jato pode levar até 12 pessoas. Seripieri foi preso por alguns dias pela Polícia Federal numa investigação sobre financiamentos ilegais de campanhas. Pagou uma multa de R$ 200 milhões e fez delação premiada, reconhecendo seus malfeitos. Esse documento não se tornou público.

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Indagado a respeito do uso do Gulfstream, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin disse: "A informação que eu tenho é que não é emprestado (o avião). O proprietário está indo junto para a COP. Ele também vai participar da COP, está indo junto. Não tem empréstimo. Estão indo juntos no mesmo avião. Estão indo mais pessoas, ex-governador, lideranças políticas, ambientais, todos juntos."

Alckmin é sempre cuidadoso com as palavras e por isso disse: "A informação que eu tenho". Se acredita nela, é outra questão.

Em quatro anos, Bolsonaro encheu o Brasil de problemas e por isso perdeu a eleição. A vitória de Lula foi soberana e o que o país menos precisa é que velhos problemas reapareçam, fazendo-se passar por novos, fingindo-se banais. Explicações astuciosas convencem os convertidos, mas hoje Lula tem adversários e, pela primeira vez, inimigos mobilizados.

É preciso ler Voltaire e abominar a intolerância, Isto É

 O acesso incontrolado a todo tipo de informação, tendo como consequência a enorme dificuldade de filtrar o “essencial, por invisível aos olhos”, transformou o individuo em um formulador de dogmas para ele incontestáveis. A divergência de opiniões nas bolhas digitais ou na realidade do dia a dia, de um pecadilho que não merecia nem uma Ave Maria na confissão anual da Semana Santa, passou a pecado mortal punido com a mais severa das ameaças – eu te odeio. Parece que as pessoas perderam o senso de viver em coletividade por questionarem ideias discordantes. Essas bolhas acusam, processam e condenam sem direito de resposta a quem as ofende por refletir diferente. Usam qualquer canal digital para proferirem a sentença, protegidos pelo escudo dos bits e bytes da ágora virtual que os encoraja pela imaterialidade do ofendido. 2/2 O livre-arbítrio de pensar e agir, pressuposto consagrado nas escrituras, não justifica como resposta a uma opinião contrária tamanha deselegância. Onde, afinal, está a liberdade de opinião e expressão tão defendidas por grupos em disputas de narrativas? Quando Voltaire escreveu em 1761 o Tratado da Tolerância, indignado com a injusta execução do protestante Jean Calas acusado de assassinar seu próprio filho Marc-Antoine por supostamente professar outra fé religiosa, fez uma profunda análise dessa epidemia que graceja em nossos dias – A INTOLERÂNCIA -, buscando suas origens, suas consequências e reflexos. O autor foi da Grécia à França pré-revolucionária trazendo exemplos da (in)tolerância. Eis, do meu ponto de vista, o trecho mais instigante daquela obra: “O princípio universal está em toda a Terra: não faças aos outros o que não gostarias que fizessem a ti. Ora, não dá para imaginar, seguindo esse princípio, um homem dizendo ao outro: acredita no que eu acredito ou perecerás. […] acredita ou farei a ti todo o mal que puder”. , A obra precisa ser revisitada. Intolerâncias com a opinião, como as dirigidas a Calas, se percebe diariamente. Está na família, entre amigos, no trabalho, na rua. Explode ao menor rastilho da pólvora da insensatez. Mas tenho esperanças de paulatina modificação do comportamento de enfrentamento no qual vivemos. É necessário que homens e mulheres comecem por não serem fanáticos para merecerem a tolerância de suas ações como afirmava Voltaire. Paz e bem!