Grampolândia

SÃO PAULO - O governador Alckmin deveria prestar mais atenção ao que diz o orador Alckmin. Como é comum na política, o comportamento do primeiro não está em exata sintonia com a pregação do segundo.

Na semana passada, ao receber um prêmio, o tucano fez uma defesa enfática da transparência no serviço público. "A sociedade tem o direito de saber o que é feito, como é feito, quando é feito", afirmou.

Três dias depois, no entanto, foi possível perceber que a prática não é bem essa em sua administração. Sem grandes explicações, o governo paulista começou a desmontar uma central de escutas instalada, desde 2006, num prédio da Polícia Militar no interior de São Paulo com o objetivo original de investigar o crime organizado.

O problema é que pairam muitas desconfianças sobre a tal central de escutas. Suspeita-se que, além de criminosos, delegados, políticos e até mesmo jornalistas foram espionados pelo órgão sem a devida autorização legal. Em 2012, ao menos 81,8 mil grampos foram feitos no Estado.

Tempos atrás, o deputado estadual Campos Machado (PTB), aliado do governador, externou o assunto na Assembleia, criticando o então secretário da Segurança Pública, Ferreira Pinto: "Todos ficaram receosos, senhor secretário, receosos do seu poder. Ou alguém tem alguma dúvida sobre o grampeamento que existe em todo o Estado?".

Questionado sobre o desmonte da central de escutas e as suspeitas de espionagem, o governo Alckmin limitou-se a lavar as mãos, dizendo que o órgão é de responsabilidade do Ministério Público, que, por sua vez, nega ter relação com o assunto.

Ou seja, além de não investigar eventuais crimes cometidos ali, o governo simplesmente afirma não ter nada a ver com a central, que operava num prédio da PM, era formada por policiais e coordenada por um coronel da reserva. Como diria o orador Alckmin: "A sociedade tem o direito de saber o que é feito, como é feito, quando é feito".

Rogério Gentile é Secretário de Redação da Folha. Entre outras funções, foi editor da coluna Painel e do caderno "Cotidiano". Escreve a coluna São Paulo, na Página A2 da versão impressa, às quintas.

MiniCom publica norma que regulamenta o Canal da Cidadania

Canal terá quatro faixas de conteúdo e vai dar espaço a municípios, estados e associações comunitárias na tv aberta e digital 

Brasília, 19/12/12 – O Ministério das Comunicações publicou, nesta quarta-feira, a norma que regulamenta o funcionamento do Canal da Cidadania. O canal - já previsto no decreto de implantação da tv digital, de 2006 - tem como objetivo dar espaço à produção das próprias comunidades e divulgar os atos dos poderes locais, como prefeituras, câmaras de vereadores e assembleias legislativas.

Para isso, o Canal da Cidadania vai fazer uso da multiprogramação possibilitada pela tv digital. Serão quatro faixas de conteúdo: a primeira para o Poder Público municipal, a segunda para o Poder Público estadual e as outras duas, para associações comunitárias, que ficarão responsáveis por veicular programação local.

O primeiro passo para o funcionamento do canal é o pedido de outorga, que pode ser feito por municípios interessados até 18 meses após a publicação da norma. Depois desse prazo, estados poderão solicitar a autorização para explorar o canal ao MiniCom. Após a conclusão desses processos de outorga, o Ministério das Comunicações vai abrir avisos de habilitação para selecionar as associações comunitárias, que ficarão responsáveis pela programação em cada localidade.

“Este é um momento ímpar. As associações comunitárias já tinham conseguido espaço na tv por assinatura e na rádios comunitárias. Agora, com o Canal da Cidadania, elas poderão veicular programação também na tv digital aberta e gratuita. É uma conquista importante também para a sociedade”, afirma o diretor de Avaliação e Acompanhamento de Outorgas do MiniCom, Octavio Pieranti.

A norma que regulamenta o Canal da Cidadania passou por consulta pública em março deste ano.  Entre os princípios do canal destacam-se a formação crítica para o exercício da cidadania e da democracia; a promoção da diversidade de gênero, étnico-racial, cultural e social; o diálogo entre as múltiplas identidades do país; o fomento à produção audiovisual independente, local e regional; a prestação de serviços de utilidade pública e a promoção de programas de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Clique aqui para ver na íntegra a norma regulamentar do Canal da Cidadania

Fonte: http://mc.gov.br/sala-de-imprensa/todas-as-noticias/26243-minicom-publica-norma-que-regulamenta-o-canal-da-cidadania

Dois anos de avanços e boas perspectivas, por José Valverde

Já se passaram pouco mais de dois anos da promulgação da Política Nacional
de Resíduos Sólidos (PNRS) que introduziu inovações como o conceito de
gestão compartilhada, a logística reversa e os acordos setoriais, entre outros.
Para avaliar como está a aplicação da lei na prática, seus maiores avanços e
entraves, o Cempre Informa conversou com o especialista José Valverde
Machado Filho, coordenador técnico da formulação da Política de Resíduos Sólidos Paulista e da PNRS e coeditor do livro “Política Nacional, Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos”.

Como estão União, estados e municípios frente a seus planos de gestão?
Espera-se da União a publicação do plano nacional, pois será um importante exemplo a ser seguido pelos estados, Distrito Federal e municípios. Entre estados e Distrito Federal, são poucas as iniciativas que demonstram ações práticas e articulação para a elaboração de seus planos, o que é de se lamentar. Contudo, vale citar as iniciativas em andamento do governo de Goiás para a elaboração de seu plano de resíduos nos moldes da Política Nacional. 

Sobre os municípios, exaurido o prazo para apresentação, em 2 de agosto deste ano, as informações dão conta de que menos de 10% cumpriram a PNRS. Isso não pode ser ignorado e espera-se que os prefeitos e legisladores que estarão no exercício a partir de 2013 tenham como prioridade a elaboração de seus planos de gestão, determinantes para transformar, na maioria dos casos, a ineficiente gestão de resíduos sólidos feita até então.

Qual a importância desses planos?
Os planos têm papel estruturante, são capazes de colocar fim no “modelo de afastamento” que atravessa séculos e promover ações sistematizadas, sobretudo se observado o conteúdo mínimo exigido pela legislação que não é complexo e muito menos inexequível. No âmbito do governo federal, existe um grupo de trabalho incumbido de promover a questão dos planos de resíduos sólidos. A PNRS não obriga estados, Distrito Federal e municípios a elaborar seus planos, entretanto a falta dos mesmos os impedem objetivamente de acessar recursos próprios ou geridos pela União para projetos e programas voltados à gestão de resíduos. Observa-se ainda que a inexistência dos planos promoverá questionamentos no âmbito da sociedade civil, do Ministério Público e do Judiciário, pois são instrumentos de relevante interesse socioambiental para o conjunto da sociedade.

E como estão os acordos setoriais?
Considero os acordos setoriais um dos pilares da PNRS, pois são instrumentos (jurídicos e de gestão) inovadores que conferem modernidade à lei e transpassam o tradicional modelo de “comando e controle”. Eles têm grande potencial de promover consenso, além de demonstrar alto nível de aplicabilidade e contribuição para a materialização da logística reversa. Existem hoje cinco Grupos de Trabalhos em pleno andamento: Descarte de Medicamentos; Embalagens em Geral; Óleo Lubrificante, Seus Resíduos e Embalagens; Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista; e Eletroeletrônicos.
A questão é complexa, mas há um ambiente positivo, construído de forma séria pelo governo e o empresariado. Isso nos faz crer que todos os grupos devem chegar a termo e, em 2013, os acordos setoriais serão formalizados e começarão a ser colocados em prática. Gostaria de destacar, no grupo de Embalagens, a importância da atuação estratégica do Cempre no sentido de gerar coalizão para o êxito dos trabalhos.

De forma geral, qual sua avaliação sobre a aderência à lei?
Estou convencido de que a PNRS “pegou”, mesmo em vigor há pouco mais de dois anos, suas diretrizes têm mobilizado governos e o conjunto da sociedade.
A lei tem impulsionado soluções para a erradicação dos lixões, a universalização do serviço de limpeza pública e a implantação de coleta seletiva com a participação das cooperativas de catadores. Por fim, destaco como avanços as discussões sobre a construção e formalização dos acordos setoriais.

O que ainda precisa evoluir?
Carecem de aprofundamento os incentivos fiscais, creditícios e tributários para incentivar a coleta seletiva e estruturar a logística reversa; os planos de gestão já citados; os planos de gerenciamento (de relevante interesse ambiental e de responsabilidade do setor empresarial) que percebo ainda não estarem na pauta dos empreendedores, isso inclusive os coloca vulneráveis diante de procedimentos relacionados à licença ambiental e nas disciplinas da Lei de Crimes Ambientais; os sistemas de informação que vão proporcionar a geração de indicadores seguros que nos permitam compreender onde estamos e como evoluir em cada aspecto; e, é claro, a educação ambiental cuja relevância para o sucesso do sistema dispensa comentários.