O parecer do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o projeto de lei antifacção está sendo considerado um "escândalo" por integrantes do Ministério da Justiça (MJ) que já se debruçaram sobre o texto.
Um dos pontos considerados mais problemáticos é o que prevê que o Ministério somente poderá determinar a atuação conjunta ou coordenada da Polícia Federal (PF) e de forças locais "mediante provocação do governador do Estado".
"É um escândalo, uma verdadeira bomba para as investigações contra o crime organizado no país", diz o secretário Nacional de Assuntos Legislativos do MJ, Marivaldo Pereira. "Na prática, Derrite quer criar barreiras à atuação da PF, condicionando sua atuação ao crivo de governadores estaduais de forma absolutamente inconstitucional. Ele está dando um presente de Natal aos líderes de facções criminosas", segue.
Procurado, Derrite, que se licenciou da Secretaria de Segurança do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), em SP, para relatar o projeto antifacção, não respondeu às mensagens da coluna.
O secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Mário Sarrubbo, diz que a proposta de Derrite é "inconstitucional".
"A Constituição brasileira, em seu artigo 144, não prevê qualquer limite para a atuação da PF em infrações 'cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme'. Ele não pode impor condições que a Constituição não prevê", diz.
"Há ainda uma lei específica que diz que o Ministério da Justiça pode autorizar a PF a agir de forma integrada com os estados quando o crime investigado tiver repercussão em mais de um estado da federação. Não precisa de provocação de governadores para fazer isso", diz.
Um integrante da PF afirmou à coluna que a proposta "não tem precedentes" e afirma que Derrite e aliados "querem claramente limitar a nossa atuação" para investigar inclusive autoridades.
O secretário Marivaldo afirma ainda que, em outro artigo, Derrite retira da Justiça Federal a competência para investigar crimes em portos e aeroportos.
"A proposta busca afastar a PF, que é a nossa polícia mais especializada, capacitada e dotada de recursos, da investigação de organizações criminosas. Isso traz um risco gigantesco inclusive para investigações em andamento", afirma.
"No mínimo, cria tamanha confusão que possibilitará a advogados questionarem o tempo todo a competência das esferas judiciais, tumultuando investigações já em curso", afirma ele.
O projeto deve enfrentar a resistência de partidos governistas no Congresso.
"Isso é um escândalo. Essa é uma nova tentativa de aprovar o espírito da PEC da Blindagem. O objetivo é blindar a investigação de organizações criminosas pela Polícia Federal com a imposição de condicionante inconstitucional", diz o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ).
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