Completamos um ciclo de 133 anos de República exatamente nesta 3ª feira (15.nov.2022)
e dentro de exatos 45 dias, o presidente Lula (PT), a quem foi conferido um 3º mandato
presidencial, terá a complexa missão de conduzir um país dividido, extremamente
desigual, que precisa avançar em muitas agendas dificílimas.
Mas neste momento da celebração, permito-me enfatizar esta pauta. Mesmo inaugurando
uma República com a cidadania restrita na prática aos homens brancos e ricos, a
conquista paulatina dos direitos de todos, incluindo mulheres, pretendendo combater a
corrupção eleitoral, não significa que tenhamos eliminado todas as barreiras.
Fatores
resistentes de bastidor ainda têm força decisiva no jogo do poder.
Igrejas têm gigantesco poder de influência sobre as pessoas, mesmo sendo o Brasil um
Estado laico, haja vista a quantidade de religiosos presentes no Congresso Nacional.
Poder semelhante têm os veículos de comunicação, com os quais hoje concorrem as redes
sociais que conectam as pessoas –para o bem e para o mal, disseminando fakenews em
velocidade e astronômica, num contexto de deficit educacional gigantesco, que se
agudizou por ocasião da pandemia.
Se fizermos pesquisas com os brasileiros, pouca ou nenhuma consciência existe em
relação à relevância da alternância no poder –o quanto é nocivo para a sociedade o
enraizamento no poder dos mesmos políticos, tanto no Executivo como no Legislativo.
2/3
Deveríamos nos conscientizar e lutar para instituir o fim da reeleição no Executivo e
máximo de 2 mandatos consecutivos no mesmo cargo no Legislativo como meta
republicana fundamental deste novo tempo que se inicia em 2023.
Isto sem falar sobre número de congressistas, que poderia ser reduzido como fez a Itália,
depois de referendo popular.
E o mesmo caminho deveria ser adotado no que diz respeito
ao número exorbitante de cargos de confiança, a ser diminuído e estabelecidos critérios
para evitar o apadrinhamento, a cultura do compadrio, o nepotismo, além de proteger a
Lei das Estatais (13303/2016), aprovada para preservar a eficiência das empresas
públicas e de economia mista.
Na República, precisamos de mecanismos que evitem conflitos de interesses para cuidar
dos interesses maiores da sociedade. Neste sentido, vale pensar em instituir quarentenas
para que não sejam exercidas funções pensando no futuro em estar em outra. É
necessário exercê-las por inteiro. O exercício das funções de ministro da Economia, do
STF, do STJ, do TCU, de chefe do Ministério Público precisa de período de significativa
quarentena para preservar o interesse público, funcionando como vacina institucional.
Lula, como se sabe, ainda responde criminalmente a processos criminais por corrupção,
que obviamente, na prática, enfraquecem-se por ter sido eleito presidente da República.
Isto cria para ele, a meu ver, uma preciosa oportunidade, a partir de sua presidência
novamente outorgada pelo voto, para construir inédita política pública anticorrupção.
Importantes legados de anteriores governos petistas, como a Lei de Acesso à Informação,
a celebração do pacto dos Governos Abertos, a estruturação da CGU, a lei da colaboração
premiada, a lei anticorrupção, a histórica escolha de procuradores gerais da República
dentro da lista da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), são
relevantes pontos de partida para a moldagem de uma estruturada e completa política
pública anticorrupção, que sobreviva a quaisquer governos futuros.
Esta seria a grande iniciativa para assegurar a efetividade do bolsa-família e o aumento
real do salário mínimo, da política pública educacional, da saúde, ambiental, e todas as
demais políticas públicas.
Que inclua a regulamentação democrática e transparente do lobby, a construção de uma
nova e equilibrada lei de improbidade, regras republicanas para o financiamento da
política e de integridade e accountability para partidos políticos, uma profunda e efetiva
reforma política. Precisamos extirpar o orçamento secreto, câncer republicano que deixa
vulnerável a transparência constitucional, eliminando a concentração discricionária de
poder das emendas do relator.
O PLP 79/22 traz proposição de importância capital na direção da eficiência do Estado e
do controle das despesas públicas, trazendo a interoperabilidade dos sistemas com a
simplificação informacional e redução de custos. É necessário simplificar linguagens para
otimizar a fiscalização o uniformizar procedimentos com simetria de métodos,
comparabilidade, rastreabilidade, trazendo a sociedade civil para o comitê de controle
social.
3/3
No que diz respeito à Controladoria Geral da União, aliás, é fundamental estabelecer
mandato para o ministro, assegurando-lhe independência, transformando a CGU em
órgão de Estado, para deixar de ser órgão de Governo.
Também é necessário conferir
mandato para o direto-geral da PF (Polícia Federal) e submeter o mais votado pelo MPF
(Ministério Público Federal) em voto uninominal a sabatina no Senado, que poderia
recusar a escolha por 3/5 seria forma mais republicana de escolha do procurador-geral da
República.
Estabelecer mandatos para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ
(Superior Tribunal de Justiça) com duração de 10 anos e envolver mais instituições na
escolha dos magistrados, oferecendo lista sêxtupla ao presidente, poderia ser evolução
republicana no método de escolha.
É mais que razoável que as propostas dos postulantes aos cargos de presidentes da
Câmara e do Senado sejam conhecidas pela sociedade e debatidas, que se estabeleça
compromisso na direção do debate legislativo leal ao interesse do povo em relação às
proposições que ali tramitarem.
Nestes 133 anos de República, seria crucial o aumento do grau de compromisso dos
presidentes da Câmara e Senado com a sociedade, na direção do exercício do poder com
humildade, transparência e de forma mais republicana, mais perto do povo. Humildade,
integridade e lealdade ao povo, que é essencial para todos os agentes públicos, de todos os
poderes, para nos aproximarmos de uma República de verdade algum dia
