Atualmente há mecanismos jurídicos e legais para quem deseja encaminhar um recém-nascido para a adoção. As regras constam de um documento do Conselho Nacional de Justiça, denominado Manual Sobre Entrega Voluntária, publicado em 2023.
O documento trata de todo o passo a passo, desde a manifestação do desejo até a entrega efetiva aos serviços sociais.
"Então, atualmente temos um processo perante as varas da Infância e Juventude, com ampla defesa, contraditório e devido processo legal, diferentemente do passado, quando existia a roda dos expostos", compara o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Pelo procedimento, salienta Alves, "as mães que entregam seus filhos legalmente […] claramente não responderão a inquéritos e processos por abandono de recém-nascido ou de incapaz".
Alves ainda lembra que na legislação atual, as crianças, mesmo após adotadas, podem ter acesso a históricos, prontuários, identidade de pais e familiares biológicos. E conhecer o processo a que foram submetidos.
"Na época da roda dos expostos, isso era tabu. Os adolescentes, jovens e adultos não tinham acesso aos seus históricos e arquivos, mesmo quando queriam ter acesso. Isso configurava uma grave violação de direitos", diz o advogado.
Ele comenta que no modelo da roda dos expostos, muitas crianças acabavam não sendo preparadas para autonomia e mercado e trabalho e terminavam nas ruas, "excluídos socialmente e abandonados”.
Alves lembra que, com ou sem roda dos expostos, a questão da inclusão social plena das crianças no Brasil segue sendo um problema de difícil resolução. "Na prática, a maioria das crianças e adolescentes do país estão expostos à miséria, fome, negligências, abandonos e violências, na maioria, por situações praticadas por seus próprios pais, mães e responsáveis legais, ou pelos poderes públicos, que se omitem nas políticas públicas.”
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