O documento discute a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal, destacando seus requisitos, limites e implicações.
Princípio da Insignificância
A aplicação do princípio exige a satisfação cumulativa de quatro requisitos: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva.Limites e Resistências à Aplicação
A aplicação do princípio é imprópria em crimes que envolvem violência, perigo abstrato, ataques à administração pública, bens jurídicos supraindividuais e violência doméstica.Critérios Operacionais
Um roteiro de oito passos é proposto para avaliar a insignificância, considerando o contexto da vítima, o modus operandi, o risco social, o histórico do agente e o impacto simbólico da conduta.Diretrizes de Atuação Ministerial
Recomenda-se não postular a bagatela em casos de violência, risco coletivo ou habitualidade, priorizando medidas consensuais e alternativas despenalizadoras.
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