Em votação unânime, CCJ do Senado rejeita e enterra PEC da Blindagem, g1

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de parlamentares na Justiça.

A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, enterra regimentalmente a chamada PEC da Blindagem no Congresso.

Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário principal da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da regra, há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto vá ao plenário da Casa.

Procurada, a assessoria de Alcolumbre disse que a proposta não deve ser enviada ao plenário. Caberá a Alcolumbre, segundo assessores, apenas comunicar o arquivamento.

A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta.

Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto.

Alencar escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator, que também se manifestou contra a proposta.

CCJ do Senado: relator vota pela rejeição da PEC da Blindagem

A proposta aprovada pelos deputados estabelece que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares terá de passar pelo aval do Congresso, em votação secreta.

O texto também amplia o foro privilegiado para que presidentes nacionais de partidos sejam julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de definir que deve haver votação secreta para o aval de prisões em flagrante de parlamentares.

Em seu parecer, Alessandro Vieira avaliou que a proposta é um "golpe fatal" na legitimidade do Congresso. Para o senador, o texto "configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos".

Patrocinada pelo Centrão, a PEC tenta retomar, em partes, uma regra que existiu na Constituição entre 1988 e 2001, que estabelecia justamente que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia.

• No período, segundo levantamento do g1, o Congresso autorizou apenas uma ação e protegeu os seus parlamentares em mais de 250 pedidos.

Bancadas partidárias se manifestaram ao longo dos últimos dias e fecharam orientação contrária à PEC no Senado. A direção nacional do PT, por exemplo, aprovou uma resolução que determina voto contrário à proposta. O MDB e o PDT no Senado também se posicionaram contra o texto.

O senador Alessandro Vieira afirmou que o histórico de proteção do Congresso aos pares entre 1988 e 2001 demonstra o "ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros".

"Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies", escreveu Vieira.

CCJ do Senado discute PEC da Blindagem — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Debate

Ao longo desta manhã, senadores discutiram a proposta. Quase a totalidade dos parlamentares falaram contra a PEC.

Senadores da oposição, que haviam apresentado uma sugestão de mudança para limitar o alcance da blindagem, afirmaram que o debate sobre a proposta estava "contaminado" e saíram em defesa de mudanças para proteger parlamentares da Justiça.

Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a blindagem era necessária para proteger congressistas de uma "categoria que está acima da lei", em referência aos ministros do STF.

"É uma blindagem para que nada aconteça", afirmou o parlamentar.

O senador Magno Malta (PL-ES) defendeu a retomada do texto original da Constituição para, nas palavras dele, impedir pressões do Supremo Tribunal Federal contra parlamentares.

Manifestações e entidades

Manifestantes vão às ruas, em todo o país, contra a PEC da blindagem

A PEC da Blindagem foi alvo de protestos registrados em todas as 27 capitais brasileiras no último domingo (21).

Em São Paulo, segundo estimativa da equipe do Monitor do Debate Político do Cebrap, 42,4 mil pessoas participaram do ato na avenida Paulista. No Rio de Janeiro, a estimativa é de que, no ápice da manifestação, mais de 41 mil pessoas estavam presentes na Praia de Copacabana.

Hélio Schwartsman - Rematada estupidez, FSP

 Se você ou um familiar seu está prestes a ir para a cadeia, a última pessoa com a qual você deve indispor-se é o juiz de execuções penais, a quem cabe decidir sobre regime de encarceramento, concessão de benefícios etc. Esse truísmo se torna ainda mais ululante quando o local em que a prisão se cumprirá ainda está em aberto, indo de cela em presídio comum a domiciliar.

À luz dessas considerações, parece contraproducente a estratégia de Eduardo Bolsonaro de tentar salvar o pai estimulando Donald Trump a impor sanções ao Brasil e ao ministro do STF Alexandre de Moraes, que será o responsável por supervisionar o cumprimento de pena de Jair.

Em Washington (EUA), Eduardo Bolsonaro fala à agência de notícias Reuters - Jessica Koscielniak - 14.ago.25/Reuters

E Dudu fez pior. Ao convencer os EUA de que as sanções da Lei Magnitsky deveriam ser estendidas para a família de Moraes, ele potencializou a indisposição do magistrado em relação aos Bolsonaros. Pelo que leio nas colunas de bastidores, conversas com vistas a permitir que Jair cumprisse pena em casa foram descontinuadas. O próprio Eduardo acaba de ser denunciado pelo crime de coação em processo.

As trapalhadas do filho trinigênito não se limitam ao campo jurídico. Elas também têm repercussões políticas. Num segundo revés pessoal para Eduardo, o presidente da Câmara rejeitou sua indicação para líder da minoria, manobra que poderia evitar sua cassação por excesso de faltas.

O timing da nova leva de sanções dos EUA jogou ainda mais água na proposta de anistia ampla a Bolsonaro, que já fora rebaixada a um PL que reduziria as penas impostas aos golpistas.

E há mais. A sucessão de malogros sofridos pela família reduz seu poder de influenciar o campo da direita na sucessão presidencial. É cada vez menos provável que o vice na chapa conservadora carregue o sobrenome Bolsonaro.

Se a ideia de Dudu era salvar o pai, os resultados práticos de suas ações deverão ser um regime prisional mais duro e a redução da força política do clã. Nenhum desses efeitos pode ser descrito como surpresa, daí a conclusão de que a investida eduardiana foi rematadamente estúpida.