quinta-feira, 9 de julho de 2020

Fernando Schüler Novo Fundeb: por que engessar os recursos da educação?, FSP

É preciso dar autonomia aos gestores, definir modelos de gestão com base em dados e na realidade local

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Há um ponto que deveria merecer especial atenção na proposta do novo Fundeb que está para ser votada no Congresso. Trata-se da obrigação de que um mínimo de 70% do valor do fundo seja gasto com os servidores públicos da educação.

Num primeiro momento, a ideia parece boa. Para muitos municípios, isso nem mesmo faz muita diferença, a curto prazo, pois o gasto com pessoal vai bem além desse percentual. O Brasil, porém, é grande, e a Constituição é feita para o longo prazo.

Ao longo do tempo, o efeito disso será péssimo. Em um momento que o país toma consciência de que precisa avançar na reforma do Estado, vamos incentivar ainda mais comprometimento de gastos com pessoal e engessar, na Constituição, a aplicação dos recursos da educação.

A Constituição foi sábia em criar um sistema misto de gestão educacional. Conforme explicita o artigo 213 da Carta, os recursos para a educação devem ser destinados às redes próprias, podendo também o ser às escolas filantrópicas, ou seja, públicas não estatais.

A Constituição não estipulou nenhuma hierarquia aí. Apenas criou a opção, de forma que cada gestor (envolvendo governadores, prefeitos, secretários e conselhos de educação) pudesse decidir, à luz da realidade local, qual o melhor modelo para a gestão.

Isso foi feito porque o Brasil é um pais continental e diverso. A ideia sempre foi permitir a avaliação de modelos e oferecer autonomia ao sistema. No atual debate, a pergunta é bem mais simples: como saber se daqui a dez ou vinte anos, nos 5.570 municípios brasileiros, será ainda preciso aplicar 70% ou 80% dos recursos com pessoal?

Me surpreende que o Congresso Nacional, que foi capaz de aprovar um conjunto expressivo de reformas, desde as reformas trabalhista e previdenciária até o recente marco do saneamento básico, arrisque agora a produzir um engessamento inédito na educação brasileira.

Engessamento que expressa um traço de nossa cultura corporativa, de que o acesso dos cidadãos a serviços suponha que eles sejam prestados diretamente pela máquina pública.

Trata-se da velha confusão brasileira entre o público e o estatal. Serviços públicos podem ser oferecidos de modo concorrencial, via contratos, com medição de resultados e, sempre que possível, dando poder aos cidadãos para que façam as suas escolhas.

Na educação brasileira este tema é especialmente atual, dado os resultados pífios que o modelo estatal tem mostrado, cronicamente, seja no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), seja no exame do Pisa, realizado a cada três anos pela OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico).

Ele também é atual porque há alternativas ao modelo tradicional que o próprio país vem produzindo. Em todo o Brasil, mais e mais crianças estudam em escolas filantrópicas de ótima qualidade, lado a lado com seus pares de famílias de maior renda.

Cria-se algo essencial para quem leva a sério o tema da igualdade de oportunidades no Brasil: permitir que alunos mais pobres estudem nas mesmas escolas em que estudam os alunos de classe média.

Estas experiências ainda não possuem escala, dada nossa fixação no modelo estatal e aos entraves burocráticos que criamos. É isso que está em jogo no desenho do novo Fundeb.

Não vai aqui rigorosamente nenhum veto a este ou àquele modelo, seja estatal ou não estatal. Esta avaliação precisa ser feita pelos gestores em todo o país, como faculta a Constituição, com base em dados e na realidade local.

O erro é tomar o modelo estatal como o único possível, sem qualquer análise comparativa e contra todos os sinais que nos chegam da realidade da educação brasileira.

É este o erro que o Congresso corre o risco de cometer na votação do novo Fundeb. Todos sabemos que a pressão corporativa é forte e o lobby das famílias mais pobres é inexistente. Elas certamente optariam por dispor dos mesmos direitos à escolha educacional hoje disponíveis à classe média e aos mais ricos no Brasil.

Não se trata de um luxo, como escutei tempos atrás, mas do exercício de direitos fundamentais que nenhum de nós concordaria em abrir mão.​

Fernando Schüler

Professor do Insper e curador do projeto Fronteiras do Pensamento. Foi diretor da Fundação Iberê Camargo.

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FÁBIO WAJNGARTEN O ódio e a liberdade de expressão, FSP

É fora de qualquer padrão jornalístico civilizado o artigo de Hélio Schwartsman

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Fábio Wajngarten

Secretário Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações

É fora de qualquer padrão jornalístico civilizado o artigo assinado pelo jornalista Hélio Schwartsman, publicado na edição de 8 de julho da Folha de S.Paulo e intitulado “Por que torço para que Bolsonaro morra”.

As divergências políticas não podem ultrapassar a razoabilidade e o respeito às instituições que cada um de nós, agentes públicos envolvidos no debate político do país, representa. Seja na imprensa, seja no governo.

A democracia brasileira tem como um dos seus principais preceitos a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão, mas também tem os seus limites definidos pela ética e moral de cada um e pelo respeito aos Poderes da República e à lei.

Fábio Wajngarten, Secretário Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações - Sergio Lima/AFP

O Estado de Direito, como bem lembra o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, tem direitos fundamentais a serem seguidos por todos.

Não existem direitos fundamentais absolutos. A liberdade de imprensa e a liberdade de expressão são direitos fundamentais do Estado de Direito, mas devem se submeter à lei.

Daí advém a resposta do governo, dentro da legislação em vigor com a Lei de Segurança Nacional, interpelar o jornalista para a abertura de um inquérito no âmbito da Polícia Federal e ouvir suas explicações e motivações.

Por muito menos, recentemente o Supremo Tribunal Federal determinou a prisão de diversos jornalistas, youtubers e blogueiros que teriam atentado, com palavras, artigos e postagens, contra integridade dos ministros da corte e de seus familiares.

A resposta do governo é politica e dentro da lei. Afinal, o articulista fez um ataque direto e frontal à figura institucional da Presidência da República. Não há como ficar calado e imaginar que a liberdade de imprensa permite tudo a todos e é aval para a impunidade. Não é.

O artigo não é uma exposição de ideias, e sim um manifesto-desejo de ver alguém morto porque discorda de suas propostas e de seus atos administrativos, ou porque não quer vê-lo exercendo a Presidência da República.

É, principalmente, um gesto antidemocrático, de alguém que exerce a liberdade de expressão, garantida pela Constituição, para destilar seu ódio contra uma pessoa, contra o Presidente da República. Sem argumentos, mas carregado de uma violência descabida.

A postura do autor nos remete à discussão sobre onde realmente está localizado o “gabinete do ódio” que a imprensa tanto fala. Se em Brasília ou na mente de articulistas que diariamente expelem críticas das mais variadas ordem —da pessoal à política— contra o governo e em especial contra o presidente Jair Bolsonaro e seus familiares.

Desejar a morte do presidente da República é um ato antidemocrático e carregado de significações. É também desrespeitar a vontade da maioria da população brasileira, expressa nos 57 milhões de votos que o conduziram ao Palácio do Planalto.

Tentar desumanizar a figura do presidente, tornando-o alvo da sanha de um articulista pode estimular novas investidas contra o principal mandatário do país, que quase perdeu a vida na campanha eleitoral. E isso não pode jamais ser esquecido.

Há uma sutil identificação entre Adélio Bispo e o autor do artigo e os seus desejos de morte do presidente da República. Um usou a faca e está preso. O outro usou as palavras e continuará exercendo a liberdade de imprensa para estimular novos ataques a figuras políticas, a não ser que esbarre na devida punição legal.

Quando a linguagem odiosa de um articulista é veiculada abertamente por um órgão de comunicação, sem que haja qualquer tipo de pudor em usá-la, é algo que preocupa a liberdade individual de cada um de nós.

O que se estranha ainda mais é vermos o artigo ser publicado num veículo de comunicação que diariamente critica alguns setores da sociedade e os acusa de propagarem o ódio e a violência.

A Folha de S.Paulo sempre ressalta que a opinião de seus articulistas não corresponde, necessariamente, ao ponto de vista do jornal, e é uma maneira de o jornal garantir a livre expressão de ideias.

Porém, quando o presidente da República se utiliza de frases e expressões contundentes é imediatamente rotulado de “genocida”, “machista”, “racista” ou outras adjetivações. E, por vezes, é implacavelmente atacado em editoriais pelo uso de “linguagem” inadequada...

Isso se repete, na imprensa de maneira geral, quando algum agente político, ligado ao presidente da República, expõe alguma ideia considerada “antidemocrática”. A opinião é imediatamente vinculada a ele, como se fosse o responsável pelos atos e declarações de apoiadores políticos.

O presidente da República e sua equipe de governo continuam firmes no objetivo de recuperar o país e de fazê-lo superar a pandemia. O respeito à Constituição, o diálogo com outros Poderes e a implementação do programa de governo referendado pelas urnas são o seu principal objetivo.

Mesmo com as injustiças, mesmo com as incompreensões daqueles que “defendem a democracia”, daqueles adversários políticos que pregam a conciliação entre todos para o bem do Brasil, mas que em artigos como esse mostram a sua verdadeira face, a do ódio implacável.

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