A aprovação de um único projeto de lei é capaz de ampliar a arrecadação pública, combater o crime organizado e melhorar o ambiente de negócios no país. Trata-se do PLP 125/2022, que estabelece critérios objetivos para distinguir um devedor eventual daquele que utiliza a sonegação como modelo de negócio, o chamado devedor contumaz. A proposta já foi aprovada por unanimidade (71 a 0) no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
Conforme um manifesto a favor da aprovação do PLP 125, assinado por oito frentes parlamentares, estima-se que o Brasil tenha hoje cerca de 1.200 CNPJs classificados como devedores contumazes, acumulando mais de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias. Com a aprovação do projeto, até R$ 30 bilhões por ano poderão ser recuperados. Se observado apenas o setor de combustíveis, a aprovação do projeto representaria, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), uma recuperação de arrecadação de R$ 14 bilhões por ano.
E a questão tem ligação direta com a segurança pública, pois o crime organizado está usando brechas legais para burlar regras fiscais e atuar em mercados formais. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) o lucro obtido por organizações criminosas com fraudes no mercado de combustíveis chega a R$ 62 bilhões anuais, superando em quatro vezes o lucro do tráfico de cocaína - R$ 15 bilhões por ano.
Consenso pela urgência
O manifesto assinado por oito frentes parlamentares já sinaliza um consenso pela aprovação do PLP 125. O texto do documento argumenta que a atual legislação enfraquece o trabalho dos órgãos fazendários estaduais e compromete a atuação da Receita Federal e da Polícia Federal no combate ao crime tributário e à lavagem de dinheiro.
O deputado Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, é um dos que aderiram ao movimento. Em recente encontro realizado em Brasília para reunir os movimentos sociais de apoio ao projeto, o parlamentar destacou que a FPA defendeu o PLP no Senado e continua com o posicionamento na Câmara. "Acredito que já há maturidade suficiente para que o projeto seja votado", afirmou.
Nesse mesmo encontro, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, foi taxativo ao diferenciar: "Devedores contumazes não são contribuintes. Eles não abriram empresa para prestar um serviço. Eles abriram para não pagar tributos e, com isso, ter uma vantagem em cima de todos os outros empresários. Estamos falando de bandidos, que se utilizam dessas estruturas, muitas vezes para movimentar, ocultar ou lavar dinheiro de atividades criminosas."
O presidente do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, também é enfático ao defender a aprovação imediata do PLP 125: "Estamos à beira de uma 'mexicanização do Brasil' no setor de combustíveis, onde o crime organizado utiliza a brecha da sonegação como principal fonte de financiamento. Aprovar este projeto é um ato de defesa da nossa soberania e da integridade do mercado, antes que a ilegalidade se torne incontrolável."
O presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz, destaca que a sonegação "corrói o ambiente de negócios e financia uma cadeia criminosa. A aprovação do PLP 125/2022 não é apenas uma medida fiscal, mas uma ação fundamental de segurança pública e de defesa do mercado legal."
Defesa da Concorrência Leal
A votação do projeto é vista como uma forma de proteger as empresas que operam na legalidade. O PLP 125/2022 propõe regimes especiais de fiscalização para cessar novas dívidas impagáveis e mecanismos de exclusão do mercado para os fraudadores, ao mesmo tempo em que estabelece programas de conformidade que beneficiam o bom pagador com um tratamento mais orientador do Fisco.
Barreirinhas detalha: "Com o PLP 125, se o auditor chegar em um estabelecimento de alta conformidade e encontrar alguma coisa incorreta, vai poder orientá-lo e dar prazo para a sua correção. Porque é assim que o fisco tem que tratar. É mais eficiente."
Kapaz finaliza, descrevendo o impacto no mercado: "Já vimos casos de empresas idôneas fechando as portas por não conseguirem acompanhar preços abaixo do custo praticados por grupos fraudulentos. O resultado é devastador para a economia formal".
*conteúdo patrocinado produzido pelo Estúdio Folha
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