Esse mesmo discurso que valida brechas na garantia de direitos para evitar um suposto mal maior emerge agora no debate público com as condenações e prisões de Bolsonaro e militares por tentativa de golpe de Estado.
A ideia é a seguinte: o Supremo Tribunal Federal avançou limites processuais, mas essa atuação heterodoxa não elimina o ímpeto golpista dos investigados e foi necessária para defender o regime democrático. Por isso, concluído o julgamento, teria chegado a hora de o Supremo retornar à normalidade.
Trata-se, porém, de uma ideia perigosa, já que incita a hipertrofia da mais alta corte do país —que há anos falha em sua autocontenção— e a fragilização de princípios fundamentais do Estado democrático de Direito que se alega proteger.
Além disso, deficiências e erros no processo são capazes de reverter decisões no futuro, como mostra o desmonte da Lava-Jato promovido pelo Supremo.
O que deveria ser ressaltado, portanto, é que o golpismo não apaga os abusos cometidos pelo STF, que já vêm de longa data. O maior deles é o interminável inquérito das fake news —que a PGR usou como referência na construção de sua acusação contra Bolsonaro e militares.
Abertura de ofício, escolha do relator sem sorteio, objeto amplo e pouco delimitado, o ministro Alexandre de Moraes ocupando funções incompatíveis (vítima institucional, investigador, acusador e julgador), medidas cautelares desproporcionais, investigação de pessoas sem foro, escopo ampliado indefinidamente e infrações à liberdade de expressão são alguns dos abusos verificados no inquérito desde 2019.
Enquanto parte da sociedade e da imprensa continuar a justificar os excessos do STF, as exceções tendem a virar regra.
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