Devido a manifestações anteriores, já se imaginava que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pudesse ser uma voz destoante no julgamento de Jair Bolsonaro (PL) e aliados por tentativa de golpe de Estado. Fux superou todas as expectativas, porém.
O magistrado votou por nada menos que a anulação do processo, com o argumento de que o STF seria incompetente para analisá-lo. Mais ainda, advogou a absolvição de Bolsonaro de todas as acusações, que compreendem cinco crimes distintos.
Na primeira parte, disse que os réus já não ocupam cargo público que determine o julgamento pela corte mais alta do país, e portanto o foro adequado seria a primeira instância do Judiciário.
Causa espécie que o ministro não tenha seguido essa tese na enorme maioria dos processos envolvendo os denunciados por participar do ataque às sedes dos Poderes em 8 de janeiro de 2023.
Não se pode esperar que um magistrado seja infalível ou incapaz de mudar de opinião, mas é sempre problemático quando entendimentos mudam bruscamente num tribunal superior, como o Supremo fez repetidamente com a Operação Lava Jato.
Isso considerado, divergências são normais e, no mais das vezes, saudáveis em uma corte. Trabalha-se em colegiado justamente para que diferentes opiniões e perspectivas possam aprimorar a decisão a ser tomada.
Fux apontou questões pertinentes em seu voto, a começar pela postulação de que, a seguir no STF, o processo deveria ser examinado por todos os 11 ministros em plenário, em vez dos 5 da Primeira Turma. Este jornal já expressou o mesmo ponto de vista.
Outro tema importante diz respeito aos crimes atribuídos a Bolsonaro, previstos na Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito de 2021. Mais de um ministro e não poucos especialistas avaliam como redundantes as acusações de tentativa de golpe de Estado (pena máxima de 12 anos) e tentativa de abolição violenta do Estado de Direito (até 8 anos).
A aplicação cumulativa das duas penas, sustentada pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, já resultou em punições que se afiguram excessivas para os integrantes da infantaria bolsonarista de 8 de janeiro.
É evidente que Fux, muito provavelmente um voto vencido e inócuo na decisão, acabou por reforçar o discurso do ex-presidente e de seus apoiadores —que, em qualquer hipótese, repetiriam a versão farsesca de que tudo não passa de perseguição política e judicial. Mais do que isso, listou questionamentos que continuarão nos próximos anos.
Esta Folha reitera seu entendimento de que as evidências apresentadas ao longo do processo são robustas e suficientes para caracterizar uma conspiração criminosa, particularmente as tratativas para um decreto absurdo de Estado de exceção. Fux acerta em detalhes e erra no fundamental: a impunidade seria desastrosa para a democracia brasileira.
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