Há um quarto de século, as últimas reformas previdenciárias realizadas no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tiveram como justificativa a necessidade de regras mais rígidas em prol do bem-estar financeiro do sistema.
Os argumentos eram cíclicos. Necessidade de sustentabilidade financeira, preocupação com a transição demográfica e desequilíbrio fiscal. Todas convergentes na ideia: reformar hoje para garantir o amanhã.
Desde 1998, senadores e deputados federais se revezam nesse enredo, quase um mantra, para convencer o eleitorado a ter reformas previdenciárias extremamente duras. Mas em 2025 estes mesmos parlamentares esqueceram por um momento seus históricos argumentos.
O INSS, sempre tratado como desequilibrado financeiramente, apenas neste ano passou a ser visto como superavitário, visto que os parlamentares votaram no Congresso Nacional para que os recebíveis sejam adiados durante 25 anos.
Nesta semana, está sendo promulgada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66, de 2023, do senador Jader Barbalho Filho (MDB-PA), que autoriza municípios a parcelarem, a perder de vista, as dívidas com o INSS.
Ficará autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos municípios com o INSS, incluídas suas autarquias e fundações, mesmo em processos de execução fiscal ajuizados e aqueles parcelados anteriormente. O prazo inicial será de 20 anos em prestações mensais, podendo ser prorrogado por mais cinco anos.
Assim, de repente nossos parlamentares entenderam que o INSS pode esperar para receber valores que ajudam a pagar benefícios a milhares de brasileiros. A medida vai de encontro a tudo que se alardeava.
Em 1998, ano da criação da emenda constitucional 20, o então ministro da Previdência Social, Reinhold Stephanes, demonstrou preocupação com o saldo operacional negativo do INSS. Na exposição de motivos para a reforma, argumentou que seria necessário mudar as regras para "viabilizar financeiramente a Previdência Social, tornando-a ao mesmo tempo mais justa" e "garantir o pagamento dos benefícios previdenciários às próximas gerações, legando aos nossos filhos e netos um patrimônio construído com o esforço solidário de todos os brasileiros".
Em 2003, quando foi realizada outra reforma previdenciária, o ministro da Previdência da época, Ricardo Berzoini, fundamentou na exposição de motivos a necessidade da "persecução do equilíbrio financeiro e atuarial" pois "só assim será possível um sistema previdenciário verdadeiramente justo, viável e sustentável no longo prazo".
Em 2019, o então ministro Paulo Guedes defendeu uma reforma austera para melhorar a "sustentabilidade da nova Previdência, contribuindo para a redução do elevado comprometimento dos recursos públicos" e evitar o "crescimento explosivo da dívida pública".
A depender dos interesses políticos, há uma flexibilidade em promover a defesa das contas do INSS ou não.
O INSS padece de diferentes problemas em sua arrecadação. Mas o governo tem contribuído para esse agravamento, a exemplo de reiterados Refis, desoneração da folha de pagamento, desvinculação das receitas e falta de rigor em conceder certidão de beneficência para grandes conglomerados de hospitais e universidades, isentando-os de pagar contribuição previdenciária. Agora, foi a vez de dificultar que o INSS receba mais recursos devidos pelos municípios.
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