quarta-feira, 26 de abril de 2017

Senado aprova projeto que atualiza lei de abuso de autoridade, OESP





Com placar de 54 a favor e 19 votos contra, proposta segue para discussão na Câmara


Erich Decat e Julia Lindner ,
O Estado de S.Paulo
26 Abril 2017 | 18h46
BRASÍLIA - Com respaldo das principais lideranças da base aliada e da oposição, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, o projeto que atualiza os crimes de autoridade. O placar foi de 54 a favor e 19 contra. A proposta segue para discussão na Câmara.

Foto: Dida Sampaio/Estadão
Senado
Plenário do Senado aprova projeto de abuso de autoridade
As negociações para votar a proposta na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e no mesmo dia no plenário foram feitas durante a madrugada desta quarta, na residência oficial do Senado e contou com a participação de representantes dos principais partidos da Casa.
No encontro, também ficou acertada a votação, nesta quarta-feira, do primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim do foro privilegiado.
Nas discussões no plenário, o relator da proposta de abuso de autoridade, senador Roberto Requião (PMDB-PR), rejeitou todas as emendas apresentadas. Com isso, o texto que irá para discussão dos deputados foi o aprovado no início da tarde pela CCJ.
“O que estamos acabando é com uma visão corporativa de instituições que se consideram melhores que as outras...não podemos ter instituições que interpretem as próprias as leis”, ressaltou Requião ao defender a aprovação do relatório.
Da tribuna, a maioria dos senadores de partidos da oposição e da base aliada ressaltaram os entendimentos realizados nos últimos dias em torno da proposta e os “avanços” na legislação.
“Temos que fazer uma escolha neste momento do País. A lei que nós temos de abuso de autoridade foi feita em 9 de dezembro de 1965. A lei que nós temos é para permitir o abuso de autoridade. Foi feita na ditadura miliar. Se nós não votarmos nada hoje estamos sendo coniventes. Acho que temos que votar. O Senado começou a assumir algum protagonismo na manhã de hoje e suprapartidariamente”, afirmou o senador Jorge Viana (PT-AC).
Ao dar apoio ao projeto, o presidente do DEM, Agripino Maia (RN) também ressaltou a autonomia do Congresso Nacional. “As autoridades vão ter que se adequar a um texto moderno, que passou por muitas etapas, mas que é fundamentável uma vitória do entendimento politico e da autonomia do Congresso Nacional”, afirmou Maia.
Contrários. Em meio às colocações da maioria dos senadores favoráveis à aprovação do projeto, apenas os senadores Cristovam Buarque (PPS-DF), Reguffe (sem partido-DF) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
“Eu quero me manifestar claramente, enfaticamente, contrário a esse projeto, sobretudo neste momento da história do Brasil. Claro que este País precisa de cinco séculos para acabar com o abuso de autoridade, mas não para cercear o trabalho de juízes, do Ministério Público, da polícia, o que tudo indica que é a finalidade neste momento. É um equívoco aprovarmos esse projeto neste momento”, afirmou Buarque.
Crimes. O texto discutido no plenário do Senado foi aprovado na CCJ no início desta tarde, após entendimento das principais lideranças da Casa. Na comissão, Requião recuou em alguns pontos polêmicos e alterou o trecho que trata do chamado crime de hermenêutica - a punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal. Pelo novo texto, fica estabelecido no artigo 1.º que: "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade".
O texto aprovado por unanimidade pela CCJ e votado em plenário estabelece uma lei de alcance amplo, valendo para servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas. De acordo com o texto, cerca de 30 ações poderão ser consideradas abuso de autoridade. Entre elas, práticas como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.
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Após 2 anos, Assembleia de SP iniciará CPI da Cartelização da Citricultura, Estadão

Após 2 anos, Assembleia de SP iniciará CPI da Cartelização da Citricultura

Na primeira sessão, marcada para quinta-feira (27/4), deverão ser eleitos o presidente e o vice-presidente da CPI

POR ESTADÃO CONTEÚDO



laranja_agricultura_fruta (Foto: Ernesto de Souza/Ed. Globo)
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cartelização da Citricultura iniciará os trabalhos nesta semana na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, dois anos após a apresentação do requerimento de criação por um grupo de 39 deputados estaduais. Na primeira sessão, marcada para quinta-feira (27/4), às 10h30, deverão ser eleitos o presidente e o vice-presidente da CPI e ainda nomeado um parlamentar para ser o relator do processo.
Com a demora entre a apresentação do requerimento para a instalação da CPI, em março de 2015, e a nomeação dos membros, no mês passado, um dos pontos principais do pedido de investigações - a formação de cartel para a compra de frutas pelas empresas de suco - já foi resolvido. Em novembro do ano passado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou um acordo com indústrias do setor, que pagaram R$ 301 milhões e admitiram a prática de cartel para encerrar o mais longo processo do órgão antitruste, iniciado em 1999.

"É um dos assuntos mais escabrosos da República e vamos ver por que foi encoberto. Foi a maior exploração de agricultores brasileiros já praticada", afirmou à reportagem o deputado estadual Barros Munhoz (PSDB), que encabeçou o requerimento da CPI da Cartelização da Citricultura. Como é de costume na Assembleia, o parlamentar que apresenta ou lidera requerimentos de CPIs assume a presidência da comissão. Mas Barros Munhoz disse não saber se terá tempo para ocupar o cargo, já que é líder do governo Geraldo Alckmin (PSDB) no parlamento paulista.

Além de Barros Munhoz, são membros efetivos desta CPI os deputados Marco Vinholi (PSDB), José Zico Prado (PT), Ed Thomas (PSB), Edson Giriboni (PV), Itamar Borges (PMDB), Fernando Cury (PPS) e Pedro Kaká (PTN). A Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR), que representa a indústria do setor, informou apenas que "o requerimento da CPI é de 2015 e se refere ao processo que se encerrou no Cade, do qual a entidade e seus diretores não têm qualquer participação". Por meio das assessorias de comunicação, a Citrosuco e a Cutrale informaram que não se pronunciarão sobre o assunto. Também procurada, a Louis Dreyfus Company (LDC) ainda não se manifestou.

terça-feira, 25 de abril de 2017

Em defesa da Billings , DGABC


Aline Pietri/DGABC  Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
O desenrolar da Expedição Billings, que chegou à sua quarta semana, mostra que o reservatório de água potável do Grande ABC merece cuidados urgentes. A poluição tira a vida da represa. Os níveis de oxigênio têm se revelado bastante comprometidos, resultado, principalmente, do despejo in natura do esgoto doméstico. As autoridades assistem a tudo de braços amarrados, pois a legislação atual impede a implantação de rede coletora nas ocupações que se estendem pelas margens. É por isso que a revisão da lei se torna peça importante na preservação do meio ambiente.
A aprovação da Lei Específica da Billings, em 2009, definiu regras para recuperar e proteger o principal pote d’água da Região Metropolitana. Todavia, não conseguiu conter a ocupação do entorno da represa. Faltou a necessária fiscalização que fizesse valer os termos da legislação. Por causa desse descaso, boa parte da área que deveria ser preservada hoje já se transformou em bairros consolidados.

Como se localizam em área de proteção, entretanto, não podem receber investimentos de infraestrutura sanitária. E seguem despejando toneladas de esgoto no reservatório, que é demandado para matar a sede de parcela significativa dos moradores da Grande São Paulo. A letra fria da lei, como se vê, tornou-se contraproducente. É por isso que acerta o prefeito de São Caetano, José Auricchio Júnior (PSDB), na qualidade de presidente do Comitê de Bacias Hidrográficas do Alto Tietê, ao assumir a discussão do projeto de revisão do texto original.
Evidentemente que não se defende aqui nenhum recuo nas normas de proteção à Billings. Mas é preciso considerar que, da maneira como as coisas se encontram hoje, com a consolidação das áreas ocupadas, manter o escrito acaba contribuindo para a poluição da represa. E abrir novas frentes de discussão, como a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, exemplo proposto por Auricchio, representa avanço no processo. Só com a ampliação das discussões é que o Grande ABC encontrará maneira adequada de preservar um de seus maiores tesouros.



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