Em abril de 2023, o Conselho Nacional de Justiça determinou a desativação, até maio deste ano, dos hospitais de custódia, conhecidos como manicômios judiciários, que abrigam pessoas em medida de segurança —que cometeram crime, mas são inimputáveis por terem transtornos psiquiátricos.
A medida tem por objetivo cumprir a Lei Antimanicomial (2001) e, segundo o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
No entanto 2.276 internos ainda aguardam liberação dessas instituições para receberem tratamento pela Rede de Apoio Psicossocial (Raps) do SUS, como noticiou a Folha. Caso o paciente não tenha família para abrigá-lo, pode ser encaminhado para residências terapêuticas.
De fato, não se trata de tarefa fácil. Estados e municípios alegam falta de infraestrutura, enquanto entidades médicas criticam a medida por supostos riscos à segurança dos demais usuários da Raps, que não cometeram crimes. Ademais, muitas famílias se recusam a acolher os internos.
No entanto, como os manicômios judiciários ferem a lei, que proíbe confinamento por tempo indeterminado de pessoas com transtornos mentais, e inspeções realizadas pelo Ministério dos Direitos Humanos de 2022 a 2024 atestaram situações degradantes nesses locais, a ordem do CNJ tem fundamento.
Apesar de ser válido o argumento de que há uma insuficiência de vagas em hospitais gerais e demais serviços da Raps, somente apontar a precariedade do sistema não resolve o problema, que infringe direitos desse estrato da população.
É necessário que o Ministério da Saúde adote protocolos mais claros para monitorar os casos, com verificação de prioridades e formulação de planos individualizados para tratamento. Estados e municípios devem realizar diagnósticos orçamentários e alocar recursos para o incremento de infraestrutura e de recursos humanos que a mudança exige.
No Estado democrático de Direito, não há lugar para tais instituições arcaicas, violentas e insalubres. A solução que preserva a dignidade humana é o tratamento psiquiátrico e o convívio social, com respeito às peculiaridades da condição de cada paciente.
É o que mostra a prática. Goiás não tem manicômios judiciários e, desde 2006, mantém um programa de tratamento para pessoas em medida de segurança —a taxa de reincidência é de 5%; entre os detentos dos sistema prisional, é de quase 30%.
