Medidas emergenciais se aproximam de R$ 500 bi; mecanismo permite gasto sem descumprir regra
As medidas emergenciais autorizadas pelo governo para mitigar a pandemia do coronavírus e seus efeitos econômicos já consumiram o equivalente a dez vezes o espaço aberto no teto de gastos públicos em 2020.
Até o momento, R$ 489,5 bilhões em desembolsos foram feitos por meio de crédito extraordinário, instrumento que não entra na conta do teto e pode ser usado em momentos de calamidade pública. A maior parte dessas liberações foi efetivada sem cancelamento de outras despesas.
Aprovada em 2016, a emenda constitucional do teto de gastos limita o crescimento dos gastos do governo à variação da taxa de inflação.
Em 2019, o teto ficou em R$ 1,407 trilhão. Neste ano, com a correção pela inflação, o governo foi autorizado a ampliar as despesas em R$ 47,8 bilhões, totalizando R$ 1,454 trilhão.
Isso significa que, até o momento, os repasses federais no combate à pandemia do novo coronavírus já correspondem a aproximadamente um terço de todas as despesas previstas no teto de gastos para o ano completo de 2020.
Pela mais recente estimativa oficial, apresentada em maio, os gastos sujeitos ao teto foram calculados em R$ 1,456 trilhão, aproximadamente R$ 2 bilhões acima do máximo permitido.
Apesar da suspensão de normas fiscais, como a regra de ouro e a meta fiscal, o teto de gastos continua valendo neste ano. Com exceção dos gastos extraordinários para a pandemia, o governo segue obrigado a respeitar o teto para o Orçamento aprovado inicialmente para 2020.
O Ministério da Economia informou que ajustes ao longo do ano levarão o patamar para dentro do valor autorizado pela regra.
Como o teto já opera no limite, embora não esteja descumprindo nenhuma regra, o governo vai fazer desembolsos muito acima do valor estabelecido pela norma neste ano.
A explosão de gastos vai provocar forte alta da dívida pública. As estimativas do Ministério da Economia para a dívida bruta do governo geral já se aproximam de 100% do PIB (Produto Interno Bruto) para o encerramento do ano, um patamar recorde. No ano passado, o valor estava em 75,8% do PIB.
A equipe do Ministério da Economia argumenta que o abandono da austeridade fiscal é temporário e deve ser limitado ao período de calamidade pública, que se encerra em dezembro deste ano. O argumento é que qualquer despesa que se torne permanente deverá respeitar o teto de gastos.
A preocupação da equipe do ministro Paulo Guedes vem à tona no momento em que surgem correntes no Congresso Nacional para que o auxílio emergencial a trabalhadores informais seja transformado em um programa de renda básica definitivo.
Na tentativa de trazer uma alternativa a essa discussão, o ministro da Economia quer propor um reforço do programa Bolsa Família, que passará a se chamar Renda Brasil.
O aumento do público atendido e do valor do benefício, porém, vai depender da disposição do Congresso em reavaliar ou extinguir programas sociais considerados ineficientes, como abono salarial, seguro-defeso e farmácia popular. O objetivo é remanejar recursos do Orçamento para não descumprir a regra do teto de gastos.
“O crédito extraordinário é um instrumento importante, é preciso ter uma válvula de escape para situações de emergência. Se não tivesse essa possibilidade, o teto já teria caído”, disse Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper e colunista da Folha e um dos responsáveis pela formulação da PEC (proposta de emenda à Constituição) do teto.
Projeções feitas pelo economista apontam que eventual estouro anual da regra em 1% ao ano a partir de 2021 já seria suficiente para que a dívida pública perca o controle. “Se o gasto fica dentro do teto, a dívida cai rapidamente”, disse.
Segundo ele, os próximos anos vão exigir medidas como congelamento de salários e de contratações no serviço público, não concessão reajuste do salário mínimo acima da inflação, além de medidas que cortam gastos obrigatórios do governo.
“Acabar com o teto não é solução. É quebrar o termômetro. Se isso ocorrer, vai fazer o que para solucionar? Aumentar carga tributária?”, afirmou.
Na sexta (3), o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, afirmou que o governo cumprirá o teto de gastos no ano que vem se não aumentar despesas, não conceder reajustes a servidores nem fazer concursos.
Para que a norma não seja quebrada a partir de 2022, disse, o país precisará cortar gastos obrigatórios.
Entre as medidas defendidas por Mansueto, está a reforma administrativa, que reduz gastos com folha salarial por meio de uma reestruturação das carreiras no serviço público. Pronto desde o ano passado, porém, o texto não foi apresentado e não há previsão para envio ao Congresso.
GLOSSÁRIO DO AJUSTE FISCAL
Teto de gastos
- O que é: limita o crescimento dos gastos do governo à variação da taxa de inflação
- Situação: em momentos de calamidade pública, crédito extraordinário pode ser usado e não entra na conta do teto
Regra de ouro
- O que é: proíbe que governos federal, estadual e municipal realizem operações de créditos (dívidas) que excedam o valor das suas despesas de capital (investimentos)
- Situação: PEC do Orçamento de Guerra criou regime extraordinário fiscal durante o estado de calamidade pública e liberou o governo de cumprir, neste ano, a regra de ouro
Meta fiscal
- O que é: Lei de Responsabilidade Fiscal define meta para o resultado primário (que não inclui despesas com juros) do governo
- Situação: calamidade pública permite o descumprimento
