O combate ao crime organizado em São Paulo passa por dois caminhos. Um deles é impedir que as facções dominem territórios e o outro é usar a inteligência de investigação para sufocar o fluxo financeiro. Ambas as rotas precisam de investimento e capacitação das forças de segurança pública. “Isso exige planejamento rigorosíssimo, não dá para fazer no improviso”, aponta o pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) Leandro Piquet Carneiro, coordenador da Escola de Segurança Multidimensional (ESEM).
Na avaliação do especialista, a crise na área de segurança pública que se instaurou no estado não surgiu de forma repentina, mas reflete a incapacidade da atual gestão de compreender a complexidade da sociedade. “Contratamos uma crise desnecessária na segurança pública”, disse ele ao Estadão.
Piquet Carneiro destaca, entretanto, que a repercussão de casos recentes - uma criança de 4 anos baleada em ação na Baixada Santista, um estudante de Medicina morto com um tiro à queima-roupa após cair no chão, um manobrista arremessado do alto de uma ponte - pode servir como ponto de virada na atuação da Polícia Militar do Estado.
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“Tenho esperança que esses erros de agora produzam um novo ciclo virtuoso, de voltar ao que estava sendo feito, de controle do uso da força, treinamentos, procedimentos, reforçar o que é necessário para controlar esse ‘ethos’ guerreiro, que pode ser bom. A gente precisa ter uma polícia ativa para enfrentar o crime, mas para ter uma polícia legalista, que respeite as regras”, disse. Ele cita que o combate à corrupção também é central – em dezembro, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) denunciou 16 pessoas, incluindo PMs, suspeitos de atuar como milícia.
Segundo o pesquisador, é importante combater práticas como essa e retomar bandeiras históricas da corporação, tida como uma das mais qualificadas do País. Ele reforça a importância de retomar a aposta em iniciativas de controle, como o programa de câmeras corporais nas fardas e as comissões para analisar casos com mortes em decorrência de intervenção.
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Leia abaixo os principais trechos da entrevista:
Nos últimos meses, houve uma série de episódios de violência envolvendo PMs de São Paulo: desde uma criança de 4 anos morta em Santos a um homem arremessado da ponte. O que está acontecendo com a polícia paulista?
Tem menos a ver com o que a polícia é, em termos institucionais e estruturais, e mais com um efeito da liderança. Quando uma liderança dá um sinal errado, no sentido de uso da força, dá sinal de que o policial pode agir sem respeito aos protocolos, procedimentos. Isso gera uma onda de erros terrível. É o que estamos vivendo. A liderança é responsável por ativar um ‘ethos’ (caráter) guerreiro que a Polícia Militar de São Paulo sempre teve. Isso até tem um lado bom, no sentido de ser uma polícia preparada para enfrentar diferentes situações, lidar com o crime mais agressivo, condições das mais adversas. A polícia tem preparo: sabe dirigir, atirar, fazer revista. Mas o que é importante sempre, em qualquer polícia, é reforçar um lado de conexão com a sociedade, de moderação e respeito às leis. É sempre algo que a liderança deve fazer: preparar tecnicamente os homens e mulheres que estão na rua, mas, ao mesmo tempo, martelar esse discurso. A hora em que a liderança diz: ‘faz o que for preciso, vocês aí na ponta é que sabem o que tem que fazer’, a casa cai. Começa a ter uma série de situações que dizem respeito aos procedimentos, à hierarquia. O maior risco de todos é que depois da violência, vem a corrupção. O que faz com que a Polícia Militar de São Paulo seja diferente, uma das melhores do Brasil, é justamente o fato de ter bons procedimentos, seguir hierarquia bem definida, ter estrutura militar de comando hierarquizado.
Mas o que impede isso na prática?
Isso envolve dificuldades na relação com o que uma literatura sobre polícia no mundo inteiro chama de blue wall, a parede azul. Ou seja, a bolha que envolve o policial fardado é diferente do cidadão. Na formação institucional das polícias militares no Brasil há esse caráter de gendarme, como a polícia da França, como a polícia de Portugal, como todas as polícias da América Latina. Elas são gendarministas, que são organizadas de forma militar para patrulhar o território, que têm batalhão. Toda lógica da nossa polícia é ligada à herança desse modelo. Há vantagens importantes nele, como o controle, o procedimento, o treinamento, mas isso tem custo para a liderança. Ela precisa ser vigilante com relação a posturas e ativa na tentativa de trazer essa Polícia Militar para acolher a sociedade. Entender a sociedade não como adversária ou inimiga, e não se ver apenas como uma força do Estado. Quando a liderança dá o sinal errado, todos esses mecanismos que podem ter aspectos positivos se transformam em absolutamente negativos. Aquele episódio terrível, do policial jogando uma pessoa da ponte com naturalidade, mostra que o agente era preparado fisicamente, bem maior do que o outro homem, mas estava descontrolado, foi fraco no aspecto que todo policial precisa ser forte: o autocontrole. O policial precisa ser preparado fisicamente, mas ter altíssimo nível de controle emocional. Esse é o reforço que o treinamento precisa dar e a polícia de São Paulo até avançou muito nisso. Foram momentos como esses que estamos vivendo agora que fizeram a polícia mudar seus procedimentos, sua forma de agir para responder à sociedade de maneira correta. Tenho esperança que esses erros de agora produzam um novo ciclo virtuoso, de voltar ao que estava sendo feito, de controle do uso da força, treinamentos, procedimentos, reforçar o que é necessário para controlar o ‘ethos’ guerreiro, que pode ser bom, porque precisa de polícia ativa para enfrentar o crime, mas ter polícia legalista, que respeite regras. Esse é o caminho para ter polícia reconhecida, em sua legitimidade e eficiência. Esses ataques malucos da liderança, movidas por pretensões eleitorais e erros, com comandantes e oficiais errados na mensagem que transmitem à tropa, precisam ser controlado de alguma forma, revertidos para voltar ao caminho virtuoso que a polícia de São Paulo sempre trilhou.
Entre os motivos para o cenário atual, além do discurso das lideranças, fala-se sobre mudar mais práticas, como enfraquecimentos do programa de câmeras corporais e das comissões de mitigação e mudanças nas regras para afastamento de policiais. E houve ainda troca da cúpula da PM no início de 2024. Esses outros pontos também influenciam?
Sem dúvida. É uma lista precisa com relação a políticas que precisam ser retomadas. O caminho a ser retomado é esse: do controle do uso da força, câmeras corporais, Corregedoria ativa, controle externo, a Ouvidoria com maior poder também de opinar, Ministério Público sendo chamado para desempenhar seu papel no controle da atividade policial. E, internamente, (seguir) os procedimentos foram criados pela própria Polícia Militar de São Paulo. Ela criou o programa mais inovador, abrangente, inteligente e integrado do Brasil - o de câmeras corporais. A Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo é um exemplo para o Brasil: sai pela rua fazendo flagrante e prendendo policial em desconformidade com o protocolo, com quem está fora do ponto de policiamento, fazendo coisa errada. Não é só o discurso em rede social, em palanque, mas também ações institucionais que enfraqueceram procedimentos de controle. E aí a porta do inferno está aberta.
Na segurança pública, a principal bandeira dessa gestão tem sido o combate ao crime organizado, o que resultou, na prática, em operações grandes, como a Escudo e a Verão, na Baixada Santista. A estratégia de fazer incursões desse tipo também têm impacto no quadro de maior letalidade?
São dois problemas conexos. O primeiro diz respeito a território, em que é importante ter a polícia e a segurança pública de São Paulo. É importante não permitir o controle de territórios por organizações criminosas. Esse é um modelo visto no Rio de Janeiro, na Bahia, no Pará, onde há territórios nos quais o patrulhamento não pode ser realizado, a polícia não entra, não há Estado de Direito, mas sim controles e regras impostos por organizações criminosas, por milícias. E essa situação em São Paulo é sempre enfrentada com energia. Isso é positivo: ter capacidade de resposta a essa situação. Outra coisa diferente é onde o crime organizado está, em São Paulo, está infiltrado em muitas atividades legais, isso tem a ver com mercado imobiliário nessas áreas de baixa renda, com fraude em licitações de transporte, captura de empresas em alguns setores, como mostrou a Operação Fim da Linha do Ministério Público. Tem a ver com atividades ligadas à Cracolândia, que teve mais uma operação do Ministério Público que desvendou essa rede, da reciclagem, das fraudes e da lavagem de dinheiro dentro do processo de reciclagem. A partir da Cracolândia, se criou aquele grande ecossistema de atividades ilícitas no centro. Os exemplos aumentam a cada dia, como (na área de) combustível e mesmo do mercado imobiliário de luxo, pelo que se vê no caso de dois grandes criminosos, o Rocco Morabito e o Vincenzo Pasquino (ambos da máfia italiana), presos no Brasil. Em delações, vê-se isso do mercado imobiliário, no Tatuapé e essa coisa toda. O crime organizado em São Paulo, portanto, exige estratégia clara de combinação de investigações, volume intenso de dados levantados junto à Receita Federal, dados de movimentações feitas fora do Estado de São Paulo. Precisa aumentar nossa capacidade de inteligência e investigação. Quem lidera esse processo é o MP de São Paulo, por meio do Gaeco. E a sofisticação do crime organizado de São Paulo exige estratégias ligadas ao uso de informações da Receita, movimentação financeira e entender a lógica de operação das organizações em mercados ilícitos diversos, essa convergência entre setores da economia capturados, infiltrados por organizações criminosas, como no setor de combustíveis.
São duas estratégias diferentes, para resumir: uma é na ponta, no sentido de não permitir que o crime organizado controle territórios, o que é correto, embora como fazer isso precisa ser muito seriamente discutido. Não é com força bruta, como se viu em operações como a Escudo e a Verão, que não deram certo. A presença e a vigilância sobre o território é importante, mas o pacote é outro. É preciso prender o cara certo, fazer a coisa certa e, se houver resistência armada, tecer a resistência armada onde ela se apresenta. Mas isso exige planejamento rigorosíssimo, não dá para fazer no improviso. E de outro lado: inteligência, investigações, entender os mercados ilícitos, os fluxos financeiros e ir para cima dos caras onde estiverem. Porque eles estão aqui, mas também em muitos outros lugares do Brasil e do mundo.
O sr. falou sobre a sofisticação do crime organizado. Para lavar dinheiro em São Paulo, vê-se envolvimento inclusive em fintechs e criptmoedas, segundo investigações do Gaeco. Essas novas tendências têm sido bem acompanhadas pelas polícias e os órgãos investigativos? Ou as autoridades ainda estão ‘comendo poeira’?
Todos estamos comendo poeira, porque, assim como o País adotou uma legislação muito positiva para aumentar a competitividade no setor financeiro. E o crime capturou a oportunidade. Isso é normal, não acho que o legislador errou porque abriu (as possibilidades). Tem de abrir, aumentar a competitividade. Mas a captura aconteceu. E aí tem uma complexidade que envolve a investigação desses crimes, que exige alta qualificação técnica para entender a lógica financeira e a parte cibernética do processo. A Polícia Federal faz esforço enorme de qualificação, criou uma diretoria para isso. São Paulo também vai na mesma linha. O crime é plástico: absorve as oportunidades e as captura. Vai do ouro ao cigarro eletrônico. Além de que as finanças e a lavagem de dinheiro são atividades comuns a várias atividades ilícitas. Geralmente são agentes altamente especializados, com acesso a tecnologia, ao sistema financeiro e presta serviço às organizações criminosas e aos processos de lavagem e ocultação de ativos. Eu diria que estávamos atrasados, mas não estamos parados. Vejo muito avanço, principalmente na PF.
Para além de São Paulo, há expansão do crime organizado no tráfico internacional, parcerias com a máfia italiana ‘Ndrangheta, e avanço da criminalidade em outras regiões, como o Norte do País. Com a ida do (Marcio) Sarrubbo para o MJ, falou-se sobre a integração dos Gaecos para fazer investigações em um escopo maior, mas parece não ter tido muito avanço nisso. É o caminho certo? Quais outras soluções vislumbra?
Temos um sistema muito dividido, com silos, muitas barreiras. E isso prejudica o fluxo de informação, dificulta a investigação. O funcionamento do sistema de justiça criminal fica bloqueado por isso. Essa agenda do secretário nacional de Segurança Pública é muito interessante porque é uma provocação no sentido de tentar resolver a coordenação em um campo possível, como colocar os Gaecos juntos na central de monitoramento, compartilhando dados. Vejo como algo positivo e na direção certa.
O assassinato do Vinicius Gritzbach no Aeroporto de Guarulhos não poderia ser um marco para esse momento das investigações e da integração entre as forças? Não se veem ainda grandes avanços em relação à identificação tanto dos atiradores quanto dos mandantes.
Esse caso é gravíssimo e joga luz num problema central que é a corrupção policial, e isso é um padrão mundial. A primeira vítima do crime organizado são as polícias, é quem está lidando com o problema na ponta. Os policiais são cooptados, o dinheiro aumenta, porque os mercados se expandem. Nós não estamos mais falando apenas de drogas ilícitas, estamos falando de várias atividades ilícitas que estão sendo operadas. Às vezes uma mesma organização opera diferentes atividades ilícitas. É a ‘policriminalidade’, em que uma organização tem várias frentes e entradas de recursos, então ficam mais poderosas. E esse aumento da capacidade das organizações reflete na capacidade de cooptação e corrupção de agentes públicos. Hoje nós estamos falando de policiais. Em breve, nós já temos indícios aí, com investigações acontecendo no Ministério Público, na Justiça, da infiltração do crime organizado na Justiça criminal. É um fato, e é gravíssimo. E voltando ao ponto anterior: o que bloqueia a cooperação e a coordenação entre as agências? Justamente a corrupção é o principal elemento. Ninguém coopera com uma delegacia, com um batalhão, com uma instituição de outro Estado sabendo que ali há pessoas corruptas. Quem está conduzindo uma investigação querendo chegar às provas, ao indiciamento de um suspeito, vai ter dificuldade de compartilhar o que quer que seja com outros policiais que podem ser eventualmente corruptos e estar ajudando essas organizações a obter informações privilegiadas. Corrupção policial vai da ponta até as estruturas de liderança de várias instituições no Brasil inteiro. Sem esforço permanente para combater isso, não é possível cooperar, investigar e vencer o crime organizado. Esse é o risco de sermos tomados pela lógica de cooptação do crime organizado, que é poderosa.
O governador Tarcísio, até diante desses acontecimentos recentes, tem trabalhado em um pacote de novas medidas de segurança pública. Há também preocupação do governo federal com essa agenda. Para os próximos anos, o que é prioritário para as forças de segurança avançarem no combate ao crime organizado e à corrupção policial?
São Paulo tem realidade privilegiada em relação ao resto do Brasil. Contratamos uma crise desnecessária na segurança pública simplesmente por ter um secretário (Guilherme Derrite) que não entende a complexidade institucional da sociedade, do Estado de São Paulo, não entende a sociedade civil, a importância das universidades, das organizações não governamentais que monitoram as atividades na segurança de pública, que são influentes e tecnicamente preparadas, como o Sou da Paz. Não dá para imaginar, em São Paulo, com toda sua diversidade e complexidade, ser capturada por uma agenda errada de enfrentamento ao crime com base em desrespeito a protocolos e à legalidade, incentivando a violência, o confronto armado. Não é o caminho e nunca foi o caminho desde a redemocratização do País.
No mundo inteiro, nas polícias bem sucedidas, não existe polícia que diz: ‘a gente resolve fora do combinado, a gente resolve no puxadinho’, essa liderança negativa, que incentiva o policial na ponta a seguir e fazer o que quer. Toda a engenharia institucional tem a ver com preparar tecnicamente o policial para o conflito, para o enfrentamento, mas dotá-lo de sentido de legalidade, complexo de ser construído em qualquer pessoa, ainda mais em uma sociedade como a brasileira. A morte de um policial é uma gravíssima, precisa ser respondida com energia. Mas não é a energia da vingança, não é a energia de que para cada um se derrubam quinze. A população vai sempre olhar para a polícia e falar: ‘truculenta, errada, corrupta’. Esse abismo entre a população e a polícia tem várias consequências negativas, porque o Estado precisa das informações das vítimas, a polícia precisa do apoio da população. Não existe polícia bem sucedida no mundo que não seja bem vista pela população. É dessa relação que surge a eficiência: o cidadão aciona a polícia quando tem uma suspeita e, quando tem necessidade, a polícia responde a isso. Se o cidadão se furta a levar o conhecimento de um caso, perde-se informação importantíssima. Essa equação, em São Paulo, erramos sem precisar. Estávamos em um caminho promissor e contratamos uma crise desnecessária. Dá certo desespero pensar que poderia ser tudo diferente. É como a agenda errada do bolsonarismo, que ficava só insistindo em coisas que não faziam sentido, como (questionar a confiabilidade da) urna eletrônica. Se fosse tocada essa pauta, sabe-se lá qual seria o resultado da eleição seguinte. Não pode politizar, usar Polícia Militar como base eleitoral e não pode usar esse tema como um atiçamento da classe média. Isso não se faz, produz resultados ruins no curto prazo. Contrataram um crise desnecessária porque investiram na liderança errada, na política errada.
E quanto ao resto do País?
São dimensões estaduais complexas, diferentes, mas a agenda comum é a mesma: controle da corrupção, correição e aumento da capacidade técnica para enfrentar o crime organizado em duas frentes. Primeiro na frente dos territórios. Essa situação não pode perdurar, o Rio de Janeiro tem de ter uma revolução. Isso não pode existir: áreas e áreas controladas e que a polícia não entra, que tem armamentos pesadíssimos. No Pará, na fronteira do Norte, o crime organizado domina toda a região. Isso vai exigir esforço gigante da sociedade, em termos de recurso, de preparo. E outra frente: de inteligência, finanças, contrabando, infiltração do crime nas cadeias produtivas do País. Há grupos brasileiros sofrendo horrores, no setor do agro, de combustível, transporte, cargas, finanças... Há fraudes cibernéticas e no sistema bancário. O País paga preço enorme com coisas que precisam ser enfrentadas com energia. E a cada volta, o custo dessas respostas aumenta. Estamos atrasados, perdemos tempo negando a importância dessa agenda do crime organizado, apostando em uma agenda que era: ‘vamos fazer políticas sociais nessas áreas que aí o crime vai embora’. O Brasil tem posição estranhíssima: é um País muito rico e com níveis de violência de países muito pobres. Precisamos resolver esse gargalo, pacificar a sociedade brasileira, ter estratégias inteligentes de enfrentamento do crime organizado e proteger os setores produtivos e a sociedade dessa ameaça.
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