O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), André Prado (PL), recusou o pedido de impeachment do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que foi protocolado pela oposição.
A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (24). A denúncia foi uma iniciativa liderada pelo PSOL, com o apoio de parlamentares do PT, PCdoB, Rede e PSB, e acusava o chefe da pasta de crime de responsabilidade e de improbidade administrativa.
A movimentação ocorreu após episódios de violência policial colocarem em xeque a atuação da polícia no estado.
Prado, que é da base do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse em sua justificativa que não é de competência do Legislativo "o processamento e julgamento de denúncia por crime de responsabilidade autônomo atribuído a secretário de Estado".
"Considerando, por fim, as determinações procedimentais contidas na lei federal n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e as razões deduzidas no Parecer n.º 521-0, de 2024, da douta Procuradoria da Assembleia Legislativa, contemplando os apontamentos jurídicos relativos à matéria, decide pelo não recebimento da denúncia, em virtude das razões acima elencadas, que apontam para a ausência de fundamento jurídico e justa causa para o seu prosseguimento", diz a decisão publicada no Diário Oficial.
Os parlamentares da oposição solicitavam que a denúncia fosse recebida e processada com a instauração de um tribunal misto presidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabia ao presidente da Casa acatar ou não o pedido.
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