Encampada pelo governo Lula e apressada por Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, a reforma tributária foi aprovada na Casa no início da madrugada desta sexta-feira, 7. Uma mudança no sistema tributário do País é esperada há décadas.
Nessa primeira fase, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma prevê apenas alterações nos tributos que incidem sobre consumo.
Veja abaixo o que deve mudar com a reforma.
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‘Para não beneficiar os muito ricos, não podemos prejudicar os mais pobres’, diz Oxfam sobre reforma
Coordenador de Justiça Social e Econômica da organização, Jefferson Nascimento, afirma que cashback previsto no texto da tributária não garante compensação pelo fim da desoneração integral da cesta básica de impostos federais
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Economistas e empresários assinam manifesto em apoio à reforma tributária
Documento com 64 assinaturas afirma que mudança no sistema de impostos do País é ‘necessária e urgente’ e que esta é ‘a melhor janela para aprovação das últimas décadas '
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Os brasileiros vão pagar mais impostos com a reforma?
O governo diz que a reforma não vai aumentar a carga tributária total do País. Isso significa que eventuais aumentos em um setor serão compensados por reduções em outros.
O preço dos itens da cesta básica vai subir?
Inicialmente, pelo projeto, os itens da cesta básica estavam na categoria de produtos com alíquota reduzida. Se a alíquota única fosse confirmada em 25%, portanto, os produtos da cesta básica seriam taxados em 12,5%. Um levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apontou que, mesmo assim, a reforma tributária poderia fazer com que o imposto para produtos do setor aumentasse em até 60%. O estudo foi rebatido pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. “Não vai acontecer”, disse Appy. “Não tem aumento de tributação da cesta básica”, afirmou o secretário.
O coordenador de Pesquisa e Incidência em Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil, Jefferson Nascimento, defendeu a desoneração de 100% de, pelo menos, uma lista mais reduzida da cesta básica, como arroz, feijão e açúcar, entre outros.
Na noite de quarta-feira, 5, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez modificações significativas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada e zerou a tributação sobre os produtos de uma nova cesta básica. “A cesta básica nacional terá alíquota zero para que ninguém fique inventando que a gente vai pesar a mão sobre os pobres”, disse Ribeiro, em recado aos cálculos apresentados pelo setor de supermercados que apontavam para aumento da alimentação e a críticas do ex-presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais.
Ribeiro anunciou a criação de uma lista nacional de produtos na cesta básica – hoje, cada Estado tem a sua. A Cesta Básica Nacional terá alíquota zero na nova tributação. A definição dos produtos que compõem essa cesta ficou para lei complementar.
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O que é o cashback? Quem vai receber?
O cashback prevê a devolução de parte do imposto que incide sobre o consumo. Ele será destinado para a população de baixa renda.
Em maio, em entrevista ao Estadão, o secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que ainda discutia o desenho operacional para garantir o cashback e que o desconto poderia ser feito “na boca do caixa”.
“Lembrando que ele pode ser um desconto na boca do caixa. Não preciso esperar arrecadar para depois devolver. Especialmente no Brasil é muito fácil de fazer isso”, afirmou.
Como são os impostos que pagamos hoje para produtos como bombons? Vai mudar alguma coisa?
Atualmente, a depender do enquadramento do produto em determinada categoria, ele pode receber um tratamento tributário distinto ou ter uma alíquota reduzida.
É o caso do bombom sonho de valsa, por exemplo, que foi reclassificado há um ano como “biscoito wafer” para pagar menos impostos. Quando era classificado como chocolate, o produto pagava 3,25% de IPI. Como biscoito wafer, considerado um item de padaria, a fabricante não precisa mais pagar IPI.
O vice-presidente Geraldo Alckmin chegou a dizer que o Brasil tem um “manicômio tributário”. A reforma tributária promete reduzir essas distorções.
A indústria vai pagar menos impostos? O que isso significa?
O setor industrial deve ser o maior beneficiado pela atual reforma, que aumenta a uniformidade das cobranças. Atualmente, a indústria é atingida com maior intensidade pela carga tributária - e paga cerca de 34% dos impostos federais. A indústria, portanto, deve pagar menos impostos com a alíquota única. O governo diz que isso ajudará a gerar empregos e reativar o setor.
É verdade que os serviços ficarão mais caros e isso vai afetar a classe média?
A carga tributária média sobre serviços pode subir, com a maior uniformização dos impostos. Setores específicos, como educação, terão alíquota reduzida.
Appy disse que o setor de serviços, de modo geral, será beneficiado com a reforma pelo crescimento econômico e afirmou que algumas áreas do setor serão beneficiadas com redução de carga tributária. Ele apontou que os tomadores de serviço podem ter redução de 7% a 13% na carga pelas mudanças no sistema.
O setor defende a desoneração da folha de pagamento como forma de compensação, para manter empregos a despeito de aumento de custo tributário. A desoneração da folha não é discutida na etapa atual da reforma.
Se o setor de serviços pode ter aumento de carga tributária, gastos com educação, saúde e transporte público vão ficar mais caros?
Não. A proposta prevê que serviços de educação, saúde, transporte público coletivo e alguns medicamentos estarão excluídos da regra geral de alíquota única. Nestes casos, a alíquota cobrada será equivalente a dois quintos (40%) da alíquota única. Tudo depende, no entanto, da alíquota cheia que for definida - o que acontecerá em momento posterior.
Também terão tarifa reduzida produtos agropecuários in natura, atividades artísticas e produtos da cesta básica.
Remédios vão custar mais caro?
Não. Parte dos remédios está na previsão de alíquota reduzida (40%) e há ainda remédios, como os de tratamento contra o câncer, que estão na terceira opção: a alíquota zero.
Voltaremos a pagar imposto na compra de livros?
Não. Livros continuarão a ter imunidade tributária. Conforme afirmou Appy, os planos do governo não incluem acabar com isenção de impostos para as compras de livros no País. Atualmente, a regra que rege a tributação de livros prevê que o bem de consumo é isento de impostos.
Durante o governo de Jair Bolsonaro, o então ministro da Economia Paulo Guedes sugeriu que os livros perdessem a isenção tributária porque, segundo o chefe da pasta, os itens só seriam consumidos “pelos ricos”. À época, o representante voltou atrás no posicionamento diante da polêmica causada por sua declaração.
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A reforma tributária pode afetar o preço de serviços de streaming como Netflix, Disney+ e MAX?
Conforme divulgado pelo Ministério da Fazenda, o projeto do governo pode ter impacto nos serviços de streaming, mas essa elevação seria, segundo a pasta, compensada pela redução sobre o preço da energia elétrica.
Como a reforma afeta os combustíveis?
Para a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), uma das preocupações em relação às propostas que tramitam na Câmara e no Senado é a possibilidade de que haja um aumento nos principais insumos do setor, como combustíveis, energia elétrica e mão de obra. A entidade alega que, caso aprovada, a reforma pode gerar um aumento de impostos para esses três segmentos estratégicos para os transportes no Brasil.
Qual o impacto no turismo/viagens?
Em um manifesto assinado conjuntamente por diversas associações ligadas ao setor do turismo, as entidades alegam que a aprovação da proposta de reforma tributária pode impactar negativamente o setor, encarecendo os serviços de turismo, por atrapalhar a competitividade do País como um destino turístico, além de dificultar o crescimento do setor.
O crédito no Brasil pode ficar mais caro?
Durante um evento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em abril deste ano, o presidente da Febraban, Isaac Sidney, disse que a aprovação de uma reforma tributária pode reduzir o custo de crédito no Brasil.
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O IPTU vai subir?
Não há previsão de aumento do IPTU na reforma. No Congresso, foram incluídas seções sobre outros impostos, além dos relativos ao consumo, como o IPTU. O que a reforma faz é autorizar que os prefeitos atualizem a base de cálculo do imposto por meio de um decreto, ou seja, sem a necessidade de aprovação da Câmara municipal. Isso dá mais liberdade para os prefeitos que querem ampliar receitas mas esbarram no legislativo local.
A inclusão deste trecho foi um aceno feito pelo relator do texto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-BA), aos prefeitos, que reclamaram da reforma.
E o IPVA?
Embora a reforma seja destinada para os tributos de consumo, essa primeira fase também prevê que itens de luxo, como jatinhos e lanchas, sofram incidência de IPVA, assim como já ocorre com os automóveis.
Quais tributos pagamos hoje e não irão existir mais?
Cinco tributos que existem hoje serão extintos. São eles: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
O que entra no lugar?
No lugar do IPI, PIS e Cofins, que são de arrecadação do governo federal, o Brasil terá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A União define a alíquota neste caso.
No lugar do ICMS e do ISS, que são arrecadados por Estados e municípios, o Brasil terá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os Estados e municípios definem a alíquota neste caso.
Também será criado o Imposto Seletivo, que é federal, para onerar mais os bens e serviços que o governo quer desestimular, por serem prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, caso de cigarros.
Quais as características desses novos impostos?
Além de simplificar o número de regras existentes sobre o assunto, a criação de um só Imposto sobre Valor Agregado (IVA) divido em dois tributos (CBS e IBS) com três alíquotas prevê maior uniformização ao sistema. Com isso, o governo também argumenta que acabará a cobrança de imposto sobre imposto.
Uma das maiores mudanças é com relação ao local que recebe a arrecadação: hoje, a arrecadação é na origem. A reforma prevê que a arrecadação fique no Estado ou cidade de destino (ou seja, onde serviço ou bem for consumido) e não na origem.
A votação na Câmara já significa que a reforma foi aprovada?
Não. Como é uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa ser votado em dois turnos na Câmara, aprovado por três quintos dos deputados (308 votos), e depois ir para análise do Senado, o que só deve acontecer após a volta do recesso parlamentar.
No Senado, o procedimento é o mesmo: duas votações com três quintos dos votos a favor. Se os senadores fizerem alterações significativas no texto, a proposta precisa passar mais uma vez pela análise da Câmara dos Deputados.
Uma vez aprovada, a reforma passa a valer imediatamente?
Não, haverá uma fase de transição. O novo modelo pode estar plenamente implementado, para todos os tributos, só em 2033.
Durante a campanha eleitoral, Lula prometeu que pobres pagariam menos impostos e ricos pagariam mais. Isso está acontecendo nesta reforma?
A primeira fase da reforma tributária é focada nos tributos que incidem sobre o consumo.
Depois de promulgada a PEC, o governo terá um prazo de 180 dias para enviar a proposta de alteração nos impostos sobre a renda. O segundo momento, da discussão sobre tributação que recai sobre a renda, é apontado por especialistas como a fase em que haverá margem para taxar mais os mais ricos, com discussão, por exemplo, sobre tributação de dividendos.
Na campanha, o então candidato Lula prometeu também isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 salários mínimos.
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Um dos argumentos para aprovar a reforma é o de que a simplificação tributária tornará o País mais competitivo. Que efeito isso pode ter na vida do brasileiro?
Com um sistema mais simples, é possível identificar o quanto de tributo foi pago pelos brasileiros e melhorar a eficiência da economia. As empresas poderão deixar de investir milhões de reais para entender o sistema tributário do País para alocar recursos em investimentos produtivos, considerados fundamentais para acelerar o crescimento da economia brasileira.
Em média, o setor produtivo brasileiro gasta 62 dias ao ano para lidar com as burocracias ligadas ao pagamento de impostos. Já a média nos países da OCDE é de 6 dias.
O governo estima que a reforma tributária pode gerar um aumento de 12 a 20 pontos porcentuais no PIB em um horizonte de 10 a 15 anos.
Mais de 60 economistas e empresários assinaram um manifesto em apoio à reforma tributária. No documento, o grupo afirma que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reforma os tributos sobre o consumo seria “abrangente e em conformidade com as melhores práticas internacionais”.
Por que governadores e prefeitos debatem com o Congresso alterações no texto?
A reforma encontra resistência em parte dos prefeitos e governadores porque eles temem perda de arrecadação e dizem que há uma quebra do pacto federativo. Hoje, os municípios são responsáveis pela arrecadação do ISS, e os Estados pelo ICMS.
No texto original da PEC, está prevista a criação de um Conselho Federativo, que seria responsável por centralizar, gerir e distribuir entre os Estados e os municípios a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - que, com a reforma, vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) é um dos principais críticos do Conselho. Ele defende uma espécie de câmara de compensação, em que os Estados compensariam uns aos outros ao fim de cada dia por operações interestaduais.
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