Celso Ming - Taxação das exportações, OESP

 Entre as emendas enxertadas de última hora no texto-base da reforma tributária está a permissão de que os Estados passem a cobrar um imposto sobre exportação de produtos primários e semielaborados até 2043.

Foi reivindicação dos governadores do Centro-Oeste, liderados pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União). Argumentam que precisam de recursos para financiar investimentos em infraestrutura, como rodovias, ferrovias e centros de armazenamento, que favoreceriam os setores tributados.

O texto, vago, é um coração de mãe, nele cabe qualquer coisa. Não garante que os recursos se limitariam apenas a obras de infraestrutura.

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No passado, houve os confiscos sobre exportações do café e do açúcar, destinados a financiar estoques reguladores.

Mais recentemente, o economista que mais batalhou por isso foi o ex-ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira. Seu objetivo era recuperar a indústria. Partia do princípio de que o Brasil sofria de doença holandesa, assim chamada porque, nos anos 70, a Holanda exportou tanto petróleo do Mar do Norte que a forte entrada de dólares produziu forte valorização do florim, a moeda local de então. Com isso, a indústria holandesa não conseguia competir com o produto importado, que chegava muito mais barato do que permitiam os custos da produção local.

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A ideia do professor Bresser-Pereira era de que a forte exportação de produtos primários (soja, milho, café, minérios, etc.) do Brasil injeta enxurradas de moeda estrangeira no câmbio interno, o que, por sua vez, reduz a competitividade do produto industrial brasileiro. Daí, concluía ele, a necessidade de cobrar esse imposto, de maneira a arrumar recursos para aumentar a proteção à indústria nacional. Em nenhum momento, Bresser admitia que a entrada de dólares na Conta de Investimentos Estrangeiros Diretos, na época maior do que a receita com exportações de primários, devia ser vista como principal fator de valorização do real.

Se as exportações de produtos primários e semielaborados (potencialmente, farelos e óleos vegetais, álcool, biodiesel) forem taxadas, o Brasil entrará porteira adentro no sistema da Argentina, que cobra as tais retenciones sobre exportação de primários e tornou uma barafunda seu comércio exterior e seu sistema de câmbio, porque os atingidos passaram a subfaturar suas exportações e usar outros meios para fugir desse imposto.

Não é verdade que o agro prejudica a indústria; ao contrário, ele estimula a agroindústria e o setor de serviços ligado a ele, que, por sua vez, aumentam o mercado da indústria de transformação. Dar esse cheque em branco para os governadores contraria um dos princípios básicos da reforma tributária, que é acabar com a escancarada guerra fiscal entre Estados.

Os lobbies do agro e da mineração começaram a se movimentar para barrar esse jogo. Cabe ao Senado consertar o estrago produzido no atropelo pela Câmara dos Deputados.