A Assembleia Legislativa de São Paulo deu início a uma das CPIs que a oposição havia sugerido em 2019 com o objetivo de investigar temas sensíveis ao PSDB do governador João Doria e de seu vice, Rodrigo Garcia.
Essa comissão de inquérito irá apurar eventuais irregularidades na concessão de benefícios fiscais pelo Governo de São Paulo desde 2008. Em dez anos, segundo o PT, que propôs a comissão, essa medida resultou em renúncia de receita de R$ 115 bilhões.
A CPI dos Benefícios Fiscais era o "plano B" de oposicionistas de esquerda e centro-esquerda para expor e desgastar os tucanos em ano pré-eleitoral, mas acabou se tornando o único.
Isso porque o presidente da Assembleia Legislativa, Carlão Pignatari (PSDB), anulou a criação de uma CPI sobre contratos da Dersa, estatal de rodovias investigada por suspeita de desvios de recursos públicos em obras das gestões tucanas.
A CPI da Dersa teria como principal alvo Paulo Vieira de Souza, o ex-diretor de Engenharia na gestão do tucano José Serra (2007-2010), conhecido como Paulo Preto. Ele foi denunciado cinco vezes pelo Ministério Público Federal sob a acusação de irregularidades e desvios em obras públicas.
Na CPI dos Benefícios Fiscais, a previsão é que os primeiros requerimentos de informações ao governo sejam feitos ainda neste ano, antes do recesso. A CPI deve ser concluída em março, às vésperas da provável renúncia de Doria ao governo para concorrer à Presidência da República.
Com isso, assume o governo Rodrigo Garcia, que é o pré-candidato tucano ao Governo de São Paulo.
Essa comissão foi instalada em agosto, mas até o início de dezembro não houve a reunião inicial, que define presidente e vice.
Isso só aconteceu na quarta-feira (1º), quando, após uma articulação entre Paulo Fiorilo (PT) e Caio França (PSB), os trabalhos da comissão foram iniciados oficialmente. Ambos são críticos ao governo Doria.
FIorilo ficou com a presidência e se discute a possibilidade de França ficar com a relatoria. A vice-presidência é de Edmir Chedid (DEM).
Três dias depois, foi publicada a decisão de Carlão Pignatari que anula o ato de criação da CPI da Dersa.
A CPI dos Benefícios Fiscais já nasce com tempo útil reduzido por causa do atraso nessa reunião —o prazo regimental de uma CPI é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60.
Os principais pontos de investigação da comissão devem ser sobre quais empresas tiveram benefícios e qual foi a justificativa técnica do estado para conceder essas benesses.
Há ainda a possibilidade de cruzamento de informações que possam levar a agentes públicos ou autoridades que foram favorecidos com esses benefícios concedidos às empresas.
Ainda há dúvidas a respeito da extensão que as apurações dessa CPI vão tomar, já que mesmo aliados dos integrantes de oposição podem ser investigados.
Por exemplo, o ex-governador Geraldo Alckmin (de saída do PSDB) pode se juntar a Lula como vice na disputa à Presidência da República. Além disso, Caio França é filho do ex-governador Márcio França (PSB).
Os deputados de oposição, porém, têm dito que não farão restrições aos trabalhos da comissão.
A motivação para a CPI é o fato de o Governo de São Paulo ter sido cobrado recorrentemente pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) devido ao sigilo de informações relativas a renúncias fiscais e também pela forma como esses benefícios são concedidos.
Esse ano, por exemplo, foi aplicada ressalva na conta da gestão Doria relativa ao ano de 2020 devido aos benefícios. O Ministério Público de Contas chegou a pedir a rejeição das contas do governo por esse motivo.
O conselheiro que relatou as contas, Dimas Ramalho, disse que os benefícios deveriam estar vinculados a políticas públicas de promoção da competitividade e fomento ao desenvolvimento econômico e social.
Também foi determinado que o governo se abstenha em conceder esses benefícios por decreto.
"Em que pesem as recomendações e determinações deste tribunal, a administração estadual permanece sem mecanismos de planejamento e controle para tratar das renúncias de receitas como gastos tributários que são", disse Dimas Ramalho.
"Renúncia de receita deve ser tratada como despesa pública, e, portanto, precisam estar sujeitas aos mesmos controles, monitoramento e transparência, além de estarem embasadas no interesse público", acrescentou.
Em nota, a Secretaria da Fazenda e do Planejamento do estado disse que a concessão de benefícios fiscais é um instrumento utilizado para gerar e preservar empregos, "missão que o Governo de São Paulo considera prioritária".
"Pela lógica dos deputados que defendem a CPI, o Governo de São Paulo não deveria ter atuado para manter os benefícios às empresas que geram oportunidade de trabalho", afirma a nota da secretaria.
O governo afirma que desde 2008, ano em que se iniciam as apurações da CPI, suas contas foram aprovadas pelo TCE, mas não menciona as ressalvas.
"Em atendimento às orientações do TCE, o Governo de São Paulo vem aperfeiçoando os procedimentos adotados em relação à concessão de benefícios fiscais, assim como a metodologia aplicada para a quantificação das renúncias de receita e sua apresentação no orçamento", informou a secretaria.
A Fazenda ainda afirma que os dados dos benefícios fiscais vigentes estão dimensionados nas leis de diretrizes orçamentárias e cumprem com o que está disposto na legislação.
Além da CPI dos Benefícios Fiscais, também tramitam na Assembleia Legislativa de São Paulo uma CPI sobre irregularidades no licenciamento e monitoramento de cavas subaquáticas na Baixada Santista e uma sobre violência contra a mulher.
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