Em acordo com líderes partidários na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), decidiu pautar para a semana que vem a votação em plenário do polêmico projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa, usada para punir práticas como o nepotismo. A decisão foi tomada sem que se conheça a versão final do texto, ainda não apresentada pelo relator, Carlos Zarattini (PT-SP), e atropela a comissão especial que analisa a proposta desde 2019.
A primeira versão do texto do relator, apresentada no fim do ano passado, foi criticada por entidades que atuam na área de transparência, agentes de órgãos de investigação e até por integrantes do governo, que enxergam possíveis prejuízos ao combate à corrupção no País. Entre as principais alterações propostas por Zarattini está a exclusão do artigo 11 da lei, que prevê punições a práticas que afrontem os princípios da administração pública, como o nepotismo, a “carteirada” e até a “furada de fila” da vacinação. Segundo a proposta, apenas condutas que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos poderiam ser alvo de processos contra prefeitos e demais gestores.
Zarattini disse ao Estadão que ainda deve apresentar um novo parecer até o início da próxima semana. “Tivemos várias críticas e sugestões e estamos preparando modificações”, afirmou o petista. Questionado, ele não respondeu se devolverá o artigo 11 ao texto ou incluirá a possibilidade de punir agentes públicos que violarem os princípios da administração pública.
O autor do projeto, deputado Roberto Lucena (Pode-SP), estranhou o avanço da medida e a ideia de se pautar o texto, na semana que vem, diretamente no plenário, sem que ainda sejam conhecidas as alterações no projeto. É nas comissões especiais que os projetos passam por discussões mais aprofundadas, incluindo a realização de audiências com a sociedade civil.
“Como pode ser isso se não temos ainda o texto publicado com as adequações feitas pelo relator para conhecimento dos parlamentares e da sociedade? É um absurdo. Precisamos ter acesso ao texto do substitutivo e ver o que tem ali. Aliás, por que esse substitutivo não será votado primeiro na comissão especial?”, questionou Lucena.
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), as mudanças propostas na Lei de Improbidade são “substanciais” e não poderiam ser votadas sem amplo debate: “O encaminhamento deste texto direto para o plenário ensejará uma aprovação de afogadilho e afetará o debate do tema, o que pode representar uma grande ameaça ao combate à corrupção”.
Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro é defensor da proposta com o argumento de que a legislação atual “engessa” a atuação de prefeitos, que deixam de agir em determinados momentos com receio de serem processados. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressista-PR), é um dos principais articuladores para a votação do projeto. Em entrevista ao Estadão, em fevereiro, ele defendeu o fim da punição ao nepotismo, que é a prática de políticos contratarem os próprios parentes para trabalhar no serviço público.
Segundo o entendimento dos que defendem a mudança na legislação, é preciso evitar casos como a cassação ou a perda de direitos políticos de um prefeito até mesmo pelo fato de prestar contas fora do prazo.
A Lei de Improbidade Administrativa foi criada, em 1992, como resposta à sensação de impunidade no País, em meio ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.
As alterações gestadas no Congresso não preocupam apenas investigadores e órgãos de controle, responsáveis diretamente pelo combate à corrupção, mas até mesmo integrantes do próprio governo federal.
Em março, o Estadão mostrou essas preocupações em documentos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), elaborados pelas assessorias técnicas do Ministério da Justiça e da Casa Civil.
“O texto do substitutivo revoga dispositivos importantes para o combate à improbidade administrativa e vai de encontro à finalidade do PL (projeto de lei), que é a de aprimorar o texto legal e conferir maior eficiência e eficácia ao combate à corrupção e à malversação dos recursos públicos”, diz o relatório da Casa Civil, que recomenda alterações em 44 pontos da primeira versão do texto apresentado por Zarattini.
Outra mudança polêmica prevista no primeiro relatório do petista é a que impede a demissão de agentes públicos, em casos de mudança de cargo. Por exemplo, se um deputado federal, hoje, for condenado em ação de improbidade administrativa, por atos que praticou quando era prefeito, não perderia a função pública.
A Lei de Improbidade estabelece a “perda da função pública” como uma das penas possíveis a condenados nas ações civis de improbidade. Vinte anos depois, a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está consolidada no sentido de que não importa o cargo ocupado pelo réu; ele será cassado no fim do processo caso essa pena seja aplicada.
No entanto, Zarattini não informou se essas mudanças serão mantidas na versão final.
O diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, criticou as alterações propostas e também a falta de discussão do texto, que poderá ser votado na semana que vem. “O processo foi pouco transparente e com escasso debate com a sociedade civil e órgãos de controle, já que não houve audiências públicas para debater o substitutivo”, disse o diretor da Transparência Brasil.
matéria da Agênca Câmara
Política e Administração Pública
Câmara poderá votar projeto que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa
10/06/2021 - 17:33
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou algumas pautas do Plenário para a próxima semana. Após reunião de líderes, Lira afirmou que a proposta que altera a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18) poderá ser votada na próxima semana. Segundo ele, o relator do texto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), fará mais algumas reuniões com alguns partidos para apresentar seu parecer. A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.
Outra proposta apresentada por Lira que poderá ser votada na próxima semana é a Medida Provisória 1040/21, que tem o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. O texto enviado ao Congresso Nacional promove diversas mudanças na legislação para simplificar a abertura de empresas, facilitar o comércio exterior e ampliar as competência das assembleias gerais de acionistas.
Lira disse também esperar que o projeto sobre regularização fundiária tenha seu relatório apresentado nesta semana para ser levado ao Plenário. O texto estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos (PL 2633/20). As regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais – unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que varia de 5 a 110 hectares.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
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