O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse à Folha que os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para revisar o marco do saneamento geram retrocessos e afirmou que as mudanças necessárias para o setor precisam ser feitas pelo Legislativo para alterar a legislação.
"Eu defendo a revisão da lei. A lei deixou muitas brechas para abusos nos estados. E o decreto traz retrocessos que precisam ser avaliados", declarou o presidente da Câmara.
Integrantes do Palácio do Planalto e do Ministério das Cidades têm se posicionado contra mudanças na lei do novo marco legal do saneamento. Em vez disso, defendem que os decretos, que regulamentam o setor (sem precisar de alterar a lei), são suficientes.
Em relação aos decretos de Lula, Lira criticou, por exemplo, a brecha para que companhias estaduais prestem serviços sem licitação e também a flexibilização das regras para estatais que ainda não conseguiram comprovar capacidade técnica e financeira para realizar investimentos.
A possibilidade de o Congresso votar uma proposta para derrubar os decretos de Lula ainda não foi discutida. "Precisamos avaliar", disse o presidente da Câmara.
Questionado sobre quando pretende pautar o projeto para alterar a lei do saneamento, Lira respondeu: "Muita rapidamente. A gente vai analisar agora o decreto. Tem um pessoal trabalhando [com isso] na frente parlamentar [da área de saneamento] e essas imperfeições precisam ser corrigidas na lei".
"Tem algumas coisas na lei que a gente precisa aperfeiçoar. A gente [o Congresso] quando fez [o marco legal do saneamento em 2020] colocou os estados como principais condutores de um processo, para evitar uma condução por 5.500 municípios, mas isso, ao final, está dando problema, porque em todos os estados têm municípios a favor e contra ficar sob a mesma gerência. Então isso a gente tem que resolver", afirmou o presidente da Câmara.
Em 15 de março, Lira já havia defendido o aprimoramento da lei do saneamento, quando participou do lançamento da agenda legislativa dos operadores privados de saneamento 2023, realizada no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.
Nesta quinta-feira (6), após a assinatura dos decretos do presidente Lula sobre o tema, Lira voltou a defender a necessidade de um projeto de lei.
O marco legal do saneamento, sancionado em 2020, definiu 2033 como meta para a sua universalização —ou seja, fornecer água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.
Um dos principais pontos da lei foi barrar novos contratos de programa (firmados diretamente entre municípios e companhias estaduais de água e esgoto, sem licitação). Mas ainda há prazos para os que já estavam em vigor.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula assinou dois decretos de revisão da legislação para o setor nesta quarta-feira (5).
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