Acordo de Paris ganha status de emenda constitucional; e litigância climática contra o BNDES, Diálogos da Transição EPBR

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta (1/7), que o Acordo de Paris, que estabelece o compromisso de manter o aquecimento global abaixo de 1,5 graus, tem status de emenda à Constituição, ao ser equiparado a um tratado de direitos humanos. 

“O ministro relator Roberto Barroso, entendeu que o direito da segurança climática é um direito de status constitucional, portanto, merece a tutela, tanto do Supremo, quanto do estado brasileiro, e o Fundo Clima é uma ferramenta importante para garantir esse direito que tem status fundamental”, explica Pietro De Biase, advogado do escritório Vieira Rezende.

A decisão é inédita no mundo. Ela ocorreu no julgamento da ADPF 708, movida em 2020 por partidos políticos e com o apoio de entidades da sociedade civil, que questionava a medida do governo federal de travar o financiamento de projetos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o Fundo Clima, em 2019. 

Por 10 votos a 1, o STF obrigou o governo federal a manter os recursos para o funcionamento do Fundo Clima -  iniciativa criada em 2009 para minimizar os impactos do aquecimento global. Somente o ministro Nunes Marques votou contra.

“O ministro tira o seu fundamento do artigo 225 e por extensão do Acordo de Paris. Ele coloca o Acordo de Paris nesse lugar de tratado que versa sobre direitos humanos", completa. 

• Diz o art. 225 da CF: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   
• No Acordo de Paris, o Brasil assumiu o compromisso de reduzir em 37% as emissões de gases do efeito estufa até 2025 e em 50% até 2030 em comparação com os níveis de 2005.

ONG x BNDES. A mesma tese foi utilizada por uma ação de litigância climática movida pela ONG Conectas contra o braço de investimentos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o BNDESPar, há duas semanas, que exige mais transparência e a descarbonização do portfólio de investimentos do Banco. 

Caso também é uma novidade. Segundo a ONG, a ação pede que, em um prazo de 90 dias, o BNDESPar apresente um plano capaz de reduzir até 2030 as emissões de carbono dos setores atualmente financiados pela empresa, de acordo com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

“O que queremos é que o portfólio de investimentos do banco se alinhe ao Acordo de Paris e que passe a contribuir com a redução das emissões segundo a Política Nacional de Mudanças Climáticas”, afirmou Júlia Neiva, coordenadora do programa de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas, em comunicado à imprensa. 

Além disso, a ONG considera que a empresa também falha em informar as emissões de carbono vinculadas ao seu portfólio de investimento, uma vez que as informações dadas por meio da Lei de Acesso à Informação foram insuficientes. 

Pelo menos 65% dos ativos da BNDESPar estão alocados em empresas intensivas em emissões de gases do efeito estufa (GEEs), que atuam nos setores de petróleo e gás, produção de carne, mineração e energia elétrica. 

Os dados são do estudo realizado pelo Centro de Estudos Integrados sobre Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (Centro Clima), da Coppe/UFRJ, presente na ação. Aponta que uma amostra analisada das dez empresas da carteira do banco representa entre 5% e 6% das emissões totais GEEs no Brasil. 

Em tese defendida pelas autoras da ação da Conectas, “o BNDESpar estaria violando um direito fundamental garantido pela constituição, ao alocar os investimentos em empresas de carbono intensivo”, avalia Di Biase.