O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou lei que regulamenta comercialização de cães e gatos e proíbe a distribuição de animais como brindes em sorteios no estado de São Paulo.
"Para efeitos desta lei, considera-se: bem-estar animal: refere-se à qualidade de vida de um animal, através da busca pela manutenção de bons parâmetros de saúde física, emocional e psicológica, da possibilidade de expressar o comportamento natural da espécie e das condições oferecidas para o animal ser capaz de se adaptar, da melhor forma possível, ao ambiente em que vive", diz trecho do texto publicado nesta quinta (11) no Diário Oficial.
O PL 1477, de 2023, havia sido aprovado no final de junho pela Assembleia Legislativa, com modificações. Com publicação no Diário Oficial, a lei 17.972 já entra em vigor.
Criadores e comerciantes deverão adequar alojamento conforme tamanho, porte e quantidade de animais, que não poderão ser expostos em vitrines fechadas ou em condições que causem desconforto e estresse.
Ainda de acordo com o governo estadual, as fêmeas prenhas deverão ser separadas dos outros animais no terço final de sua gestação e devem permanecer junto aos filhotes pelo período mínimo de 6 a 8 semanas para amamentação.
A lei estabelece ainda que cães e gatos só poderão ser comercializados ou permutados por criadores e por estabelecimentos comerciais após a idade mínima de 120 dias, terem recebido o ciclo completo de vacinação previsto no calendário de imunização, se estiverem esterilizados cirurgicamente e microchipados, com comprovação de laudo veterinário.
A exposição de cães e gatos em eventos de rua ou outros espaços públicos para fins de comercialização fica proibida em todo o estado.
A norma também institui maio como o Mês da Saúde Animal, para estimular a guarda responsável de cães e gatos.
Segundo o governo estadual, "a proposta do Poder Executivo foi baseada em estudos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), diálogos com o Poder Legislativo e diversas organizações do setor. A lei reconhece os animais domésticos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional passíveis de sofrimento, e garante proteção contra os abusos. Por isso, a regulamentação representa um grande avanço para o bem-estar animal e favorece o controle populacional destas espécies".
Em outubro do ano passado, Tarcísio vetou projeto de lei do deputado Rafael Saraiva (União Brasil-SP) que proibia a venda de animais em pet shops e sites. Em contrapartida, enviou à Assembleia Legislativa nova proposta para regulamentar o comércio de animais.
Na ocasião, empresários e entidades ligadas à proteção animal reagiram.
O projeto havia se tornado um impasse para o governador, pressionado por parlamentares ligados à defesa animal e empresários, de lados opostos. A nova proposta enviada à Alesp foi feita com a colaboração de Saraiva.
O deputado comemorou a sanção. "Estou muito feliz. Demos o primeiro passo pela saúde e bem-estar dos animais. Hoje é um grande dia para a causa, para o estado de São Paulo e para todos aqueles que acreditam que a política pública do bem, pode salvar vidas. Animais não são objetos e não podem ficarem expostos em prateleiras com coleiras e rações, sofrendo estresse e maus-tratos."
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