BRASÍLIA — Depois do impacto inicial provocado pela abertura de 76 novos inquéritos na Lava-Jato, de conteúdo tão volumoso quanto explosivo, quatro ministros do Supremo Tribunal Federal ouvidos pelo GLOBO avaliam que a corte não tem estrutura para lidar com a enxurrada de processos criminais que se seguirão.
Para dois desses ministros, existe um risco real de prescrição de boa parte dos casos — o que poderia significar o arquivamento de processos antes mesmo de serem julgados.
As regras de prescrição estão expressas no Código Penal. Por exemplo: quem responde a inquérito apenas por caixa dois, cuja pena é de até cinco anos de prisão, pode ser beneficiado pela prescrição 12 anos depois do fato. Esse prazo é reduzido à metade se o investigado tem mais de 70 anos.
A avaliação entre ministros do tribunal é a de que o relator da Lava-Jato, ministro Edson Fachin, vai precisar conduzir os inquéritos com muita rigidez, para evitar atrasos. A tendência em processos criminais é a defesa tentar tumultuar as investigações para ganhar mais tempo. Um dos pedidos típicos de advogados é o interrogatório de testemunhas irrelevantes para a elucidação dos fatos. Ao relator, cabe negar ou conceder essas providências, avaliando sempre se são ou não necessárias para instruir os processos. A condução do relator é fundamental para definir em que ritmo os processos vão andar.
— A persistir o quadro, é imprevisível o tempo para instruir-se e julgar tantos casos — disse o ministro Marco Aurélio Mello na sexta-feira.
LONGO TRAJETO NO STF
A abertura dos inquéritos é apenas o início de um longo percurso no STF. Se for seguido o padrão observado do mensalão, as primeiras punições referentes a eventuais condenações dos inquéritos abertos na terça-feira só serão vistas daqui a oito anos, em 2025.
No caso do mensalão — que foi o maior caso penal já julgado pela corte antes da Lava-Jato —, os inquéritos chegaram ao tribunal em julho de 2005. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em abril de 2006 e só foi julgada em plenário em agosto de 2007. Na ocasião, a denúncia foi aceita e o inquérito foi transformado em ação penal. Somente em 2012 houve o julgamento final, com a condenação da maioria dos réus. Como depois foram julgados recursos, as punições só começaram a ser aplicadas no final de 2013 — ou seja, mais de oito anos depois de abertos os inquéritos do tribunal.
Segundo ministros do STF, a comparação é plausível. No entanto, o inquérito do mensalão era um só, reunindo 40 investigados. A Lava-Jato no STF já soma 113 inquéritos e cinco ações penais. O prazo de oito anos seria apenas uma média. Alguns casos são mais simples e podem terminar antes disso. Outros, mais complexos, podem durar ainda mais no tribunal. Com tantos inquéritos nas mãos de um só relator, o ritmo das investigações tende a ser lento.
MUDANÇA NO FORO PRIVILEGIADO
Por isso, os ministros ouvidos pelo GLOBO consideram importante julgar logo a ação, em debate na corte, que questiona a regra do foro privilegiado — o que poderia jogar parte dos processos para outras instâncias do Judiciário.
A ação que discute a restrição do foro especial é relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso e já foi liberada para a pauta do plenário. Cabe à presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, marcar a data. Ela tem conversado sobre o assunto com vários interlocutores de dentro e fora do tribunal. Embora o tema tenha se tornado urgente, o mais provável é que o julgamento não seja marcado para as próximas semanas. A tendência é o tribunal esperar um pouco a poeira baixar, depois da avalanche política provocada pelas delações. Mas é possível que o julgamento ocorra ainda neste semestre.
Recentemente, Cármen Lúcia falou do tema com a ministra Sonia Sotomayor, da Suprema Corte dos Estados Unidos. À colega estrangeira, a presidente do STF manifestou preocupação com a quantidade de processos que tramita no Supremo e como a regra do foro privilegiado colabora para aumentar ainda mais esse estoque. A conversa aconteceu pouco antes da abertura dos novos inquéritos da Lava-Jato.
— Não é que chegou a hora (de discutir o foro privilegiado). Esse era um assunto que, quando eu era aluna na faculdade, a gente já discutia. É preciso que se saiba o que fazer e como fazer. Tem que ser discutido, não pode ficar como está. Isso (o foro) quebra a igualdade em alguns casos de maneira flagrante — disse em março.
O clima entre os ministros do Supremo é de espanto depois da divulgação dos vídeos das delações dos ex-executivos da Odebrecht — não somente com o conteúdo de suas falas, mas também com a naturalidade com que se trata a corrupção nos depoimentos dos executivos da empreiteira.
O STF processa e julga deputados federais, senadores, ministros de Estado e o presidente da República em casos criminais, independentemente de quando os fatos aconteceram.
Como é a proposta que o STF deve julgar?
O ministro Luís Roberto Barroso apresentou em uma ação a ideia de que o tribunal se mantenha como o foro especial apenas nos crimes diretamente ligados à atuação do político no mandato que ocupa atualmente.
A mudança da regra afetaria a Lava-Jato?
Processos que não se referem a crimes praticados durante o mandato atual dos políticos seriam transferidos para a primeira instância do Judiciário, desafogando a corte e agilizando os processos que lá permanecerem. Mas advogados poderiam recorrer ao STF contra a medida.
Obrigado por assinar o manifesto! Os seus dados serão validados e aparecerão em breve em nossa lista de subscritores.
O Brasil vive uma crise sem precedentes. O desemprego atinge níveis assustadores. Endividadas, empresas cortam investimentos e vagas. A indústria definha, esmagada pelos juros reais mais altos do mundo e pelo câmbio sobreapreciado. Patrimônios construídos ao longo de décadas são desnacionalizados.
Mudanças nas regras de conteúdo local atingem a produção nacional. A indústria naval, que havia renascido, decai. Na infraestrutura e na construção civil, o quadro é de recuo. Ciência, cultura, educação e tecnologia sofrem cortes.
Programas e direitos sociais estão ameaçados. Na saúde e na Previdência, os mais pobres, os mais velhos, os mais vulneráveis são alvo de abandono.
A desigualdade volta a aumentar, após um período de ascensão dos mais pobres. A sociedade se divide e se radicaliza, abrindo espaço para o ódio e o preconceito.
No conjunto, são as ideias de nação e da solidariedade nacional que estão em jogo. Todo esse retrocesso tem apoio de uma coalizão de classes financeiro-rentista que estimula o país a incorrer em deficits em conta corrente, facilitando assim, de um lado, a apreciação cambial de longo prazo e a perda de competitividade de nossas empresas, e, de outro, a ocupação de nosso mercado interno pelas multinacionais, os financiamentos externos e o comércio desigual.
Esse ataque foi desfechado num momento em que o Brasil se projetava como nação, se unindo a países fora da órbita exclusiva de Washington. Buscava alianças com países em desenvolvimento e com seus vizinhos do continente, realizando uma política externa de autonomia e cooperação. O país construía projetos com autonomia no campo do petróleo, da defesa, das relações internacionais, realizava políticas de ascensão social, reduzia desigualdades, em que pesem os efeitos danosos da manutenção dos juros altos e do câmbio apreciado.
Para o governo, a causa da grande recessão atual é a irresponsabilidade fiscal; para nós, o que ocorre é uma armadilha de juros altos e de câmbio apreciado que inviabiliza o investimento privado. A política macroeconômica que o governo impõe à nação apenas agravou a recessão. Quanto aos juros altíssimos, alega que são “naturais”, decorrendo dos déficits fiscais, quando, na verdade, permaneceram muito altos mesmo no período em que o país atingiu suas metas de superávit primário (1999-2012).
Buscando reduzir o Estado a qualquer custo, o governo corta gastos e investimentos públicos, esvazia o BNDES, esquarteja a Petrobrás, desnacionaliza serviços públicos, oferece grandes obras públicas apenas a empresas estrangeiras, abandona a política de conteúdo nacional, enfraquece a indústria nacional e os programas de defesa do país, e liberaliza a venda de terras a estrangeiros, inclusive em áreas sensíveis ao interesse nacional.
Privatizar e desnacionalizar monopólios serve apenas para aumentar os ganhos de rentistas nacionais e estrangeiros e endividar o país.
O governo antinacional e antipopular conta com o fim da recessão para se declarar vitorioso. A recuperação econômica virá em algum momento, mas não significará a retomada do desenvolvimento, com ascensão das famílias e avanço das empresas. Ao contrário, o desmonte do país só levará à dependência colonial e ao empobrecimento dos cidadãos, minando qualquer projeto de desenvolvimento.
Para voltar a crescer de forma consistente, com inclusão e independência, temos que nos unir, reconstruir nossa nação e definir um projeto nacional. Um projeto que esteja baseado nas nossas necessidades, potencialidades e no que queremos ser no futuro. Um projeto que seja fruto de um amplo debate.
É isto que propomos neste manifesto: o resgate do Brasil, a construção nacional.
Temos todas as condições para isso. Temos milhões de cidadãos criativos, que compõem uma sociedade rica e diversificada. Temos música, poesia, ciência, cinema, literatura, arte, esporte – vitais para a construção de nossa identidade.
Temos riquezas naturais, um parque produtivo amplo e sofisticado, dimensão continental, a maior biodiversidade do mundo. Temos posição e peso estratégicos no planeta. Temos histórico de cooperação multilateral, em defesa da autodeterminação dos povos e da não intervenção.
O governo reacionário e carente de legitimidade não tem um projeto para o Brasil. Nem pode tê-lo, porque a ideia de construção nacional é inexistente no liberalismo econômico e na financeirização planetária.
Cabe a nós repensarmos o Brasil para projetar o seu futuro – hoje bloqueado, fadado à extinção do empresariado privado industrial e à miséria dos cidadãos.
Nossos pilares são: autonomia nacional, democracia, liberdade individual, desenvolvimento econômico, diminuição da desigualdade, segurança e proteção do ambiente – os pilares de um regime desenvolvimentista e social.
Para termos autonomia nacional, precisamos de uma política externa independente, que valorize um maior entendimento entre os países em desenvolvimento e um mundo multipolar.
Para termos democracia, precisamos recuperar a credibilidade e a transparência dos poderes da República. Precisamos garantir diversidade e pluralidade nos meios de comunicação. Precisamos reduzir o custo das campanhas eleitorais, e diminuir a influência do poder econômico no processo político, para evitar que as instituições sejam cooptadas pelos interesses dos mais ricos.
Para termos Justiça precisamos de um Poder Judiciário que atue nos limites da Constituição e seja eficaz no exercício de seu papel. Para termos segurança, precisamos de uma polícia capacitada, agindo de acordo com os direitos humanos.
Para termos liberdade, precisamos que cada cidadão se julgue responsável pelo interesse público.
Precisamos estimular a cultura, dimensão fundamental para o desenvolvimento humano pleno, protegendo e incentivando as manifestações que incorporem a diversidade dos brasileiros.
Para termos desenvolvimento econômico, precisamos de investimentos públicos (financiados por poupança pública) e principalmente investimentos privados. E para os termos precisamos de uma política fiscal, cambial socialmente responsáveis; precisamos juros baixos e taxa de câmbio competitiva; e precisamos ciência e tecnologia.
Para termos diminuição da desigualdade, precisamos de impostos progressivos e de um Estado de bem-estar social amplo, que garanta de forma universal educação, saúde e renda básica. E precisamos garantir às mulheres, aos negros, aos indígenas e aos LGBT direitos iguais aos dos homens brancos e ricos.
Para termos proteção do ambiente, precisamos cuidar de nossas florestas, economizar energia, desenvolver fontes renováveis e participar do esforço para evitar o aquecimento global.
Neste manifesto inaugural estamos nos limitando a definir as políticas públicas de caráter econômico. Apresentamos, assim, os cinco pontos econômicos do Projeto Brasil Nação.
1 Regra fiscal que permita a atuação contracíclica do gasto público, e assegure prioridade à educação e à saúde
2 Taxa básica de juros em nível mais baixo, compatível com o praticado por economias de estatura e grau de desenvolvimento semelhantes aos do Brasil
3 Superávit na conta corrente do balanço de pagamentos que é necessário para que a taxa de câmbio seja competitiva
4 Retomada do investimento público em nível capaz de estimular a economia e garantir investimento rentável para empresários e salários que reflitam uma política de redução da desigualdade
5 Reforma tributária que torne os impostos progressivos
Esses cinco pontos são metas intermediárias, são políticas que levam ao desenvolvimento econômico com estabilidade de preços, estabilidade financeira e diminuição da desigualdade. São políticas que atendem a todas as classes exceto a dos rentistas.
A missão do Projeto Brasil Nação é pensar o Brasil, é ajudar a refundar a nação brasileira, é unir os brasileiros em torno das ideias de nação e desenvolvimento – não apenas do ponto de vista econômico, mas de forma integral: desenvolvimento político, social, cultural, ambiental; em síntese, desenvolvimento humano. Os cinco pontos econômicos do Projeto Brasil são seus instrumentos – não os únicos instrumentos, mas aqueles que mostram que há uma alternativa viável e responsável para o Brasil.
Estamos hoje, os abaixo assinados, lançando o Projeto Brasil Nação e solicitando que você também seja um dos seus subscritores e defensores.
30 de março de 2017
Subscritores originais
Luiz Carlos Bresser-Pereira, economista
Eleonora de Lucena, jornalista
Celso Amorim, embaixador
Raduan Nassar, escritor
Chico Buarque de Hollanda, músico e escritor
Mario Bernardini, engenheiro
Rogério Cezar de Cerqueira Leite, físico
Roberto Schwarz, crítico literário
Pedro Celestino, engenheiro
Fábio Konder Comparato, jurista
Kleber Mendonça Filho, cineasta
Laerte, cartunista
João Pedro Stedile, ativista social
Wagner Moura, ator e cineasta
Vagner Freitas, sindicalista
Margaria Genevois, ativista de direitos humanos
Fernando Haddad, professor universitário
Marcelo Rubens Paiva, escritor
Maria Victoria Benevides, socióloga
Luiz Costa Lima, crítico literário
Ciro Gomes, político
Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo, economista
Alfredo Bosi, crítico e historiador
Eclea Bosi, psicóloga
Manuela Carneiro da Cunha, antropóloga
Fernando Morais, jornalista
Leda Paulani, economista
André Singer, cientista político
Luiz Carlos Barreto, cineasta
Paulo Sérgio Pinheiro, sociólogo
Maria Rita Kehl, psicanalista
Eric Nepomuceno, jornalista
Carina Vitral, estudante
Luiz Felipe de Alencastro, historiador
Roberto Saturnino Braga, engenheiro e político
Roberto Amaral, cientista político
Eugenio Aragão, subprocurador geral da república
Ermínia Maricato, arquiteta
Tata Amaral, cineasta
Marcia Tiburi, filósofa
Nelson Brasil, engenheiro
Gilberto Bercovici, advogado
Otavio Velho, antropólogo
Guilherme Estrella, geólogo
José Gomes Temporão, médico
Luiz Alberto de Vianna Moniz Bandeira, historiador
Frei Betto, religioso e escritor
Hélgio Trindade, cientista político
Renato Janine Ribeiro, filósofo
Ennio Candotti, físico
Samuel Pinheiro Guimarães, embaixador
Franklin Martins, jornalista
Marcelo Lavenere, advogado
Bete Mendes, atriz
José Luiz Del Roio, ativista político
Vera Bresser-Pereira, psicanalista
Aquiles Rique Reis, músico
Rodolfo Lucena, jornalista
Maria Izabel Azevedo Noronha, professora
José Marcio Rego, economista
Olímpio Alves dos Santos, engenheiro
Altamiro Borges, jornalista
Reginaldo Mattar Nasser, sociólogo
José Joffily, cineasta
Isabel Lustosa, historiadora
Odair Dias Gonçalves, físico
Pedro Dutra Fonseca, economista
Alexandre Padilha, médico
Ricardo Carneiro, economista
José Viegas Filho, diplomata
Paulo Henrique Amorim, jornalista
Pedro Serrano, advogado
Mino Carta, jornalista
Luiz Fernando de Paula, economista
Iran do Espírito Santos, artista
Hildegard Angel, jornalista
Pedro Paulo Zaluth Bastos, economista
Sebastião Velasco e Cruz, cientista político
Marcio Pochmann, economista
Luís Augusto Fischer, professor de literatura
Maria Auxiliadora Arantes, psicanalista
Eleutério Prado, economista
Hélio Campos Mello, jornalista
Eny Moreira, advogada
Nelson Marconi, economista
Sérgio Mamberti, ator
José Carlos Guedes, psicanalista
João Sicsú, economista
Rafael Valim, advogado
Marcos Gallon, curador
Maria Rita Loureiro, socióloga
Antônio Corrêa de Lacerda, economista
Ladislau Dowbor, economista
Clemente Lúcio, economista
Arthur Chioro, médico
Telma Maria Gonçalves Menicucci, cientista política
A lista do ministro Fachin pede urgência para a reforma política. Mas fazer o quê? Quando o assunto é esse, cada um quer uma coisa, ou não quer nada.
Uns querem resolver o problema do financiamento de campanha; outros, pedem cláusula de barreira, para impedir a excessiva dispersão dos partidos cujo único objetivo é abocanhar fatias do fundo partidário. Os políticos, por exemplo, quase todos no modo de sobrevivência, sonham com uma anistia que os mantenha no jogo, preferivelmente em situação melhor do que a de agora. As minorias pretendem aumentar sua representatividade e sua influência. Outros pleiteiam a substituição do regime presidencialista pelo parlamentarista. Os que defendem o voto distrital querem garantir maior engajamento do político eleito na solução dos seus problemas. Outros, ainda, pretendem a criação de um mecanismo que erradique a corrupção, sem apelar para o simplismo do velho projeto de lei, de um só artigo, que exigisse vergonha na cara.
Foto: André Dusek/ Estadão
Cada um quer uma coisa
A multiplicidade de objetivos é, por si só, um problema. Quem quer tudo, não quer nada. Isso exige foco e sentido de prioridade. No momento, o debate está concentrado sobre o problema do financiamento de campanha. Em setembro de 2015, o Supremo proibiu contribuições de empresas. O objetivo da sentença é impedir que contribuições com esse DNA sirvam para que empresas comprem decisões políticas no interesse dos seus negócios. Mas a novidade deixou sem solução a questão da cobertura dos custos da campanha eleitoral, altos demais e, ao mesmo tempo, produtores de corrupção e de crimes de lavagem de dinheiro.
O debate se concentra em duas soluções: instituição do financiamento público de campanha, ou seja, a instituição de uma verba orçamentária que será distribuída aos partidos conforme critério a ser determinado; e adoção do voto em lista fechada decidida pelo partido. O eleitor não vota em candidato, vota no partido. Se o partido conseguiu dez cadeiras, são eleitos os dez primeiros da lista.
Em tempos normais, a lista fechada poderia resolver uma penca de problemas, principalmente se viesse acompanhada do voto distrital. O voto no partido já definiria, por si só, uma cláusula de barreira, porque eliminaria os partidos inexpressivos que só existem como barriga de aluguel de políticos. Seria um passo importante em direção da valorização dos partidos e de suas propostas. E baratearia substancialmente o custo da campanha eleitoral. Além disso, um político sem rabo preso a negócios privados estaria em melhores condições de trabalhar para o interesse público e não para a empresa que financiou sua eleição.
Mas a proposta está sendo fortemente repelida porque, neste momento, tem sido interpretada como jogada para que políticos corruptos se mantenham no poder. Se é elaborada pelos caciques políticos, a lista fechada acabará por beneficiar quem pretende manter foro privilegiado e tudo o mais. Outro defeito: tenderia a ser uma instituição mesmista, na medida em que forçaria a eleição de quem já estivesse na lista e não de caras novas, num momento em que a opinião pública pede renovação. Esse defeito também seria acentuado com a adoção do financiamento público de campanha. Além disso, o voto em lista fechada tenderia a aumentar o distanciamento entre o político e o eleitor.
Esse problema poderia ser mitigado se a lei incorporasse duas exigências: a inclusão de diversidades, por meio de cumprimento de cotas (por gênero, por raça, ou mesmo por meio da incorporação à lista de neófitos em eleições); e se instituísse cláusulas que impedissem a perpetuação de um político no poder.
O anteprojeto de reforma política elaborado pelo deputado federal Vicente Cândido (PT-SP) prevê que a lista fechada alterne o gênero a cada três candidatos do mesmo sexo, o que seria uma forma de aumentar a representatividade feminina nos parlamentos brasileiros – hoje abaixo dos 10%. Não limita, no entanto, as reeleições sucessivas dos políticos aos cargos no Legislativo.
Como não há clareza de objetivos, também não há soluções. Para poderem valer nas eleições de 2018, as novas regras terão de sair até setembro deste ano. Falta saber se até lá haverá tempo até mesmo para uma reforma parcial. E, quando se leva em conta que será votada pelos mesmos políticos que agora estão sendo escrachados pela Operação Lava Jato e pela lista de Fachin, a pergunta inevitável é: que espécie de reforma poderá sair daí?
Pedidos contra governadores no STJ ainda não foram lidos
As consequências da delação da Odebrecht
A corrupção escancarada
