Representantes jurídicos de Prefeitura de São Paulo e Sabesp não conseguiram chegar a um consenso até o momento a respeito de um imbróglio bilionário entre as partes depois de diversas reuniões.
A percepção dos envolvidos é que a questão não deve ser resolvida por meio de um acordo amigável. A resolução deve ficar sob responsabilidade da Justiça.
Nesse cenário, os valores deverão ser embutidos no processo de privatização da Sabesp proposto pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), que planeja conclui-lo ainda em 2024. Dessa forma, sem resolução, a gestão estadual terá que encontrar uma maneira de contemplar os diferentes cenários de desfecho da pendenga judicial no processo de desestatização sem provocar desinteresse ou incerteza nos interessados.
O tema recebeu lugar de destaque no termo de compromisso assinado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o governador em agosto, como mostrou o Painel.
No texto, eles prometem "envidar esforços" para solucionar "pendências judiciais" e dão ênfase à ação da prefeitura que contesta o que considera "dupla cobrança" que a Sabesp faz dos paulistanos nas contas de água.
Segundo contrato assinado em 2010 entre Prefeitura de São Paulo, governo do estado e Sabesp, 7,5% da receita bruta obtida na capital pela empresa deve ser destinada ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), utilizado para ações de saneamento básico e infraestrutura na cidade.
Em 2018, no entanto, mediante autorização da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), a Sabesp decidiu repassar o encargo para as tarifas cobradas da população. A empresa também quer que a prefeitura a ressarça pelos cerca de R$ 2,8 bilhões que foram repassados ao fundo municipal de 2010 a 2018.
Em 2021, a prefeitura acionou a Justiça para contestar o repasse dos 7,5% para a tarifa dos consumidores, sob o argumento de que o encargo já estava embutido no cálculo da tarifa desde 2010, quando ocorreu a celebração do contrato.
O percentual foi estabelecido, segundo a gestão municipal, a partir de estudos econômicos feitos pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e pela própria Sabesp, e não seria possível alegar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em 2018.
Dessa forma, os paulistanos estariam sendo cobrados duplamente pela Sabesp, de acordo com a prefeitura.
"A prestadora de serviço [Sabesp] está sendo duplamente beneficiada pelo cálculo do encargo na precificação da tarifa. Consequentemente, os usuários do serviço na cidade de São Paulo estão sofrendo um grave prejuízo desde 2018, quando se iniciou o repasse do encargo do FMSAI à tarifa", afirma a administração municipal na ação.
A prefeitura pede que a Sabesp suspenda a cobrança que tem feito desde 2018 da população dos valores referentes ao FMSAI, devolva os valores cobrados no período e pague indenização aos consumidores lesados. Os valores exatos ainda não foram calculados.
A tramitação do processo está suspensa desde agosto de 2021 para negociações extrajudiciais entre prefeitura e governo, em busca de soluções amigáveis.
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