Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou ontem a possibilidade de, sem decisão judicial, bancos e outras instituições financeiras retomarem em cartório imóveis com dívidas no financiamento. Na ação, o Supremo discutia uma lei de 1997 que criou a alienação fiduciária de imóveis, em que o bem fica no nome da instituição financeira até a quitação da dívida, servindo como garantia do negócio. Caso não haja pagamento, o banco pode retomar o imóvel extrajudicialmente. A maior parte dos ministros seguiu o voto do relator Luiz Fux, que disse na véspera que a execução extrajudicial não impede o controle judicial, pois o devedor pode, caso verifique alguma irregularidade, acionar a Justiça para proteger seus direitos. Ele também destacou que o procedimento não é aleatório ou unilateral, já que os contratos têm anuência das partes. Apenas Edson Fachin e Cármen Lúcia divergiram. Segundo Fachin, a medida “confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico, restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção do direito fundamental à moradia”. O processo é de repercussão geral e a tese do Supremo deve ser aplicada em todos os processos semelhantes. Dados da Federação Brasileira de Bancos referentes a agosto, mostram que a alienação fiduciária representa 99% do financiamento bancário para aquisição de imóveis, com 7,8 milhões de operações ativas nesse modelo. (Folha e Globo) Enquanto isso... O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que é inevitável que as decisões da Corte desagradem. “Se você está decidindo as questões mais divisivas da sociedade brasileira, alguém sempre fica em desagrado”, disse durante um seminário sobre direito constitucional na Câmara dos Deputados. Ele destacou que o Supremo não tem sido parte dos problemas do país, mas das soluções. Além disso, foi taxativo ao afirmar que o prestígio e a importância de um tribunal não podem ser medidos por pesquisa de opinião pública. “A gente está lá para desagradar mesmo e é inevitável.” (CNN Brasil) Após a demissão de Rita Serrano da presidência da Caixa, petistas estão pressionando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a manter no cargo Inês Magalhães, vice-presidente de Habitação e responsável no banco pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo Roseann Kennedy, Inês tem apoio dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Cidades, Jader Filho, e já trabalhou com o novo presidente da Caixa, Carlos Antonio Vieira Fernandes, indicado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A troca de Serrano por Fernandes foi uma das condições para o Centrão apoiar o governo no Congresso, mas o grupo deseja a instituição “de porteira fechada”, com todos os cargos de direção. Além do controle sobre o programa habitacional, menina dos olhos do PT, pesa a favor da vice-presidente o fato de o governo já ter demitido três mulheres em cargos de alto escalão. (Estadão) |
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