A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp)aprovou nesta quinta-feira, 4, a criação de uma Controladoria Geral da Casa. O novo órgão ficará encarregado pela fiscalização financeira e administrativa do Parlamento e de ações do governo, como cumprimento de metas.
O novo órgão será comandando por um controlador-geral nomeado livremente pela Mesa Diretora da Alesp, com salário de R$ 17,7 mil, e é por sete auditores internos que serão contratados mediante concurso público, com salários que variam de R$ 10,5 mil a R$ 15,7 mil. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo governador João Doria (PSDB).
"A criação dessa Controladoria será um grande avanço no controle de gastos. Além disso, reforça o propósito desta Assembleia Legislativa de permitir que a população acompanhe as ações parlamentares a partir da análise dos auditores", afirmou o presidente Cauê Macris (PSDB), que conduziu a votação simbólica (sem votos nominais) do projeto de sua autoria.
Plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo Foto: NILTON FUKUDA/ESTADÃO
Segundo ele, um dos objetivos da Controladoria será melhorar a economicidade das despesas do Parlamento e evitar atos de improbidade de parlamentares e servidores. Com orçamento de R$ 1,3 bilhão, a Alesp é a Casa Legislativa estadual mais cara do País. Neste ano, Macris afirmou ter devolvido R$ 106 milhões ao governo do Estado com economia em contratos.
No próximo domingo (7) Lula completará um ano de prisão, fechado numa cela de 15 metros quadrados na carceragem da Polícia Federal de Curitiba. Sua situação é inédita na história do Brasil e essa circunstância sobrepõe-se aos aspectos jurídicos, porque a decisão dos magistrados um dia será uma nota de pé de página na narrativa de um fato maior. Em 1889 decidiu-se banir a família imperial. Vá lá, mas fazia sentido negar sepultura no Brasil a d. Pedro 2º durante décadas?
Para quem vive com a cabeça quente, Lula deve "apodrecer na cadeia", como disse Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Quando as cabeças esfriam, as coisas voltam para seu lugar.
Três precedentes mostram que seria melhor permitir, em algum momento, a transferência de Lula para o regime de prisão domiciliar. Nele só poderia receber um número fixo de visitantes. (Em 2017, quando Marcelo Odebrecht passou a cumprir a pena em casa, tinha direito a 15 visitantes previamente listados.)
Em seu primeiro depoimento após a prisão, o ex-presidente Lula falou à juíza substituta Gabriela Hardt no processo sobre o sítio em AtibaiaReprodução - 14.nov.2018/
Jefferson Davis, o incendiário presidente dos estados confederados do Sul dos Estados Unidos, foi preso em 1865 e libertado dois anos depois. A Guerra Civil americana custou ao país quatro anos de combates e algo como 700 mil mortos (2% da população).
As condições carcerárias de Lula são dignas, mas assemelham-se àquelas que a República Francesa impôs ao marechal Philippe Pétain em 1945. Ele presidira o regime ditatorial e racista de Vichy, colaborando sinceramente com a ocupação nazista. Nonagenário e doente, teve a pena comutada em 1951 e logo depois morreu, em casa. Lula não foi um Pétain.
Os Estados Unidos e a França têm um tipo de história. A China tem outro. Mao Tse-tung prendeu o presidente Liu Shaoqi em 1967. Ele viveu em condições deploráveis até 1969, quando morreu. Ao contrário do que aconteceu com Pétain e Davis, Liu foi reabilitado. Sua filha formou-se na Universidade Harvard e geriu investimentos da família Rockefeller.
Desde que Bolsonaro assumiu a Presidência, nenhuma trapalhada foi produzida pelo PT. Tendo perdido o monopólio das encrencas, o comissariado vive em relativa paz. Noves fora alguns arroubos de Gleisi Hoffmann, a presidente do partido, prevalecem vozes mais equilibradas. Prometendo o fim da ideologia de gênero e escolas sem partido, o Ministério da Educação vive uma guerra de facções, sem ensino algum.
Combatendo uma diplomacia militante, o chanceler Araújo meteu-se numa pregação inútil em torno do que seria uma essência esquerdista do nazismo.
Se Lula for transferido para um regime de prisão domiciliar a questão legal continua quase do mesmo tamanho. Afinal, estão nele Marcelo Odebrecht (que colaborou com as investigações) e o comissário Antonio Palocci (que colaborou com a campanha eleitoral).
A transferência de Lula para o regime domiciliar, aventada em junho do ano passado pelo advogado Sepúlveda Pertence, foi rebarbada pelo PT. Supunha-se que "Nosso Guia" pudesse ser favorecido pela eleição de um presidente-companheiro ou pelo clamor da rua. Nenhuma das duas coisas aconteceu.
Para a turma de cabeça quente que defendia a transferência da embaixada do Brasil de Tel Aviv para Jerusalém, o gambito de Bolsonaro oferecendo um escritório comercial foi um gesto hábil. Lula em casa seria um gesto de pacificação histórica. Afinal, no ano passado 45% dos eleitores, não podendo votar nele, votaram no seu candidato.
Elio Gaspari
Jornalista, autor de cinco volumes sobre a história do regime militar, entre eles "A Ditadura Encurralada".
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, enviou para a Assembleia Legislativa paulista um projeto de lei propondo a criação de 400 cargos de promotores de Justiça no Estado, o que representa um aumento de 20% em relação ao número de cargos disponíveis hoje na Promotoria: 1.989. Segundo ele, a proposta visa suprir uma carência atual e futura de quadros diante da instalação de novas varas pela Justiça e da implantação do processo judicial eletrônico.
Procurador. Smanio afirma que projeto tem por objetivo suprir carências das novas varas de Justiça Foto: WERTHER SANTANA/ESTADÃO
Especialistas ouvidos pelo Estado disseram que o projeto apresentado carece de levantamento detalhado (mais informações abaixo). A última vez que foram criados cargos para novos promotores foi em 2015, quando foram abertas 30 vagas.
Pela proposta, metade dos cargos a serem criados (200) seria para promotores mais experientes, classificados como “entrância final”, que atuam em grandes comarcas, cujos salários partem de R$ 33,7 mil. Segundo Smanio, são nessas comarcas que se concentram as novas varas judiciais instaladas, por causa do crescimento do número de cidades com mais de 100 mil eleitores.
Outros 100 cargos de promotores seriam criados em comarcas intermediárias, onde, segundo o chefe do Ministério Público paulista, existem 256% mais juízes auxiliares do que promotores. “Trata-se da entrância em que o Ministério Público possui a menor parte de seus cargos”, afirmou Smanio na justificativa do projeto, que foi enviado no fim do mês passado ao presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB). Os outros 100 cargos seriam divididos entre promotores iniciais e substitutos. Todos serão preenchidos mediante concurso público.
Para ser aprovado, o projeto precisa do apoio de pelo menos 48 dos 94 deputados estaduais. Na próxima terça-feira, Smanio fará uma visita de cortesia ao Colégio de Líderes da Assembleia e deve aproveitar a oportunidade para reforçar a necessidade de criação dos cargos.
Os promotores são os responsáveis por investigar crimes e irregularidades envolvendo parlamentares, como no caso da máfia da merenda, quando o próprio Smanio denunciou o ex-presidente da Assembleia Fernando Capez (PSDB) por participação no esquema, em 2018. A ação, porém, foi trancada pelo Supremo Tribunal Federal por falta de provas.
Resistência. Na Assembleia, a proposta já encontra resistência entre políticos. O líder do PT na Casa, Teonilio Barba, apresentou nove emendas ao projeto, uma delas condicionando a abertura de novos cargos à indicação das varas onde os promotores atuarão e os custos da medida. “O projeto não indica as comarcas e varas para as quais os promotores serão destinados”, disse o petista.
Segundo cálculo feito pela Liderança do PT apenas com base nos vencimentos atuais dos promotores, os 400 cargos custariam R$ 168,1 milhões, o que correspondente a 8% do gasto anual do Ministério Público com pessoal ou 6,7% de todo o orçamento de instituição. Barba questionou ainda o fato de o MP paulista contar atualmente com 306 cargos de promotores vagos. “A criação de cargos sem necessidade não pode ser admitida pelos membros deste Parlamento”, afirmou o deputado.
O líder do governo João Doria (PSDB) na Assembleia, o tucano Carlão Pignatari, disse que a bancada está analisando o “impacto financeiro” e a “real necessidade” da proposta. Ele lembrou que nos últimos 30 anos a Casa aprovou cinco projetos que criaram 1.029 cargos na Promotoria paulista. “Não sou contra criar cargo de promotor público, mas isso tem de ser feito com responsabilidade financeira.”
Em nota, Smanio afirmou que o projeto “tem como objetivo fazer frente à instalação de varas por parte do Tribunal de Justiça”, mas não apresentou qual seria o custo da medida. “Por óbvio, isso não significa ocupação imediata destes postos. O eventual e paulatino preenchimento destas vagas ocorrerá dentro dos limites orçamentários da instituição.”
Projeto carece de detalhamento, afirmam analistas
Para especialistas ouvidos pelo Estado, o projeto apresentado pelo procurador-geral de Justiça carece de um levantamento detalhado que justifique a criação de mais cargos. "É preciso fazer um estudo para verificar se há uma demanda real de ampliar o quadro", disse Vera Chemim, mestre em finanças públicas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Entre os dados citados pelos especialistas, e que não constam no projeto, estão a produtividade, o número de processos por promotor, a quantidade de promotores por cidade e os nomes dos lugares em que há maior acúmulo de processos. Para Vera, a ampliação do quadro de servidores só pode ser cogitada quando esgotadas outras possibilidades, como o remanejamento de profissionais.
O constitucionalista Adib Abdouni afirmou que, além de um estudo aprofundado, é necessário explicar como foram definidas as quantidades de cada cargo. Para ele, a criação de 200 cargos em entrância final - última etapa da carreira de um promotor e última etapa remuneratória - parece excessiva. " É o promotor próximo a 20 anos de carreira que vai sendo alçado a esse cargo. Impacta mais até no orçamento. Já os cargos para novos promotores, que passam em concurso, são poucos. Na própria lei, não tem a justificativa da quantidade para cada cargo. Vejo a necessidade de se explicar. É o princípio constitucional da moralidade."
Sobre as justificativas usadas no projeto, Abdouni concordou que há maior demanda dos promotores nas varas, mas questionou a alegação de que a implantação do processo judicial eletrônico sobrecarregue os profissionais. "O processo eletrônico facilita, não deve ser uma justificativa. O que demanda mais é a criação de outras varas."
Para Luciana Zaffalon, pesquisadora da FGV, é um contrassenso a digitalização de processos gerar a necessidade de contratação de mais cargos. "O que se espera de um processo de racionalização tecnológica é que ele permita ganhar não só eficiência, mas economia de recursos públicos."
A pesquisadora contestou outra justificativa do projeto, a que diz que o Ministério Público estaria atuando pela racionalização no emprego dos recursos orçamentários. "Na minha pesquisa, eu verifiquei que apenas 3% do Ministério Público do Estado de São Paulo não recebe acima do teto constitucional. Eles têm um rendimento médio mensal de quase R$ 50 mil. No momento em que enfrentamos um contingenciamento de recursos públicos, com a PEC do teto dos gastos, a gente ter uma entidade tão cara buscando o seu incremento para aplicação da justiça é quase, de novo, um grande contrassenso."
Para Mônica Sapucaia, doutora em direito político e econômico e professora da Escola de Direito do Brasil (EDB), a necessidade de mais promotores é um caminho natural do modelo de Justiça brasileiro. "Somos um dos países de maior produção judiciária. Temos um problema estrutural na Justiça, que, por um lado, aumentou o acesso das pessoas, mas, por outro, transformou em uma máquina praticamente incontrolável e inadministrável."
Segundo ela, a justificativa dada para a criação de mais cargos é plausível. "Se tem um número maior de varas e é necessário implementar o sistema eletrônico, precisa de mais promotor. Caso contrário, a procuradoria fica sempre devendo, pois não dá conta." Mônica ressaltou que poderia se pensar em uma redução de cargos para tarefas administrativas e burocráticas, com o uso de tecnologia. "No caso do promotor, não poderia mecanizar, pois tem um processo de leitura, de cuidado e compromisso om a legislação."
Sobre o número pedido pelo procurador, de 400 cargos, Mônica disse que o Ministério Público precisa provar esse dado. "O MP tem condição de provar, através, por exemplo, do número de processos que cada promotor está encarregado, o número de promotores no interior do Estado, as cidades onde acumulam mais processos."
