Apoiar estados e municípios na proposição de taxas e tarifas pelos serviços de resíduos sólidos e na estruturação da prestação regionalizada dos serviços, como prevê a revisão do Marco Legal do Saneamento. Com esse objetivo, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) lançou dois cadernos que trazem o passo a passo para a definição de modelos tarifários e para implantação de consórcios públicos intermunicipais. A apresentação dos documentos ocorreu, no dia 23 de março, em um seminário on-line com a presença de especialistas do setor. Confira o debate na íntegra.
Durante o evento, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, destacou os esforços que o Governo Federal vem fazendo para promover uma mudança em relação ao saneamento básico no País, com a regulamentação do Marco Legal do setor e o lançamento do Programa Águas Brasileiras para revitalização das bacias hidrográficas, entre outras ações. “Temos o dever de resolver essa tragédia que é ter mais de 100 milhões de pessoas sem sistema público de esgotamento sanitário, outras 35 milhões sem abastecimento de água e a existência de mais de 3 mil lixões no Brasil”, afirmou.
Os roteiros foram produzidos por meio de uma parceria entre o MDR e a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ), no âmbito do Projeto ProteGGEr. A publicação “Roteiro para a Sustentabilidade do Serviço Público de Manejo de SRU” traz um passo a passo para a definição do modelo tarifário a ser implementado pelo município ou consórcio. Além disso, disponibiliza planilha para o cálculo de taxa ou tarifa de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e minutas de instrumentos legais (decretos e leis) para a implementação da cobrança pelos serviços.
Já a publicação “Roteiro para Implementação de Consórcios Públicos de Manejo de RSU” apresenta diretrizes para os municípios analisarem soluções de gerenciamento regionalizadas por meio de consórcios públicos, com uma descrição das etapas necessárias para sua implementação e exemplos de práticas bem-sucedidas no País.
Os cadernos podem ser acessados neste link.
O embaixador da Alemanha no Brasil, Heiko Thoms, ressaltou a relevância econômica do setor de resíduos sólidos, que em seu país movimenta mais de 84 milhões de euros. “O resíduo deixa de se tornar lixo para se tornar um valioso recurso de energia. A recuperação no pós-pandemia vai exigir grandes investimentos que devem ajudar a construir uma economia mais verde, focada em grandes medidas de descarbonização, tendo o saneamento como um setor estratégico”, avaliou.
Consulta pública
A diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) Christianne Dias, lembrou que há uma consulta aberta para que a sociedade possa contribuir com a Norma de Referência para regulamentação da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. “O manejo de resíduos sólidos é essencial para a manutenção da saúde pública e para a preservação do meio ambiente. O diálogo com todas as associações, com todos os atores do setor, é importante para desenvolvermos um bom trabalho”, afirmou. A consulta pública está disponível neste link até 18 de abril.
Também participaram do seminário o secretário nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão; o deputado federal e presidente das Frentes Parlamentares Mistas em Defesa da Disposição Final de Resíduos Sólidos e dos Consórcios Públicos, Geninho Zuliani; o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb), Márcio Matheus; o presidente da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), Giovane Gomes da Silva; o presidente nacional da Associação Brasileira de Câmara Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues da Silva; e representantes da confederação Nacional de Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam).
Legislação
Com a revisão do Marco Legal do Saneamento, foram definidas novas regras para universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos. Além disso, conforme as alterações, na área de resíduos sólidos, todos os municípios deverão apresentar, até 15 de julho deste ano, a proposição de instrumentos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. O descumprimento do prazo se configura em renúncia de receita, com suas consequências legais.
Já a prestação de serviços regionalizada deve ser adotada pelos municípios até 31 de março de 2022 como condição para estados, municípios, Distrito Federal e prestadores de serviços acessarem recursos do Orçamento Geral da União, bem como financiamentos com recursos federais ou geridos por órgãos federais para ações de saneamento.
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