A Justiça de São Paulo determinou a suspensão da audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo marcada para segunda-feira (6) a respeito do projeto de lei que autoriza o Governo de São Paulo a privatizar a Sabesp, uma das principais metas da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). Com isso, a Casa terá que marcar uma nova data.
O pedido de liminar acatado pelo juiz Raphael Augusto Cunha argumenta que o presidente da Alesp, André do Prado (PL), deu prazo exíguo para a divulgação da audiência pública, dificultando a participação de todos os possíveis interessados. A divulgação começou, oficialmente, em 1º de novembro, quando foi publicado aviso no Diário Oficial.
A decisão torna mais difícil o objetivo de Tarcísio de conseguir a aprovação do projeto na Alesp ainda em 2023.
A ação popular foi protocolada pelo deputado estadual Luiz Cláudio Marcolino (PT-SP), Neiva Ribeiro, presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, e Ivone Silva, vice-presidente da CUT-SP, representados pelo advogado Maximiliano Garcez, da Advocacia Garcez.
O Ministério Público de São Paulo deu parecer favorável à suspensão e destacou que a audiência foi marcada para o primeiro dia útil após a publicação do aviso no Diário Oficial, já que quarta-feira (1º) foi véspera de feriado.
"Obviamente que a eventual privatização de uma das maiores companhias de saneamento do mundo é assunto da mais alta relevância pública, devendo ser tal processo envolto na maior transparência e participação ativa dos reais destinatários daquele serviço essencial, ou seja, a população paulista", escreveu o promotor Wilson Tafner.
Em sua decisão liminar (provisória), o juiz determina que a Alesp, em respeito ao princípio da ampla publicidade, divulgue a audiência pública com oito dias úteis de antecedência, no mínimo.
A ação ainda pede a realização de outras quatro audiências públicas antes da votação do projeto de lei. O magistrado disse se tratar de decisão a ser tomada quando houver apreciação do mérito da ação.
"A convocação açodada da audiência pública é apenas mais uma dentre várias ilegalidades que tem permeado a tentativa de privatização ilegal da Sabesp, e que serão objeto de outras medidas judiciais a fim de defender o interesse público e os direitos da população de São Paulo", afirma Garcez.
"O processo de privatização da Sabesp, além de extremamente prejudicial à população de São Paulo, tem sido feito de modo acelerado e sem permitir o adequado debate por parte da sociedade. A ação ajuizada é apenas um capítulo de nossa luta em defesa do patrimônio público e da água e saneamento como direito e não como mercadoria", completam, em nota, Marcolino, Neiva e Ivone.
O governo Tarcísio afirma que o processo de privatização vai reduzir as tarifas para o consumidor, vai permitir o adiantamento das metas de universalização do saneamento no estado e aumentar os investimentos.
Os deputados de oposição criticam a ideia da gestão estadual de usar recursos obtidos com privatização para subsidiar a redução de tarifa e afirmam que a Sabesp é capaz de adiantar a universalização como empresa pública (que, inclusive, não é ineficiente ou deficitária).
