O orçamento secreto, paralelo, anônimo, tenha o nome que tiver, é o mais escabroso caso de manipulação política do orçamento em 28 anos. Não se via nada desse tipo desde o escândalo do orçamento, apelidado de caso dos anões do orçamento, em 1993-1994, que terminou em CPI, cassações e prisões. É uma apropriação pessoal do orçamento público. Não tem regra. As chamadas emendas do relator, nascidas como instrumento contábil para fazer ajustes na margem no orçamento, para correção de erros e omissões, se tornaram o principal meio de alocação de recursos orçamentários para parlamentares. São controladas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em acerto com o relator-geral do orçamento, que ele indica. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também é parte ativa nesse processo.
A distribuição dos recursos pela via dessas aberrantes emendas do relator já representam mais de 80% do total distribuído por emendas parlamentares. Como elas são distribuídas de forma arbritária por Arthur Lira para premiar lealdades aos projetos que patrocina, criam enorme desigualdade entre parlamentares e entre municípios brasileiros. Uns recebem mais recursos do que esperado, porque são beneficiados por seu deputado. Outros recebem menos do que esperado, porque seu deputado não foi beneficiado.
É uma deformação que fere não apenas os princípios republicanos da impessoalidade, publicidade e probidade, mas atinge a própria democracia, pervertendo as votações de matérias relevantes.
Arthur Lira joga pesado e com desprezo aos ritos da democracia. Ele não hesita em ferir o regimento da Câmara e a Constituição, num jogo bruto para aprovar o que é de seu interesse. Para realizar seus objetivos, atropela a verdade e as regras, enfraquece o Legislativo e assegura a hegemonia do Centrão. O governo Bolsonaro é o primeiro governo do centrão que o país já teve. Por isso é um desastre administrativo e político. Um presidente inepto apoiado por um grupo parlamentar pedratório, cujo único intento é extrair recursos públicos para fins particulares.
Era evidente que essa prática altamente irregular seria judicializada. Foi. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída para a ministra Rosa Weber, que suspendeu liminarmente essa distribuição irregular de recursos orçamentários. Insatisfeito com a decisão, que atrapalha seus planos em plenário, Arthur Lira decidiu ir ao STF, pressionar e constranger o tribunal. Seguiu-se nova sucessão de agressões aos princípios republicanos.
Reuniões entre chefes de poderes só são adequadas se forem tratar de temas institucionais. Mas, o presidente do STF, Luiz Fux, aceitou uma reunião que não era de natureza institucional, era para discutir uma questão sob julgamento, com apenas uma das partes. O distanciamento do juiz com as partes de uma pendência judicial e a isonomia entre elas no caso de audiências é uma regra de ouro do Judiciário. Ouviu impertinentes pressões contra a liminar da ministra Rosa Weber.
Lira nāo foi defender a separação dos poderes, nem a auonomia o Legislativo. A liminar suspensiva não fere nem uma, nem outra. O presidente da Câmara foi à Suprema Corte constranger ministros e defender um instrumento espúrio, ilegítimo e inconstitucional de poder pessoal.
Ao aceitar a reunião, Fux aceitou a politização do julgamento da ADPF que é muito ruim ao controle de constitucionalidade, que deveria ser exercido guardando distância das partes. Foi uma reunião imprópria, além de ser uma descortesia com a ministra, que tem autonomia e poder para tomar a decisão que tomou.
Os rumores que correm os corredores do poder dizem que um grupo de ministros trama um acordo para manter a emenda de relator com as deformações atuais, porém acatando as exigências que não são da ministra Rosa Weber, mas da Constituição, de transparência e publicidade.
Se o Supremo optar por um acordão, um cambalacho, para manter o orçamento anônimo, estará se acumpliciando com uma violência à Constituição e aceitando o mais fisiológico e deformador expediente de uso político arbitrário do orçamento público para fins particulares. Não basta obedecer aos princípios da transparência e pubicidade. É preciso respeitar os princípios da impessoalidade, da probidade e da distribuição equitativa. E isso a prática não comportaria, ela deixaria de cumprir as funções para as quais foi imaginada por Bolsonaro e seus parceiros políticos, sob o comando de Arthur Lira.
Os argumentos do Legislativo de que a suspensão fere a separação de poderes e investe contra a autonomia do Legislativo ao intervir em uma prerrogativa sua são furados. O orçamento secreto é inconstitucional antidemocratico e antirrepublicano. O Legislativo é que está invadindo atribuições do Executivo, porque ele além de formular as emendas orçamentárias, as excuta diretamente. A execução orçamentária, esta sim, é uma função exclusiva do Executivo. O argumento de que a liminar põe em risco a educação, a saúde e a segurança, presente na defesa oferecida pela Câmara e pelo Senado, é mentiroso e demagógico. O orçamento paralelo em nada contribui para boas políticas públicas nessas áreas.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apesar de sua formação jurídica, associou-se publicamente a essa prática antirrepublicana, da qual senadores também podem se beneficiar. Ele concorda com a adoção do orçamento secreto e seus argumentos são falaciosos. Ele confunde, deliberadamente, o orçamento paralelo representado pelo inchaço das emendas de relator, com o orçamento geral. Adere, portanto à mentira demagógica apresentada ao STF pelo Congresso, dizendo que a suspensão prejudicaria a saúde e a educação. Disse, ainda, que não há falta de transparência, que é facílimo identificar as aplicações. Até os gatos noturnos que vagam abandonados por seus donos pelas quadras de Brasília sabem que isto não é verdade sobre as alocações feitas pelas emendas de relator. Se é tão fácil assim, Pacheco deveria dar publicidade a elas de imediato, para provar esse ponto.
Pacheco também considera uma interferência indevida do Judiciário no Legislativo. Não é. Há inconstitucionalidade e, por haver, a questão se abre ao controle jurisdicional de constitucionalidade, mais que atribuição do STF, uma obrigação. Ele foi provocado por parlamentares, portanto, membros do próprio Congresso se insurgiram contra tais práticas e decidiram solicitar ao Supremo Tribunal que faça a análise de constitucionalidade. Tudo de acordo com as regras do estado democrático e da divisão republicana de poderes.
O voto da ministra Rosa Weber é muito bem fundamentado e muito correto, inclusive do ponto de vista da teoria política do estado democrático. Quem se colocar contra ele estará votando contra os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade, transparência e moralidade pública. Estará violando todos os modelos cabíveis numa demoracia de distribuição legítima de recursos públicos constantes do orçamento.
O orçamento secreto é a invençāo mais espúria e que mais danos causa à qualidade das instituições democráticas e à boa gestão dos recursos públicos, desde a moralização das práticas orçamentárias após o escândalo dos anos 1993-1994. É uma deformação institucional que representa um significativo retrocesso institucional na gestão pública. Arrasa com a qualidade técnica das políticas públicas, aumenta a desigualdade, piora a qualidade do gasto públoco e da própria democracia, além de ser enorme incentivo à corrupção política.
