Nos últimos 31 anos, ninguém teve disposição de lançar as reformas que agora são propostas
Parte importante da inteligência nacional, defensora incondicional do Estado democrático de Direito, estimula desconfiança e ceticismo em relação ao programa do ministro Guedes, com o qual, provavelmente, está de acordo. Afinal, quem é contra aumentar a produtividade do trabalho através da competição e menos intervenção estatal; promover uma abertura cuidadosa da economia; pôr ordem nas finanças da União e ajudar os entes federados a fazerem o mesmo; estimular um salto qualitativo na prestação dos serviços públicos e no controle do funcionalismo; propor uma reforma que organize a fúria tributária e corte os subsídios fiscais de eficiência duvidosa e que produzem efeitos locacionais distorcivos?
Apenas para lembrar. Mesmo com o teto de gastos, a situação fiscal da União ainda é muito delicada, mas há claros sinais de que a relação dívida bruta/PIB caminha para estabilizar-se, e o custo da dívida caiu com a queda significativa da taxa de juros. Pelo menos seis Estados estão em situação falimentar, e mais de 70% dos municípios não estão longe disso, com despesas que, recorrentemente, excedem a sua receita.
Depois da aprovação da reforma da Previdência, o Ministério da Economia pretende propor ao longo desta semana um amplo programa de redistribuição de recursos entre os entes federados através de emendas constitucionais (PECs) apresentadas no Senado. Na Câmara, PECs e projetos de lei para a reforma da administração pública, estímulos ao emprego e combate à pobreza. Tudo em entendimento com Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, presidentes do Senado e da Câmara, respectivamente. Propostas abertas ao mais amplo debate nos estritos limites impostos pela Constituição, que a todos obriga e está acima de tudo.
O resultado é imprevisível. Será aquilo que aprovar a maioria (especial ou ordinária) do Congresso, como determina a lei. É verdade que as reformas estão atrasadas 25 anos e talvez sejam ambiciosas, como dizem os críticos. Mas é ainda mais verdade que nos últimos 31 anos ninguém teve a disposição de propô-las!
Não há risco institucional. O Brasil funciona (com algum barulho) sob o império da lei e o controle do STF. Vamos dar-lhe uma oportunidade (se o Congresso aprovar) de retornar a um crescimento social e econômico robusto, equânime e sustentável. Para isso, é preciso respeitar o equilíbrio entre o consumo “presente”, que depende da vontade política eventual, e a perspectiva de consumo “futuro”, que depende do investimento de hoje. É este que determina o aumento do emprego de amanhã. Essa é a equação que o exercício político republicano tem que resolver. O resto é chantilly!
