Capadocianas

quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Temer anuncia saque de até R$ 1.000 do FGTS e minirreforma trabalhista, UOL

VALDO CRUZ
GUSTAVO URIBE
DE BRASÍLIA

21/12/2016 18h31

O presidente Michel Temer vai anunciar nesta quinta-feira (22) a autorização para saque de até R$ 1.000 de contas inativas do FGTS e uma minirreforma trabalhista, que dará força de lei a acordos coletivos em 12 benefícios de trabalhadores. Além disto, será prorrogado o Programa Nacional de Proteção ao Emprego, que passará a ser permanente e se chamará Programa de Seguro-Emprego.
Segundo assessores presidenciais, as mudanças serão oficializadas em medida provisória que o presidente Temer divulgará em café da manhã com jornalistas.
No caso do FGTS, a MP vai liberar um saque de até R$ 1.000 no próximo ano, de contas inativas com saldo até dez salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 8.800. Na avaliação do governo, a medida vai injetar até R$ 30 bilhões na economia, num momento em que a dívida das famílias é estimada em R$ 70 bilhões.
Haverá um calendário para os saques, que será divulgado em fevereiro do próximo ano, de acordo com a data de nascimento do trabalhador.
No caso da minirreforma trabalhista, vai prevalecer sobre a legislação a negociação coletiva entre patrões e empregados que tratem de casos como trabalho remoto (fora do ambiente da empresa), remuneração por produtividade e registro de ponto.
Além disso, será permitido também negociar sem seguir a atual legislação o parcelamento de férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional; negociar jornadas de trabalho cuja duração normal seja diferente de oito horas diárias e 44 horas semanais, limitadas a doze horas diárias e 220 horas mensais.
Outro pontos que terão força de lei, desde que incluídos em acordos coletivos, são: participação nos Lucros e Resultados da empresa, intervalo de trabalho, respeitando-se o limite mínimo de trinta minutos, e banco de horas.
No caso do Programa Seguro-Emprego, as regras seguem permitindo uma redução de 30% da jornada de trabalho, sendo que 50% da perda salarial é bancada com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
O programa passará a ser permanente e será usado em períodos de recessão da economia.

Nova lei pode dar R$ 87 bi a operadoras, OESP

ECONOMIA

Projeto que muda Lei Geral de Telecomunicações, que só depende de sanção de Temer, vai transferir a empresas bens que hoje são da União

André Borges, Isabela Bonfim ,
O Estado de S.Paulo

21 Dezembro 2016 | 05h00

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Telefonia pode ter novas regras ainda este ano

BRÁSÍLIA - As operadoras de telefonia poderão ficar com mais de R$ 87,3 bilhões em bens que hoje pertencem à União, caso seja sancionada a nova Lei Geral das Telecomunicações, cujo texto só depende agora da assinatura do presidente Michel Temer.

Operadora Oi — Foto: Wilton Junior|Estadão

O cálculo foi feito a partir de informações compiladas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que se baseou em dados fornecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A aprovação da nova lei mobiliza os partidos de oposição, que ainda tentam impedir a publicação do texto no Diário Oficial da União, o que pode ocorrer a qualquer momento.

O projeto de lei 79/2016, que reformula a lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, coloca um ponto final na polêmica que envolve os chamados “bens reversíveis” da telefonia fixa. Pelas regras atuais, todos os ativos públicos - como equipamentos e prédios, por exemplo - e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais.

A lei, no entanto, passa todos esses ativos para as mãos das empresas. Em troca, elas se comprometeriam em fazer investimentos equivalentes. Em vez de novas concessões, o governo permite ainda que elas solicitem apenas uma autorização para prestar seus serviços.

O montante dos bens públicos leva em conta preços de 2013, ou seja, é preciso ainda considerar a correção monetária dos valores. A quantidade dos bens repassados às operadoras, segundo o levantamento do TCU, supera 8 milhões de itens. O patrimônio chega a um total de R$ 105 bilhões. Quase metade disso - R$ 51,9 bilhões - ficou com a operadora Oi, que hoje atravessa um processo de recuperação judicial.

Na conta, porém, é preciso incluir ainda os investimentos que as operadoras fizeram em suas redes e equipamentos e que ainda não foram amortizados. Essa conta, também a preços de 2013, chegaria a R$ 17,7 bilhões, recursos que a União teria de pagar às teles. O que sobra em favor das operadoras, portanto, são R$ 87,3 bilhões, conforme os dados analisados pela corte de contas.

Em dezembro de 2015, ao analisar o dilema dos bens reversíveis da telefonia, o ministro do TCU, Benjamin Zymler, deixou claro que há falhas nos dados apresentados pela Anatel, o que dificulta uma apuração mais precisa dos valores. “Foram identificadas inconsistências nas RBR (Relações de Bens Reversíveis) e no tratamento conferido pela Anatel a esses valores depreciados, as quais podem comprometer a confiabilidade e a fidedignidade desses números”, declarou.

Além do repasse dos ativos às empresas, o governo também avalia a possibilidade de transformar as multas dadas pela Anatel - só a Oi acumula R$ 20 bilhões em multas - em investimentos no setor.

Efeitos. Para o governo, a sanção da Lei é fundamental para que a Oi possa atrair um investidor. A empresa acumula dívidas de R$ 65,4 bilhões. O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que o novo marco é mais atrativo para investidores e que tudo que a Oi precisa neste momento é de novos sócios.

Governo e operadoras argumentam que, com a evolução tecnológica, milhares de ativos do governo não existem mais. Contudo, o governo evita informar o valor dos bens reversíveis. Ontem, em cerimônia na Anatel, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse que a nova lei telecomunicações deve ser sancionada por Michel Temer “em até 15 dias” e que o texto “sucede uma lei envelhecida”.

“É uma lei que foi discutida à exaustão. Estou convencido de que é uma boa lei e de que é bom para o País”, disse o ministro.

Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento aprova parecer favorável às contas do governador

Documento segue para Comissão de Fiscalização e Controle, onde será avaliado e convertido em PDL

Da Redação: Marina Mendes Fotos: Vera Massaro

Download — Reunião desta terça-feira, 20/12, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 20/12, o balanço geral do Estado e o relatório das contas do exercício financeiro de 2015 (Processo 2068/16). O documento, que compreende as atividades da administração direta e da indireta, abrange a totalidade do exercício financeiro do Estado (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas).

O relator, deputado Orlando Bolçone (PSB), considerou as contas regulares e aprovadas. Na análise dos documentos, procedeu a comparações entre os diversos setores do orçamento, entre receitas e despesas e entre diferentes exercícios " demonstrando que, em relação à economia orçamentária (qualificada como necessária neste momento de crise), este foi o melhor resultado dos últimos anos. Além disso, destacou que, embora a receita arrecadada (R$ 192,876 bilhões) tenha sido menor do que a despesa realizada (R$ 194,416 bilhões), o déficit orçamentário de 2015 foi compensado pelo superávit financeiro consolidado do ano anterior (R$ 11,106 bilhões). Pontuou ainda que a administração direta consumiu 70,86% e a indireta 29,14% das despesas, sendo que a distribuição dos recursos atendeu a todos os requisitos constitucionais e legais para a execução das políticas públicas sob a responsabilidade do Estado. Quanto ao atendimento às ressalvas e recomendações constantes do parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na avaliação das contas do exercício de 2014, observou que, das 17 ressalvas feitas, 14 foram atendidas totalmente, uma parcialmente e duas não foram atendidas.

Os deputados João Paulo Rillo e Teonílio Barba (PT) apresentaram seu voto em separado, contrário ao voto do relator. Dentre as críticas, trouxeram um histórico do número de ressalvas e advertências recebidas pelo governo sobre suas contas. Embora tenham reconhecido que os números vêm diminuindo, os parlamentares consideraram a existência de tantas ressalvas uma demonstração de descaso por parte do governo com as contas públicas e com o TCE.

Em votação nominal, o voto do relator foi aprovado como parecer da comissão por oito votos a dois. Votaram favoravelmente os deputados Barros Munhoz (PSDB), Carlão Pignatari (PSDB), Cássio Navarro (PMDB), Coronel Camilo (PSD), Edson Giriboni (PV), Estevam Galvão (DEM), João Caramez (PSDB) e Orlando Bolçone. Os deputados Teonílio Barba e Beth Sahão (PT) foram contra o voto do relator e favoráveis ao voto em separado. O processo seguirá para ser apreciado pela Comissão de Fiscalização e Controle e, concluída a fase de instrução, originará um projeto de decreto legislativo, que será deliberado no Plenário, em regime de prioridade.

Além dos citados, estiveram presentes os deputados Alencar Santana (PT), Ana do Carmo (PT), André do Prado (DEM), Carlos Cezar (PSB), Cauê Macris (PSDB), Célia Leão (PSDB), Cezinha de Madureira (DEM), Davi Zaia (PPS), Delegado Olim (PP), Ed Thomas (PSB), Enio Tatto (PT), Fernando Cury (PPS), José Zico Prado (PT), Gileno Gomes (PSL), Itamar Borges (PMDB), Luiz Carlos Gondim (SD), Luiz Fernando (PT), Márcia Lia (PT), Marcos Martins (PT), Maria Lúcia Amary (PSDB), Marta Costa (PSD), Pedro Tobias (PSDB) e Roberto Massafera (PSDB).