Fundo prejudica municípios do Norte e do Nordeste
A PEC do Pacto Federativo propõe que municípios de menos de 5.000 habitantes, e que não tenham receita tributária equivalente a 10% da sua receita total, devem ser incorporados a outros. A ideia é acabar com administrações municipais pequenas, que oferecem poucos serviços públicos e gastam a maior parte do dinheiro com os salários da burocracia.
De fato, desde 1980 foram criados 1.579 municípios. Atualmente, 23% dos 5.570 municípios têm menos de 5.000 habitantes.
É preciso, contudo, entender que a criação de municípios é impulsionada pela possibilidade de receber elevadas transferências. Em especial, aquelas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).O FPM é uma transferência, da União para os municípios, de 24,5% das receitas de Imposto de Renda e IPI.
Está prevista na Constituição e existe desde a Carta de 1946. Em 2018, transferiu R$ 104 bilhões. Para 30% dos municípios é a principal fonte de receita.
Várias leis definem regras complexas de partilha do FPM entre os municípios. Na prática, essas regras beneficiam os municípios de baixa população. Por isso, estimulam as emancipações. Em 2017, municípios de até 5.000 habitantes receberam, em média, R$ 2.300 per capita do FPM. Valor quatro vezes maior que os R$ 567 per capita transferidos às cidades com 30 mil a 50 mil habitantes.
Esse viés nas regras de partilha decorre, provavelmente, da ideia de que município pequeno é município pobre. Nos anos 1940 e 1950, quando surgiu o FPM, isso talvez fizesse sentido. Os menores municípios do país ficavam no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Sete décadas depois, essa realidade mudou.
A migração e a multiplicação dos municípios fizeram com que a região Sul passasse a ter os municípios menos populosos, com média de 25 mil habitantes, contra 34 mil no Nordeste e 44 mil no Norte.
Em consequência, o FPM passou a aguçar a desigualdade regional. Um município do Norte recebe, em média, R$ 811 per capita. No Nordeste, R$ 948. No Sudeste, R$ 1.144. No Sul, R$ 1.396. A correlação entre FPM per capita e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal é zero: não há redistribuição para os mais pobres.
Para piorar, o perdedor típico é o município médio, localizado em região metropolitana, de alta densidade demográfica e rápido crescimento populacional.
É nessas localidades onde há pressão de demanda por serviços públicos: bairros periféricos crescem e requerem urbanização, saneamento e escolas. Movimentação entre municípios demanda corredores de transporte. Crime, favelas, pobreza e desemprego estão aí concentrados.
A maior capacidade de arrecadação tributária desses núcleos metropolitanos não compensa a perda que têm com a má distribuição do FPM. A soma de FPM e arrecadação própria é de R$ 1.600 per capita nos municípios tipicamente perdedores na partilha do FPM. Nos pequenos municípios rurais, privilegiados pelo Fundo, é 70% maior: R$ 2.700 per capita.
Mais importante que tentar acabar à força com os pequenos municípios, como propõe a PEC do Pacto Federativo, é redirecionar o FPM para onde o dinheiro público é mais necessário.
Isso arrefecerá o incentivo a criar municípios e melhorará a alocação de recursos, aumentando a produtividade do setor público e da economia.
Também contribuirá para a redução das desigualdades regionais, dando às cidades médias do Norte e Nordeste condições de oferecer infraestrutura e serviços públicos melhores, aumentando suas chances de atrair investimentos privados.
É curioso que os políticos do Norte e Nordeste não se mobilizem por essa pauta.
