Há juízes pintados para a guerra - ELIO GASPARI, FSP

FOLHA DE SP/O GLOBO - 27/12

Numa entrevista ao repórter Fausto Macedo, o presidente da Associação de Juízes Federais, Roberto Veloso, defendeu o auxílio-moradia de R$ 4.300 mensais livres de impostos pago aos seus pares e aos procuradores.

Uma parte de sua argumentação é sólida, pois, se o magistrado ou o procurador é transferido para outra cidade, faz sentido que receba algum auxílio. Quando Macedo levantou o tema do servidor que recebe o auxílio tendo casa própria na cidade em que vive há anos, Veloso respondeu que "não há uma ilegalidade no pagamento".

"Eu me referia a uma preocupação de caráter moral", esclareceu Macedo.

"Não estamos com essa preocupação. Não é uma pauta nossa", respondeu o presidente da Ajufe.

Alô, alô, Brasil, quando um juiz tem um pleito em nome de sua classe e diz que não se preocupa com a sua moralidade, a coisa está feia.

Segundo a Advocacia-Geral da União, o auxílio-moradia custa R$ 1 bilhão por ano. Dentro da lei, somando-se todos os penduricalhos dos servidores do Judiciário da União e dos Estados, chega-se a cifras assustadoras.

Um relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em janeiro passado estimou que em 2015 eles custaram R$ 7,2 bilhões. (As 30 toneladas de ouro tiradas de Serra Pelada valeriam R$ 4,6 bilhões em dinheiro de hoje.)

O problema dos penduricalhos volta para a pauta quando se sabe que 7 em 10 juízes ganham acima do teto constitucional de R$ 33 mil.

Na ponta do realismo fantástico, um juiz paulista que foi aposentado e cumpre pena de prisão em regime semiaberto por crime de extorsão recebeu em agosto passado um contracheque de R$ 52 mil. Tudo dentro da lei.

Os penduricalhos e os salários que produzem estão corroendo a imagem do Judiciário, logo a dele, onde uma centena de magistrados e procuradores fazem a grande faxina iniciada pela Lava Jato.

Essa questão pecuniária caiu no meio de um pagode, no qual ministros do Supremo se insultam, Gilmar Mendes descascou a Procuradoria-Geral de Rodrigo Janot e foi por ele acusado de "decrepitude moral".

Desde maio está no gavetão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, um pedido de Janot para que o ministro seja impedido de julgar casos envolvendo o empresário Eike Batista.

Nas razões que apresentou para desqualificar o pedido de Janot, Gilmar Mendes incluiu um provérbio português como epígrafe: "Ninguém se livra de pedrada de doido nem de coice de burro". Não deu outra.

Caiu na rede um áudio atribuído ao juiz Glaucenir Oliveira, titular da Vara Eleitoral de Campos (RJ), que mandara prender o ex-governador Anthony Garotinho, solto por Gilmar.

Em inédita baixaria, o juiz disse que "eu não quero aqui ser leviano, estou vendendo peixe conforme eu comprei, de comentários ouvidos aqui em Campos hoje. [...] O que se cita aqui dentro do próprio grupo dele [Garotinho] é que a quantia foi alta. [...] A mala foi grande."

Esse é o preço cobrado ao espírito de corpo do Judiciário. Em 2011 o juiz Glaucenir dirigia sem cinto e viu que estava sendo multado por uma guarda municipal. Deu ré, carteirou-a e insultou-a.

Quando ela disse que o levaria à delegacia, o magistrado informou: "Quem vai te conduzir sou eu". Se ele não pagou a multa, a conta ficou para Gilmar Mendes. Ninguém se preocupa quando uma guarda municipal leva uma pedrada.

Para acabar com o manicômio tributário - CARLOS RODOLFO SCHNEIDER

O GLOBO - 27/12

Planilha que uma empresa de bens de consumo precisa preencher na Europa para recolher tributos tem 50 linhas. O programa usado no Brasil tem 20 mil linhas

O relatório “Doing Business 2017: Medindo Qualidade e Eficiência”, do Banco Mundial, é um dos vários rankings que vêm apontando a queda de competitividade do Brasil. Entre 189 países pesquisados, caímos para a 123ª posição, vindo da 116ª em 2016 e da 111ª, em 2015. Os ex-ministros da Fazenda Maílson da Nóbrega e Joaquim Levy apontam que a reforma tributária, a começar pela simplificação da estrutura de impostos, é essencial para elevarmos a eficiência, a produtividade e a competitividade da nossa economia. Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal, afirma ser essa a agenda mais poderosa para aumentar a produtividade nos próximos anos, e recomenda a criação de um imposto sobre valor agregado para substituir os atuais tributos. A planilha que uma empresa de bens de consumo precisa preencher na Europa para recolher tributos tem 50 linhas. O programa usado no Brasil tem 20 mil linhas. É o nosso manicômio tributário.

O Movimento Brasil Eficiente (MBE) vem há vários anos trabalhando essa agenda e tem levado à discussão, especialmente no governo federal e no Congresso Nacional, o que chamou de Plano Real dos Impostos, uma proposta alicerçada nos seguintes pontos:

aglutinação de diversos tributos em um único Imposto sobre Valor Agregado na Circulação;

a criação de uma Operadora Nacional da Distribuição da Arrecadação, que garantirá a distribuição dos impostos de forma rápida, desburocratizada e neutra (sem ganhadores nem perdedores) a todos os entes da Federação;

o Novo Imposto de Renda agrupando o atual à Contribuição Social Sobre Lucro Líquido para cobrir os gastos da Previdência Social, inclusive a dos servidores públicos;

a criação do Conselho de Gestão Fiscal , para que a sociedade possa dar contribuição efetiva ao aumento da eficiência do gasto público.

A proposta foi elaborada pelo economista Paulo Rabello de Castro e pelo jurista Gastão Toledo, com a preocupação de acabar com a guerra fiscal, e construir um sistema claro e transparente; simples para quem paga, para quem arrecada e para quem fiscaliza. A PEC do MBE para a simplificação tributária vem sendo avaliada, e a criação do CGF já foi aprovada no Senado por proposição do senador Paulo Bauer. Agora tramita na Câmara dos Deputados — Projeto de Lei Complementar 210/2015.

Por outro lado, foi apresentada a uma comissão especial na Câmara a proposta de simplificação tributária do deputado Luiz Carlos Hauly, com quem o MBE interagiu intensamente. Mesmo tendo permanecido diferenças conceituais, entendemos que a sugestão convergiu em muitos pontos para o pensamento do MBE. A eliminação de dez impostos, a criação de um imposto sobre valor agregado e de mecanismos que acabem com a guerra fiscal serão propostos através de 11 projetos de lei e uma emenda à Constituição. Cabe ao Congresso entender a importância desse avanço.

O MBE entende que só com o aumento da eficiência do gasto público será possível reduzir esse peso de impostos, que, mesmo onerando mais uns do que outros, já é um lastro insuportável para todos. Pagamos com não competitividade.

Carlos Rodolfo Schneider é empresário e coordenador do Movimento Brasil Eficiente

Misturar Lava Jato com a reforma da Previdência é oportunismo - RAQUEL LANDIM, FSP

FOLHA DE SP - 27/12

Grupos de pressão do Poder Judiciário e do Ministério Público tentam emplacar a ideia de que a reforma da Previdência é um ataque à Operação Lava Jato. Argumentam que se trata de uma vingança do Executivo e do Congresso contra aqueles que perseguem políticos corruptos.

É verdade que a Lava Jato sofre bombardeios e que boa parte deles só tem justificativa em interesses escusos, mas isso não tem nada a ver com a reforma da Previdência. Misturar as discussões é oportunismo e má-fé.

A reforma da Previdência não é apenas essencial para evitar o colapso das contas públicas, é também uma questão de justiça social.

O valor médio mensal das aposentadorias do Poder Judiciário e do Ministério Público está em R$ 22,3 mil e R$ 19,12 mil, respectivamente. Só perdem para os R$ 28,88 mil pagos ao Legislativo, que ironicamente tem a missão de aprovar a reforma.

Esses números são muito superiores aos R$ 7,72 mil dos aposentados do Executivo e aos R$ 5,53 mil do teto do INSS, que vale para a iniciativa privada.

Apesar dessa imensa desigualdade, o governo avalia engrossar a fila de concessões para aprovar a reforma depois do Carnaval. Dessa vez, o afago deve ir para servidores que ingressaram antes de 2003.

Esses funcionários públicos recebem aposentadoria integral, o que significa igual ao seu último salário. Entre os principais beneficiários, estão juízes, procuradores e defensores da União.

"Disseminou-se a desinformação de que não existe regra de transição para os servidores mais antigos, que contribuíram mais para o sistema. Mas não é verdade", diz Pedro Fernando Nery, especialista em Previdência.

Pela proposta já em discussão no Congresso, se cumprirem a idade mínima de 62 anos para homens e 60 para mulheres, esses servidores manterão o direito à aposentadoria integral. Se decidirem se retirar do trabalho mais cedo, terão direito "só" ao salário médio obtido na carreira, o que é efetivamente mais justo em relação ao que contribuíram.

Representantes do Judiciário e do Ministério Público rebatem as críticas dizendo que os servidores não são o principal problema da Previdência, porque o deficit que provocam para o sistema está equilibrado no longo prazo. Isso, no entanto, é uma meia verdade.

Graças às reformas já feitas, funcionários públicos que ingressaram depois de 2013 estão sujeitos à idade mínima e ao teto do INSS. O problema é que esse pessoal só vai começar a se aposentar depois de 2035. Hoje 91% dos servidores ainda se aposenta com salário integral.

Será que vamos ter que esperar pelo menos mais 18 anos para que os brasileiros sejam todos iguais perante a Previdência Social?