Um recém-divulgado estudo de avaliação de impacto de um programa do BNDES de apoio a municípios na área tributária e fiscal mostrou que a iniciativa está associada a um crescimento médio de 12,6% na arrecadação do IPTU, de 17,4% no ISS e de 19% no ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), levando a uma alta média da receita própria de impostos de 14,5%.
Esses resultados, e todos os outros que constam do estudo (e desta coluna), são expressos numa base logarítima e per capita. Participaram do estudo de avaliação os economistas do BNDES Ricardo Agostini Martini, Raphael Simas Zylberberg, Luciano Machado e Luiz Daniel Willcox de Souza.
O objeto da avaliação foi o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos (PMAT), voltado a municípios.
Como se sabe, os mais de 5.500 municípios brasileiros estão na base da pirâmide do edifício federativo. Com a possível exceção da principais capitais e metrópoles, é onde a precariedade em termos de capital humano e de know-how e ferramentas de gestão pode produzir os maiores estragos no bem-estar da população.
O PMAT financiaequipamentos de informática e de apoio a operação e fiscalização; capacitação técnica e gerencial de servidores públicos efetivos; serviços técnicos especializados; e serviços de tecnologia da informação, incluindo a customização de softwares - com criação e atualização de cadastros, podendo incluir georreferenciamento, aerofotogrametria e outros gastos relacionados.
Entre 1998 e 2021, o PMAT realizou 574 operações em 420 municípios diferentes, num total de R$ 4,9 bilhões, em valores de 2021. O programa inclui duas modalidades, a direta (73,2% das operações e 81,3% do valor contratado) e a "indireta automática", com o restante.
A avaliação foi realizada por meio de um "estudo de eventos", metodologia que busca captar os efeitos dinâmicos em uma variável em relação ao momento da intervenção, no caso, o primeiro ano de participação de cada município atendido no PMAT. Os dados do programa foram cruzados com os do Tesouro Nacional (referentes a finanças municipais) e do IBGE.
O estudo observou os efeitos sobre receitas, despesas, situação fiscal e PIB dos municípios. Segundo a avaliação, "as evidências indicam que há impacto positivo do PMAT na maior parte das variáveis consideradas, em comparação com os municípios não apoiados pelo programa".
A chamada "receita tributária", que além dos impostos (IPTU, ISS e ITBI) inclui taxas e contribuições de melhoria, teve alta média de 13,7% nos municípios atendidos pelo PMAT. É um pouco menos do que os 14,5% da alta das receitas dos três impostos. As receitas com taxas não tiveram variação significativa.
Já a "receita patrimonial" dos municípios atendidos - que provém da "fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras" - cresceu em média 39,2%.
Finalmente, a soma de tudo, a receita corrente total, definida como "total de receitas (em R$) do município arrecadadas no exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado", teve alta média de 13,9% nos municípios participantes do PMAT.
Já pelo lado da despesa, a avaliação buscou mensurar o efeito do apoio do PMAT nos "investimentos públicos em infraestrutura social", ou o gasto per capita em saúde e educação. Segundo o estudo, a participação no PMAT está associada a aumentos de 22,9% e 33,6%, respectivamente, nas despesas com educação e saúde. As demais despesas cresceram 38,5%, levando à alta média das despesas orçamentárias a 30,7%. A receita corrente líquida (receita corrente menos contribuição previdenciária dos servidores e uma "compensação financeira" constitucional) cresceu 9,3%.
Esses resultados se referem à média dos efeitos estimados nos municípios (comparados a não participantes do programa), e não à alta da despesa orçamentária e da receita corrente líquida total do grupo participante do PMAT.
O estudo mostra que o efeito médio sobre a dívida consolidada líquida dos municípios atendidos não foi significativo. Segundos os autores, "não há evidências de que os municípios apoiados tiveram deterioração de sua situação fiscal".
Finalmente, estimou-se um incremento médio de 17,6% no PIB per capita municipal dos participantes do PMAT, o que os pesquisadores pensam que pode ser explicado por aumento do investimento público, efeito multiplicador do crescimento da despesa e "efeitos de mais longo prazo atrelados à arrecadação e ao investimento local".
Fernando Dantas é colunista do Broadcast é colunista do Broadcast e escreve às terças, quartas e sextas-feiras (fojdantas@gmail.com)
Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 23/8/2023, quarta-feira.
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