Tribunal quer informações do Governo sobre redução de ICMS em combustível utilizado em aeronaves, TCE
O Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCESP)
representou ao Presidente, Antonio Roque Citadini,
sobre a notícia veiculada de
renúncia de receitas se houver mudança na alíquota do
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – de 25% para 12%
– incidente sobre o custo do
querosene utilizado pelas
aeronaves.
No documento, protocolado pelo órgão na Presidência
da Corte de Contas, na quarta-feira (6/2), o Procurador-
-Geral do MPC, Rafael Neubern Demarchi Costa, argumenta que, ‘apesar de divulgada por meio da imprensa,
não foi devidamente esclarecida em qualquer publicação
oficial do governo’.
O órgão alega que a medida poderia implicar na renúncia de receitas por parte do
Governo do Estado e, neste
caso, segundo previsto na
Constituição Federal, a competência de fiscalização é de
responsabilidade do Tribunal
de Contas e a questão deve
ser amplamente esclarecida
pelo governo paulista.
A r e p r e s e n t a ç ã o ( T C
2347.989.19-6) será encaminhada ao Conselheiro Renato Martins Costa – responsável pela análise e julgamento do processo de Contas
do Governador, do corrente
exercício de 2019.
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