Na conjuntura brasileira, uma reforma da Previdência precisa atender a três condições fundamentais —justiça na distribuição dos sacrifícios inevitáveis, combate às aposentadorias precoces e redução de privilégios que geram gastos excessivos com os servidores públicos.
O cerne da proposta do governo Jair Bolsonaro (PSL) cumpre tais requisitos. O alcance das mudanças dependerá do empenho e da capacidade de articulação política do presidente e de sua equipe.
Conforme o cálculo oficial, o texto enviado ao Congresso nesta quarta (20) proporcionará economia de R$ 1,07 trilhão em dez anos. O montante sobe a R$ 1,16 trilhão com as alterações prometidas nas pensões militares, a serem tratadas em outro projeto —um compromisso que, a bem da equidade, não pode ser negligenciado.
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Trata-se, na teoria, de uma reforma mais ambiciosa que a de Michel Temer (MDB), cujo potencial de poupança era estimado em R$ 800 bilhões ao longo de uma década, na sua versão inicial, e algo entre R$ 500 bilhões e R$ 600 bilhões depois de negociações na Câmara dos Deputados.
A experiência ensina que ajustes e abrandamentos da proposta tendem a ser inevitáveis durante a tramitação legislativa. O desafio do governo, a partir de hoje, será preservar os dispositivos cruciais.
A fixação de idades mínimas para as aposentadorias constitui a providência mais básica do texto. A exigência geral de 65 anos para homens e 62 para mulheres é compatível com padrões internacionais, embora o ideal fosse não haver diferenciação de gênero.
As exceções previstas, como policiais e professores, as regras de transição para quem já está no mercado de trabalho e o mecanismo de cálculo dos benefícios, porém, deverão merecer boa parte dos enfrentamentos políticos e serão decisivos para o impacto orçamentário da reforma.
Uma inovação das mais interessantes é o aumento da progressividade das contribuições previdenciárias, que variariam de 7,5% a 11,68% para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e chegariam ao teto de 22% para servidores públicos, conforme a renda do trabalhador.
Nota-se aqui a preocupação com a justiça tributária, pois o gravame cai para os mais pobres e sobe para os mais abonados. Parece provável, contudo, algum ajuste das cifras, dado que até tentativas de elevar de 11% para 14% a taxação do funcionalismo enfrentam severas resistências das corporações.
Diretrizes como essa, de todo modo, afiguram-se imprescindíveis no que será uma árdua batalha de convencimento da opinião pública, ainda hoje bombardeada por mistificação e demagogia.
Bolsonaro, cuja base de sustentação partidária suscita dúvidas, assumiu o risco de apresentar uma proposta nova, cuja tramitação começará do zero. No interesse do país, que tenha sucesso.
Sem a reforma, o déficit dos regimes previdenciários consumirá parcelas crescentes da arrecadação e levará ao estrangulamento orçamentário do governo, possivelmente já neste mandato presidencial. Com ela, ganha-se um precioso fôlego —necessário, embora não suficiente, para a retomada do crescimento da produção e da renda.
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