Câmara aprova projeto que isenta motorista de pagar pedágio onde mora
- Proposta segue agora para votação no Senado
BRASÍLIA – O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira projeto do deputado Esperidião Amin (PP-SC) que isenta de pedágio em rodovias federais moradores ou trabalhadores das cidades onde as praças de cobrança estão instaladas. O projeto foi aprovado em votação simbólica e segue para apreciação do Senado.
Segundo Amin, não é correto que moradores paguem pelo uso de uma rodovia dentro dos limites do município onde moram. As concessionárias poderão, se quiserem, pedir a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para reajustar os preços dos pedágios.
— Não se pode imaginar que a Via Dutra seja financiada por moradores locais (das cidades que margeiam a rodovia) — disse Amin no início da sessão.
Ponte Rio-Niterói é excluída
Para o deputado, a proposta só é válida para áreas urbanas ou definidas tecnicamente como conurbadas. Isso excluiria do benefício áreas como a Ponte Rio-Niterói.
Segundo Amin, a ponte é uma ligação intermunicipal e, portanto, não se enquadraria nas novas regras. As exceções mencionadas pelo deputado não estão explicitadas no texto aprovado. O projeto trata da isenção dentro dos limites do municípios, e não apenas nas áreas urbanas.
“É isento do pagamento de tarifa de pedágio o veículo cujo proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no próprio município em que esteja localizada a praça de cobrança de pedágio”, diz o artigo 4º A, do projeto.
Para Amin, se surgirem dúvidas sobre o real alcance do projeto, o texto pode ser corrigido no Senado, onde passará a tramitar a partir de agora.
No início da sessão, o deputado Ricardo Izar (PSD-SP) apresentou um requerimento pedindo o adiamento da votação.
Para ele, a isenção do pedágio para moradores de cidades localizadas às margens de rodovias iria provocar aumento da tarifa para os demais usuários das estradas federais. Mas, quando percebeu que os líderes dos demais partido estavam se manifestando a favor da proposta, retirou o pedido. O projeto foi aprovado sem maiores discussões.
— O projeto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e veio em uma boa hora para regulamentar o direito do cidadão de ir e vir — disse Ricardo Berzoini (PT-SP).
O texto foi aprovado após acordo que incluiu a emenda do líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), que permite à empresa concessionária da rodovia pedir revisão da tarifa em razão da isenção. A ideia do deputado seria proteger as concessionárias de eventuais quedas na arrecadação.
“A isenção fixada no caput deste artigo dá ensejo a que o concessionário reclame ao poder concedente, se assim julgar necessário, a revisão da tarifa do pedágio, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão”, diz o texto.
— Não existe almoço grátis — reconheceu Amin.
Este trecho da proposta pode se chocar com as regras gerais dos atuais contratos entre o governo e as concessionárias. Pelas normas em vigor, essas concessionárias só podem aumentar as tarifas com base nos Planos de Exploração de Rodovias.
Nesses planos não estão incluídas cobranças de pedágios em áreas urbanas. O projeto prevê que a isenção dependerá do credenciamento dos carros dos interessados pelas empresas concessionárias e pelo governo federal.
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