Partidos querem atribuir ao contribuinte a obrigação de lhes financiar a multa imposta por mau uso do Fundo Partidário
15 Abril 2017 | 03h00
Os partidos políticos estão se mobilizando para sensibilizar a Justiça Eleitoral a aceitar o dinheiro do Fundo Partidário como meio para quitar as multas que lhes foram impostas por mau uso desse mesmo fundo.
Não contentes em malversar os recursos públicos a eles destinados pelo Fundo Partidário, esses partidos agora pretendem driblar sua responsabilidade atribuindo ao contribuinte a obrigação de lhes financiar a multa devida por seu péssimo comportamento.
O argumento para tão espantosa demanda é que os partidos, em resumo, estão sem dinheiro. Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o financiamento eleitoral não poderia mais ser feito por empresas, mas apenas por pessoas físicas, as agremiações partidárias vêm encontrando dificuldades para fechar suas contas. O dinheiro fácil das grandes companhias, que fez a alegria daqueles que transformaram a política em negócio, estava destruindo a essência da democracia – afinal, o cidadão nada podia, com seu voto, diante do imenso poder de persuasão das grandes empresas, especialmente das empreiteiras. Foi contra isso que agiu o Supremo, para impedir que os partidos se transformassem de vez em meras subsidiárias dessas empresas.
Perdidos diante dessa nova realidade, os partidos, em lugar de pensar em estratégias para convencer seus eleitores a financiá-los, continuam a torcer para que o erário lhes venha em socorro. Dizendo esperar que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, tenha “sensibilidade para entender o momento”, o deputado Alex Manente (SP), da direção nacional do PPS, explicou que, em razão da crise econômica, “temos muita dificuldade para que filiados façam doações, mesmo que pequenas”. O presidente do DEM, senador José Agripino (RN), por sua vez, disse que “estabeleceu-se um impasse” e que, “se as multas forem pesadas, elas serão impagáveis”.
Para o deputado Lúcio Vieira Lima (BA), da Executiva Nacional do PMDB, a decisão do Supremo a respeito das doações para os partidos obriga a Justiça Eleitoral a mudar também as regras para o pagamento das multas. “Não foram os partidos que mudaram a regra, mas o STF. Logo, a regra para multas precisa mudar também. Se não temos recursos próprios, vamos pagar como? Não somos empresa, não temos receita própria”, disse Vieira Lima. Ora, esse dilema não existiria se, em primeiro lugar, os partidos não tivessem usado o dinheiro do Fundo Partidário para pagar jatinhos e caipirinhas, razão pela qual foram multados.
Para Vieira Lima, o Fundo Partidário “é a receita da democracia”. Com esse raciocínio, os deputados querem fazer acreditar que a democracia, em si, depende do Fundo Partidário, o que é um absurdo. O Fundo Partidário é essencialmente antidemocrático, pois obriga os contribuintes a colaborar para a manutenção de partidos com os quais não têm nenhuma afinidade. Esse fundo só existe porque os partidos são hoje incapazes de se apresentar como representantes do eleitor comum, do qual deveriam vir, por livre vontade, os recursos que lhes assegurassem a existência. Assim, em vez de lutarem para se tornar partidos políticos de verdade, as atuais agremiações empenham-se em encontrar maneiras cada vez mais criativas de manter sua relação de dependência com o dinheiro público.
É nesse contexto que surgiu também a ideia de um “Fundo Especial de Financiamento da Democracia”, incluída na proposta de reforma política relatada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). “A democracia tem seu custo”, argumentou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Não há dúvida que a atividade partidária, especialmente as campanhas eleitorais, tem um custo, mas esse custo havia atingido um nível tal que não podia mais ser bancado senão com o dinheiro de empresas. Agora sem esses recursos, os partidos podem optar por fazer campanhas mais baratas e mais próximas dos eleitores, sem a caríssima infraestrutura marqueteira que foi paga com dinheiro sujo por diversos partidos. O que não podem é continuar a acreditar que, façam o que fizerem, serão sempre credores compulsórios dos cofres públicos.
BRASÍLIA — Depois do impacto inicial provocado pela abertura de 76 novos inquéritos na Lava-Jato, de conteúdo tão volumoso quanto explosivo, quatro ministros do Supremo Tribunal Federal ouvidos pelo GLOBO avaliam que a corte não tem estrutura para lidar com a enxurrada de processos criminais que se seguirão.
Para dois desses ministros, existe um risco real de prescrição de boa parte dos casos — o que poderia significar o arquivamento de processos antes mesmo de serem julgados.
As regras de prescrição estão expressas no Código Penal. Por exemplo: quem responde a inquérito apenas por caixa dois, cuja pena é de até cinco anos de prisão, pode ser beneficiado pela prescrição 12 anos depois do fato. Esse prazo é reduzido à metade se o investigado tem mais de 70 anos.
A avaliação entre ministros do tribunal é a de que o relator da Lava-Jato, ministro Edson Fachin, vai precisar conduzir os inquéritos com muita rigidez, para evitar atrasos. A tendência em processos criminais é a defesa tentar tumultuar as investigações para ganhar mais tempo. Um dos pedidos típicos de advogados é o interrogatório de testemunhas irrelevantes para a elucidação dos fatos. Ao relator, cabe negar ou conceder essas providências, avaliando sempre se são ou não necessárias para instruir os processos. A condução do relator é fundamental para definir em que ritmo os processos vão andar.
— A persistir o quadro, é imprevisível o tempo para instruir-se e julgar tantos casos — disse o ministro Marco Aurélio Mello na sexta-feira.
LONGO TRAJETO NO STF
A abertura dos inquéritos é apenas o início de um longo percurso no STF. Se for seguido o padrão observado do mensalão, as primeiras punições referentes a eventuais condenações dos inquéritos abertos na terça-feira só serão vistas daqui a oito anos, em 2025.
No caso do mensalão — que foi o maior caso penal já julgado pela corte antes da Lava-Jato —, os inquéritos chegaram ao tribunal em julho de 2005. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em abril de 2006 e só foi julgada em plenário em agosto de 2007. Na ocasião, a denúncia foi aceita e o inquérito foi transformado em ação penal. Somente em 2012 houve o julgamento final, com a condenação da maioria dos réus. Como depois foram julgados recursos, as punições só começaram a ser aplicadas no final de 2013 — ou seja, mais de oito anos depois de abertos os inquéritos do tribunal.
Segundo ministros do STF, a comparação é plausível. No entanto, o inquérito do mensalão era um só, reunindo 40 investigados. A Lava-Jato no STF já soma 113 inquéritos e cinco ações penais. O prazo de oito anos seria apenas uma média. Alguns casos são mais simples e podem terminar antes disso. Outros, mais complexos, podem durar ainda mais no tribunal. Com tantos inquéritos nas mãos de um só relator, o ritmo das investigações tende a ser lento.
MUDANÇA NO FORO PRIVILEGIADO
Por isso, os ministros ouvidos pelo GLOBO consideram importante julgar logo a ação, em debate na corte, que questiona a regra do foro privilegiado — o que poderia jogar parte dos processos para outras instâncias do Judiciário.
A ação que discute a restrição do foro especial é relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso e já foi liberada para a pauta do plenário. Cabe à presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, marcar a data. Ela tem conversado sobre o assunto com vários interlocutores de dentro e fora do tribunal. Embora o tema tenha se tornado urgente, o mais provável é que o julgamento não seja marcado para as próximas semanas. A tendência é o tribunal esperar um pouco a poeira baixar, depois da avalanche política provocada pelas delações. Mas é possível que o julgamento ocorra ainda neste semestre.
Recentemente, Cármen Lúcia falou do tema com a ministra Sonia Sotomayor, da Suprema Corte dos Estados Unidos. À colega estrangeira, a presidente do STF manifestou preocupação com a quantidade de processos que tramita no Supremo e como a regra do foro privilegiado colabora para aumentar ainda mais esse estoque. A conversa aconteceu pouco antes da abertura dos novos inquéritos da Lava-Jato.
— Não é que chegou a hora (de discutir o foro privilegiado). Esse era um assunto que, quando eu era aluna na faculdade, a gente já discutia. É preciso que se saiba o que fazer e como fazer. Tem que ser discutido, não pode ficar como está. Isso (o foro) quebra a igualdade em alguns casos de maneira flagrante — disse em março.
O clima entre os ministros do Supremo é de espanto depois da divulgação dos vídeos das delações dos ex-executivos da Odebrecht — não somente com o conteúdo de suas falas, mas também com a naturalidade com que se trata a corrupção nos depoimentos dos executivos da empreiteira.
O STF processa e julga deputados federais, senadores, ministros de Estado e o presidente da República em casos criminais, independentemente de quando os fatos aconteceram.
Como é a proposta que o STF deve julgar?
O ministro Luís Roberto Barroso apresentou em uma ação a ideia de que o tribunal se mantenha como o foro especial apenas nos crimes diretamente ligados à atuação do político no mandato que ocupa atualmente.
A mudança da regra afetaria a Lava-Jato?
Processos que não se referem a crimes praticados durante o mandato atual dos políticos seriam transferidos para a primeira instância do Judiciário, desafogando a corte e agilizando os processos que lá permanecerem. Mas advogados poderiam recorrer ao STF contra a medida.
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O Brasil vive uma crise sem precedentes. O desemprego atinge níveis assustadores. Endividadas, empresas cortam investimentos e vagas. A indústria definha, esmagada pelos juros reais mais altos do mundo e pelo câmbio sobreapreciado. Patrimônios construídos ao longo de décadas são desnacionalizados.
Mudanças nas regras de conteúdo local atingem a produção nacional. A indústria naval, que havia renascido, decai. Na infraestrutura e na construção civil, o quadro é de recuo. Ciência, cultura, educação e tecnologia sofrem cortes.
Programas e direitos sociais estão ameaçados. Na saúde e na Previdência, os mais pobres, os mais velhos, os mais vulneráveis são alvo de abandono.
A desigualdade volta a aumentar, após um período de ascensão dos mais pobres. A sociedade se divide e se radicaliza, abrindo espaço para o ódio e o preconceito.
No conjunto, são as ideias de nação e da solidariedade nacional que estão em jogo. Todo esse retrocesso tem apoio de uma coalizão de classes financeiro-rentista que estimula o país a incorrer em deficits em conta corrente, facilitando assim, de um lado, a apreciação cambial de longo prazo e a perda de competitividade de nossas empresas, e, de outro, a ocupação de nosso mercado interno pelas multinacionais, os financiamentos externos e o comércio desigual.
Esse ataque foi desfechado num momento em que o Brasil se projetava como nação, se unindo a países fora da órbita exclusiva de Washington. Buscava alianças com países em desenvolvimento e com seus vizinhos do continente, realizando uma política externa de autonomia e cooperação. O país construía projetos com autonomia no campo do petróleo, da defesa, das relações internacionais, realizava políticas de ascensão social, reduzia desigualdades, em que pesem os efeitos danosos da manutenção dos juros altos e do câmbio apreciado.
Para o governo, a causa da grande recessão atual é a irresponsabilidade fiscal; para nós, o que ocorre é uma armadilha de juros altos e de câmbio apreciado que inviabiliza o investimento privado. A política macroeconômica que o governo impõe à nação apenas agravou a recessão. Quanto aos juros altíssimos, alega que são “naturais”, decorrendo dos déficits fiscais, quando, na verdade, permaneceram muito altos mesmo no período em que o país atingiu suas metas de superávit primário (1999-2012).
Buscando reduzir o Estado a qualquer custo, o governo corta gastos e investimentos públicos, esvazia o BNDES, esquarteja a Petrobrás, desnacionaliza serviços públicos, oferece grandes obras públicas apenas a empresas estrangeiras, abandona a política de conteúdo nacional, enfraquece a indústria nacional e os programas de defesa do país, e liberaliza a venda de terras a estrangeiros, inclusive em áreas sensíveis ao interesse nacional.
Privatizar e desnacionalizar monopólios serve apenas para aumentar os ganhos de rentistas nacionais e estrangeiros e endividar o país.
O governo antinacional e antipopular conta com o fim da recessão para se declarar vitorioso. A recuperação econômica virá em algum momento, mas não significará a retomada do desenvolvimento, com ascensão das famílias e avanço das empresas. Ao contrário, o desmonte do país só levará à dependência colonial e ao empobrecimento dos cidadãos, minando qualquer projeto de desenvolvimento.
Para voltar a crescer de forma consistente, com inclusão e independência, temos que nos unir, reconstruir nossa nação e definir um projeto nacional. Um projeto que esteja baseado nas nossas necessidades, potencialidades e no que queremos ser no futuro. Um projeto que seja fruto de um amplo debate.
É isto que propomos neste manifesto: o resgate do Brasil, a construção nacional.
Temos todas as condições para isso. Temos milhões de cidadãos criativos, que compõem uma sociedade rica e diversificada. Temos música, poesia, ciência, cinema, literatura, arte, esporte – vitais para a construção de nossa identidade.
Temos riquezas naturais, um parque produtivo amplo e sofisticado, dimensão continental, a maior biodiversidade do mundo. Temos posição e peso estratégicos no planeta. Temos histórico de cooperação multilateral, em defesa da autodeterminação dos povos e da não intervenção.
O governo reacionário e carente de legitimidade não tem um projeto para o Brasil. Nem pode tê-lo, porque a ideia de construção nacional é inexistente no liberalismo econômico e na financeirização planetária.
Cabe a nós repensarmos o Brasil para projetar o seu futuro – hoje bloqueado, fadado à extinção do empresariado privado industrial e à miséria dos cidadãos.
Nossos pilares são: autonomia nacional, democracia, liberdade individual, desenvolvimento econômico, diminuição da desigualdade, segurança e proteção do ambiente – os pilares de um regime desenvolvimentista e social.
Para termos autonomia nacional, precisamos de uma política externa independente, que valorize um maior entendimento entre os países em desenvolvimento e um mundo multipolar.
Para termos democracia, precisamos recuperar a credibilidade e a transparência dos poderes da República. Precisamos garantir diversidade e pluralidade nos meios de comunicação. Precisamos reduzir o custo das campanhas eleitorais, e diminuir a influência do poder econômico no processo político, para evitar que as instituições sejam cooptadas pelos interesses dos mais ricos.
Para termos Justiça precisamos de um Poder Judiciário que atue nos limites da Constituição e seja eficaz no exercício de seu papel. Para termos segurança, precisamos de uma polícia capacitada, agindo de acordo com os direitos humanos.
Para termos liberdade, precisamos que cada cidadão se julgue responsável pelo interesse público.
Precisamos estimular a cultura, dimensão fundamental para o desenvolvimento humano pleno, protegendo e incentivando as manifestações que incorporem a diversidade dos brasileiros.
Para termos desenvolvimento econômico, precisamos de investimentos públicos (financiados por poupança pública) e principalmente investimentos privados. E para os termos precisamos de uma política fiscal, cambial socialmente responsáveis; precisamos juros baixos e taxa de câmbio competitiva; e precisamos ciência e tecnologia.
Para termos diminuição da desigualdade, precisamos de impostos progressivos e de um Estado de bem-estar social amplo, que garanta de forma universal educação, saúde e renda básica. E precisamos garantir às mulheres, aos negros, aos indígenas e aos LGBT direitos iguais aos dos homens brancos e ricos.
Para termos proteção do ambiente, precisamos cuidar de nossas florestas, economizar energia, desenvolver fontes renováveis e participar do esforço para evitar o aquecimento global.
Neste manifesto inaugural estamos nos limitando a definir as políticas públicas de caráter econômico. Apresentamos, assim, os cinco pontos econômicos do Projeto Brasil Nação.
1 Regra fiscal que permita a atuação contracíclica do gasto público, e assegure prioridade à educação e à saúde
2 Taxa básica de juros em nível mais baixo, compatível com o praticado por economias de estatura e grau de desenvolvimento semelhantes aos do Brasil
3 Superávit na conta corrente do balanço de pagamentos que é necessário para que a taxa de câmbio seja competitiva
4 Retomada do investimento público em nível capaz de estimular a economia e garantir investimento rentável para empresários e salários que reflitam uma política de redução da desigualdade
5 Reforma tributária que torne os impostos progressivos
Esses cinco pontos são metas intermediárias, são políticas que levam ao desenvolvimento econômico com estabilidade de preços, estabilidade financeira e diminuição da desigualdade. São políticas que atendem a todas as classes exceto a dos rentistas.
A missão do Projeto Brasil Nação é pensar o Brasil, é ajudar a refundar a nação brasileira, é unir os brasileiros em torno das ideias de nação e desenvolvimento – não apenas do ponto de vista econômico, mas de forma integral: desenvolvimento político, social, cultural, ambiental; em síntese, desenvolvimento humano. Os cinco pontos econômicos do Projeto Brasil são seus instrumentos – não os únicos instrumentos, mas aqueles que mostram que há uma alternativa viável e responsável para o Brasil.
Estamos hoje, os abaixo assinados, lançando o Projeto Brasil Nação e solicitando que você também seja um dos seus subscritores e defensores.
30 de março de 2017
Subscritores originais
Luiz Carlos Bresser-Pereira, economista
Eleonora de Lucena, jornalista
Celso Amorim, embaixador
Raduan Nassar, escritor
Chico Buarque de Hollanda, músico e escritor
Mario Bernardini, engenheiro
Rogério Cezar de Cerqueira Leite, físico
Roberto Schwarz, crítico literário
Pedro Celestino, engenheiro
Fábio Konder Comparato, jurista
Kleber Mendonça Filho, cineasta
Laerte, cartunista
João Pedro Stedile, ativista social
Wagner Moura, ator e cineasta
Vagner Freitas, sindicalista
Margaria Genevois, ativista de direitos humanos
Fernando Haddad, professor universitário
Marcelo Rubens Paiva, escritor
Maria Victoria Benevides, socióloga
Luiz Costa Lima, crítico literário
Ciro Gomes, político
Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo, economista
Alfredo Bosi, crítico e historiador
Eclea Bosi, psicóloga
Manuela Carneiro da Cunha, antropóloga
Fernando Morais, jornalista
Leda Paulani, economista
André Singer, cientista político
Luiz Carlos Barreto, cineasta
Paulo Sérgio Pinheiro, sociólogo
Maria Rita Kehl, psicanalista
Eric Nepomuceno, jornalista
Carina Vitral, estudante
Luiz Felipe de Alencastro, historiador
Roberto Saturnino Braga, engenheiro e político
Roberto Amaral, cientista político
Eugenio Aragão, subprocurador geral da república
Ermínia Maricato, arquiteta
Tata Amaral, cineasta
Marcia Tiburi, filósofa
Nelson Brasil, engenheiro
Gilberto Bercovici, advogado
Otavio Velho, antropólogo
Guilherme Estrella, geólogo
José Gomes Temporão, médico
Luiz Alberto de Vianna Moniz Bandeira, historiador
Frei Betto, religioso e escritor
Hélgio Trindade, cientista político
Renato Janine Ribeiro, filósofo
Ennio Candotti, físico
Samuel Pinheiro Guimarães, embaixador
Franklin Martins, jornalista
Marcelo Lavenere, advogado
Bete Mendes, atriz
José Luiz Del Roio, ativista político
Vera Bresser-Pereira, psicanalista
Aquiles Rique Reis, músico
Rodolfo Lucena, jornalista
Maria Izabel Azevedo Noronha, professora
José Marcio Rego, economista
Olímpio Alves dos Santos, engenheiro
Altamiro Borges, jornalista
Reginaldo Mattar Nasser, sociólogo
José Joffily, cineasta
Isabel Lustosa, historiadora
Odair Dias Gonçalves, físico
Pedro Dutra Fonseca, economista
Alexandre Padilha, médico
Ricardo Carneiro, economista
José Viegas Filho, diplomata
Paulo Henrique Amorim, jornalista
Pedro Serrano, advogado
Mino Carta, jornalista
Luiz Fernando de Paula, economista
Iran do Espírito Santos, artista
Hildegard Angel, jornalista
Pedro Paulo Zaluth Bastos, economista
Sebastião Velasco e Cruz, cientista político
Marcio Pochmann, economista
Luís Augusto Fischer, professor de literatura
Maria Auxiliadora Arantes, psicanalista
Eleutério Prado, economista
Hélio Campos Mello, jornalista
Eny Moreira, advogada
Nelson Marconi, economista
Sérgio Mamberti, ator
José Carlos Guedes, psicanalista
João Sicsú, economista
Rafael Valim, advogado
Marcos Gallon, curador
Maria Rita Loureiro, socióloga
Antônio Corrêa de Lacerda, economista
Ladislau Dowbor, economista
Clemente Lúcio, economista
Arthur Chioro, médico
Telma Maria Gonçalves Menicucci, cientista política
Pedidos contra governadores no STJ ainda não foram lidos
As consequências da delação da Odebrecht
A corrupção escancarada