Um grupo de 17 terminais portuários privados que receberam autorização do governo para serem construídos após a Lei dos Portos, de 2013, nunca saiu do papel, uma frustração de obras que deixou de gerar R$ 36,8 bilhões em investimentos, além de 533 mil empregos no país.
O dado faz parte de diagnóstico elaborado pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), ao qual a Folha teve acesso. As informações foram encaminhadas ao MPor (Ministério de Portos e Aeroportos). Essa paralisia vai levar a mudanças regulatórias do setor e pode resultar, inclusive, na retomada de áreas para novos empreendedores. As medidas são estudadas pelo ministério.
A preocupação do governo não se limita ao descumprimento de projeto. É preciso definir um destino para todas essas áreas, porque ficaram bloqueadas desde as autorizações originais. Esse território, que envolve tanto a margem litorânea quanto os principais rios do país, soma 48,3 milhões de metros quadrados, o equivalente a 6.800 campos de futebol.
Procurada pela reportagem, a Antaq não comentou o assunto. O MPor também não se manifestou até a publicação deste texto.
Em média, os terminais privados que recebem autorização têm prazo de cinco anos para entrarem em operação. Dados obtidos pela Folha mostram que cada um dos 17 portos recebeu aval do governo entre 2013, ano em que a lei passou a valer, e 2019. Todos, portanto, já ultrapassaram o limite.
Esses terminais privados, conhecidos como "TUPs", são instalações portuárias localizadas fora da área dos portos públicos. Eles são explorados por empresas e operam por conta e risco do investidor, sem uso de recursos públicos.
Até 2013, esses terminais eram chamados de "privativos" porque, em regra, só podiam movimentar carga própria. A partir da Lei dos Portos, eles passaram a ser "privados", podendo atender livremente qualquer cliente e movimentando cargas de terceiros.
A mudança destravou investimentos e provocou aumento no número de autorizações. Entre 2013 e 2019, 70 autorizações para TUPs foram emitidas pelo governo, quase o dobro da média anual registrada antes da lei. O problema é que essa expansão não se converteu em implantação efetiva em muitos casos.
Do total de 70 TUPs autorizados no período, 53 terminais começaram a operar. Ocorre que estes não eram os principais projetos solicitados, como se vê no volume de investimento que fizeram: um total de R$ 10,3 bilhões, enquanto os 17 projetos frustrados concentraram R$ 36,8 bilhões que não se viu.
A maior parte dos 17 TUPs tinha a missão de movimentar cargas como minérios e produtos do agronegócio, além de combustíveis. Alguns eram voltados para contêineres.
Entre os motivos alegados para o descumprimento do prazo estão dificuldades com obtenção de licenças ambientais, situação comum em projetos localizados em áreas sensíveis, como regiões costeiras e margens de rios.
Entraves financeiros e judiciais também foram mencionados, além de situações em que o projeto foi autorizado sem que houvesse investidor garantido ou contratos firmes de carga. Há, ainda, situações de omissão, quando o empreendedor simplesmente não apresentou justificativas nem demonstrou avanço na obra.
Dos 17 terminais, 14 pediram novas prorrogações de prazo, entre 2026 e 2029. Em três terminais, porém, não há sequer pedido de prorrogação, ou seja, estão em um limbo administrativo.
Um desses casos é o Terminal Buritirama, de Barcarena, no Pará. A empresa teve a falência decretada em julho de 2023, por decisão judicial da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. O caso tramita no STJ (Superior Tribunal de Justiça), aguardando parecer do Ministério Público Federal. Por isso, a Antaq pediu ao MPor que declare a extinção da autorização.
Outra situação de impasse envolve o Terminais Ponta Negra, no Rio de Janeiro, que está impedido de iniciar as obras devido a decisões judiciais. Além disso, o terminal enfrenta três ações civis públicas devido à sua localização, e aguarda uma autorização da prefeitura de Maricá.
O plano do governo, conforme fonte ouvida pela Folha, não é restringir a abertura do setor, mas avançar em regulações que melhorem o cenário e destravem essas áreas paralisadas. O Pará é o estado que concentra maior número de projetos, com 46 terminais de uso privado já contratados e outros 25 em fase de análise para futura construção.
A partir dos dados compilados pela Antaq, o MPor pediu, no mês passado, um relatório nacional detalhado do setor, para mapear fragilidades e "evitar riscos de ociosidade, fragmentação excessiva da oferta e impactos concorrenciais indesejados".
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