Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deu uma declaração forte, apontando que o governo anterior promoveu "uma espécie de estupro das contas públicas, uma coisa alucinada". Alguns críticos do ministro questionaram essa fala, apontando que, no último ano do governo Bolsonaro, as contas do governo federal tiveram um superávit primário, de 0,5% do PIB, ao passo que, em 2025, as contas foram deficitárias em 0,5% do produto.
Bem, em primeiro lugar, é importante lembrar que o superávit registrado em 2022 —primeira leitura no azul desde 2013— foi em boa medida gerado por fatores fortuitos, como a forte elevação das receitas do setor extrativo (alta de 0,6% do PIB entre 2021 e 2022, reflexo do choque nos preços do petróleo naquele ano) e da inflação muito elevada em 2021/22.
Tanto é assim que o próprio Executivo, ao enviar para o Congresso em agosto de 2022 a proposta orçamentária para o ano seguinte, previa um déficit primário de 0,6% do PIB em 2023. E isso com o Auxílio Brasil/Bolsa Família voltando a R$ 400 (a PEC Kamikaze ampliou o número de beneficiários em 3,5 milhões e elevou o valor para R$ 600 no segundo semestre de 2022, tornando politicamente impossível, em meio às eleições, defender a volta para os R$ 400).
No mais, a qualidade da gestão fiscal de um governo não deve ser avaliada somente pelos resultados entregues ao longo do mandato. Nesse contexto, o governo anterior largou bem, ao viabilizar a aprovação da importante e necessária reforma da Previdência em 2019. Embora ela tenha sido desidratada na tramitação no Congresso (a previdência rural ficou praticamente inalterada, mesmo tendo um déficit que é o dobro do regime urbano), a IFI/Senado estimou uma economia de gastos para o governo federal de cerca de R$ 630 bilhões em dez anos.
Contudo, já no final de 2019, algumas decisões flexibilizaram o teto de gastos introduzido em 2016, como a mudança legal para permitir repassar receitas para governos regionais decorrentes de leilões de petróleo e a capitalização da Emgepron.
A partir de 2020, a coisa desandou. O maior salto no valor das emendas parlamentares ocorreu justamente a partir daquele ano. Ainda em 2020, o Congresso mais que triplicou o gasto real federal com o Fundeb (item que estava fora do teto da EC 95/2016), gerando uma despesa adicional de R$ 330 bilhões em dez anos. E o Executivo não fez nada para compensar isso, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em maio de 2021, o STF publicou a modulação sobre a chamada "tese do século", disputa que o governo havia perdido em 2017. Perda estimada de receita de PIS/Cofins em dez anos: R$ 350 bilhões, além de um passivo de uns R$ 430 bilhões (que vem sendo quitado via créditos tributários). O que o Executivo fez para compensar os efeitos disso? Nada. Ainda em 2021, o indexador do teto de gastos foi alterado de forma oportunista, para aumentar o limite de despesas em quase R$ 70 bilhões em 2022. Também foram "pedalados" o pagamento de precatórios para 2027, liberando outros R$ 30 bilhões de gastos em 2022.
Em junho de 2021, o Congresso flexibilizou os critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), valendo a partir de meados de 2022. O Executivo não vetou isso nem atuou para compensar o impacto sobre as contas públicas. Tamanho da fatura em dez anos: uns R$ 290 bilhões, nas minhas contas. No final de 2021, a EC 112 aumentou o percentual de repasse para os municípios (FPM), reduzindo a receita líquida da União em R$ 130 bilhões em dez anos.
Portanto, embora o governo atual venha entregando resultados fiscais muito aquém do necessário para estabilizar a dívida e do que ele mesmo prometeu em 2023 —deveríamos estar chegando a um superávit primário de 1% do PIB neste ano—, a execução da política fiscal no governo anterior passa longe de ter sido exemplar.
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