A função de uma agência sanitária é proteger a população com base na melhor ciência disponível. As recentes medidas da Anvisa que ampliam o uso e regulamentam o cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais vão no sentido contrário.
Há dois problemas centrais: a fragilidade da evidência científica e o atalho institucional que levou a preocupantes decisões da agência reguladora, que abrem precedentes para o aumento do consumo de maconha, maior número de dependentes da substância e consequente elevação da criminalidade.
É público que a Anvisa só avançou no tema após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou prazo para regulamentar o cultivo da Cannabis medicinal. Ocorre que o assunto nunca foi aprovado pelo Congresso Nacional, instância à qual cabe legislar sobre o assunto.
No campo científico, o entusiasmo também não se sustenta. Uma revisão ampla publicada recentemente no Journal of the American Medical Association (Jama) concluiu que as evidências não apoiam o uso de Cannabis ou canabinoides para a maioria das condições para as quais é promovido, como dor aguda, insônia, ansiedade ou depressão. As exceções são raras e restritas, sempre com formulações farmacêuticas padronizadas.
O mesmo estudo é claro ao afirmar que diretrizes baseadas em evidência não recomendam Cannabis inalada nem variedades com alto teor de THC para fins médicos. Ainda assim, é justamente esse tipo de produto que tende a se expandir quando o discurso "medicinal" se mistura com interesses comerciais e ativismo político.
Os riscos estão bem documentados. A literatura aponta associação entre Cannabis e maior risco de sintomas psicóticos, transtornos de ansiedade, prejuízos cognitivos e piora de quadros depressivos, além de sinais crescentes de risco cardiovascular, como infarto e AVC em usuários frequentes. No campo da dependência, estudos recentes indicam que o chamado "uso medicinal" não reduz o risco de transtorno por uso de Cannabis. Ao contrário: usuários com essa justificativa apresentam, em média, maior frequência de consumo.
A regulamentação da Anvisa prevê limites de teor de THC e controle rigoroso do cultivo, mas a experiência internacional demonstra que o teor estipulado pode ser facilmente desrespeitado ao longo da cadeia produtiva, seja por falhas técnicas, seja por desvio deliberado. Uma planta cultivada legalmente pode, com relativa facilidade, ultrapassar os limites estabelecidos ou ser redirecionada para mercados paralelos.
Nesse contexto, é ilusório supor que a liberação do cultivo não terá impacto sobre a criminalidade. A produção da droga em território nacional tende a facilitar desvios, alimentar o tráfico e fortalecer mercados ilegais. Experiências internacionais mostram que a criminalidade organizada não desaparece com a regulamentação: ela se adapta, explora brechas regulatórias e mantém operações paralelas, muitas vezes com maior escala.
Há também o efeito simbólico da política pública. Ao chancelar a Cannabis para fins medicinais sem respaldo científico robusto, o Estado contribui para a normalização de uma droga psicoativa, reduzindo a percepção de risco, especialmente entre jovens. Isso tende a ampliar o consumo geral e a pressão sobre sistemas de saúde, segurança pública e assistência social, dentre outros.
Em saúde pública, prudência não é conservadorismo. É responsabilidade. E em democracia, respeitar os limites entre os Poderes não é detalhe jurídico, e sim condição para decisões legítimas, seguras e sustentáveis.
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