O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) entregou na tarde desta quinta-feira (14) os primeiros títulos de terras devolutas a fazendeiros com base em lei que dá até 90% de desconto.
O assunto é alvo de questionamentos da oposição e, nesta última terça (13), o TCE (Tribunal de Contas do Estado) deu cinco dias para o governo dar explicações sobre o tema.
O evento aconteceu, em Presidente Prudente, no interior do estado. A agenda do governador bolsonarista também incluiu anúncio de recursos para o Hospital Esperança, naquela cidade.
As terras devolutas são áreas públicas ocupadas irregularmente que nunca tiveram uma destinação definida pelo poder público e em nenhum momento tiveram um dono particular.
A lei entrou em vigor na gestão de Rodrigo Garcia (PSDB), mas a administração de Tarcísio, eleito com apoio do agro, passou a colocar em prática e acelerou os processos.
O governador entregou 37 títulos aos fazendeiros, ao mesmo tempo em concedeu títulos a 528 assentados no Pontal do Paranapanema e também outros 119 a propriedades urbanas. Para oposição, juntar os dois temas trata-se de uma estratégia para diluir o impacto do programa que beneficia fazendeiros, cuja legalidade será julgada pela ministra do STF, Cármen Lúcia.
"São os primeiros 684. Mas qual o objetivo? Fazer 100% de regularização no estado. Pegar os 7.000 assentados, entregar título para os 7.000. Pegar todas as médias e grandes propriedades e também resolver a questão fundiária. O instrumento jurídico para o estado fazer isso, já existe, que são as duas leis [uma que trata de assentamentos e outra das médias e grandes propriedades", disse o governador, em Presidente Prudente.
O governador defendeu a regularização fundiária para trazer a paz no campo. "Aquela história de Pontal do Paranapanema que é problema, vai deixar de ser problema, vai ser o ponta do progresso, da prosperidade", disse.
A fala é uma referência às disputas agrárias entre fazendeiros e movimentos como o MST.
Atualmente, há mais de uma centena de projetos de regularização terras devolutas em grandes e médias propriedades.
Um vídeo revelado pela Folha mostra o diretor do Itesp (Instituto de Terras de São Paulo), Guilherme Piai, citando que é necessário atuar no processo "enquanto a lei está vigente". "Agora está acontecendo uma questão política, que também foge da alçada do Itesp, que essa lei tem grandes chances de cair", disse ele na gravação.
A esquerda já pediu celeridade à ministra Cármen Lúcia para sua decisão sobre o assunto.
O PT foi o autor da ação direta de inconstitucionalidade no STF para barrar a lei. De acordo com a assessoria da sigla na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), a estimativa é que os descontos atinjam R$ 150 milhões.
"Mais de 10 mil hectares de terras que deveriam virar assentamentos de centenas de agricultores familiares, ficarão definitivamente com algumas dezenas de fazendeiros que geralmente possuem mais de uma fazenda", afirmou o PT, em nota.
O deputado estadual Paulo Fiorilo, do PT, também fez questionamento ao TCE, cobrando uma auditoria sobre o programa e suspensão de deliberações conclusivas sobre o tema.
Antes de decidir sobre o tema, o conselheiro do tribunal Roque Citadini estabeleceu cinco dias para que o governo dê justificativas sobre o projeto e os questionamentos do deputado.
Procurado sobre o assunto, o governo Tarcísio afirmou que "os recursos provenientes destas indenizações são destinados estritamente para políticas públicas de saúde, educação e desenvolvimento social e econômico, priorizando investimentos nos respectivos municípios onde houver a regularização fundiária".
Em relação à política de assentados do governo, esse tipo de entrega é inspirada em política para o campo no governo de Jair Bolsonaro (PL).
O modelo, porém, é criticado pela esquerda e movimentos sem-terra que veem nisso uma estratégia para esvaziar a reforma agrária. Por outro lado, os defensores dele afirmam que que ela retira os assentados da órbita do MST e movimentos similares, ao dar liberdade para que produzam de acordo com regras de mercado.
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